Página 1337 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Janeiro de 2022

há 4 meses
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Exame de mérito de designação: Exigência

Como etapa do exame de mérito dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 159 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996)– formula-se exigência de mérito relativa às questões indicadas.

Para cumprir ou contestar a exigência de mérito:

1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.inpi.gov.br);

2. Emita uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para o serviço de “cumprimento de exigência”

(código 340), referente a processo de registro;

3. Efetue o pagamento; e

4. Preencha e envie o formulário eletrônico correspondente à opção indicada na emissão da GRU,

acompanhado dos esclarecimentos, argumentos, provas ou documentos apropriados.

Os sistemas de informática do INPI identificarão o cumprimento de exigência, para que o pedido de registro prossiga automaticamente em seu processamento.

Ao praticar atos diretamente no INPI, o titular de registro internacional domiciliado no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente habilitado e domiciliado no Brasil. A procuração deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias corridos da prática do ato, independentemente de notificação ou exigência, sob pena de indeferimento definitivo do pedido.

Todos os documentos relativos a designações brasileiras submetidos diretamente ao INPI devem ser redigidos em português do Brasil. Os documentos apresentados em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução simples.

Ressaltamos que, de acordo com o parágrafo único do art. da Res. 247/2019, as petições relativas ao registro de marcas no âmbito do Protocolo de Madri serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, exceto quando a indisponibilidade prolongada do sistema possa causar dano material à preservação de direitos.

Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br).

501555386 Exigência de mérito em designação

Titular (es): Avicanna Inc. [CA]

Detalhes do despacho: Conforme a seção 5.4.5. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços

considerados ilícitos do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos

pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o

requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim

a norma, esclareça a licitude de todos os produtos assinalados na classe NCL (11) 3, tendo em vista o teor de cânhamo que

possuem em sua composição. Caso não sejam lícitos, remova as referências à composição química dos produtos.

501584789 Exigência de mérito em designação

Titular (es): CNP ASSURANCES [FR]

Detalhes do despacho: Segundo dispõe a seção 5.4.5. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços

considerados ilícitos do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos

pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o

requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim

a norma, esclareça a licitude de "serviços de jogos de azar", na classe NCL (11) 41. Caso este serviço não seja lícito,

substitua-o por um serviço lícito equivalente ou retire-o da especificação. Observe que em caso de substituição o pedido

poderá ser republicado.