Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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do acusado Lucas Ribeiro Mazzola. Aguarde-se a realização da audiência designada para o próximo dia 20 deste mês (fls. 4.095/4.096). Int. Santa Bárbara d’Oeste, 14 de janeiro de 2022. - ADV: LUCAS CASALOTI RODRIGUES (OAB 370956/SP)

Processo 0002773-39.2021.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.A.S.O. - Vistos. A proposta do plano individual de atendimento foi devidamente apresentada pelo órgão gestor do atendimento socioeducativo (fls. 47/51). O representante do Ministério Público e a defesa se manifestaram nos autos (fls. 56 e 60) e não houve requerimento para complementação do plano individual de atendimento. Tampouco oferta de impugnação. Dessa forma, findo o prazo sem impugnação, nos termos do artigo 41, § 5º, da Lei nº 12.594/2012, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento apresentado. Aguarde-se a vinda de novos relatórios, com ciência aos litigantes após a juntada de cada um deles. Quando da chegada do relatório conclusivo, dê-se vista às partes. Int. Foro de Santa Bárbara d’Oeste, 14 de janeiro de 2022. - ADV: NATALIA SANCHEZ (OAB 281698/SP)

Processo 0004229-92.2019.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.C.S. - Vistos. Trata-se de procedimento instaurado contra V. C. da S. para execução de medida socioeducativa aplicada pela prática de ato infracional. O representante do Ministério Público requereu a extinção do presente feito (fls. 135). É o relatório. Fundamento e decido. O executado já atingiu a maioridade penal e responde a processo criminal, estando, inclusive, preso preventivamente, conforme folha de antecedentes de fls. 129. Em razão disso, levando em consideração que a medida socioeducativa tem como finalidade primordial promover a educação e o desenvolvimento moral e intelectual do menor infrator, entendo que a continuidade da execução das medidas socioeducativas neste processo não atingirá a finalidade almejada pelo legislador. Considerando que o artigo 46, § 1º da Lei n.º 12.594/12 estabelece que, no caso de o maior de 18 (dezoito) anos em cumprimento de medida socioeducativa responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, não vejo outra alternativa a não ser reconhecer a ausência de interesse processual do Estado para prosseguimento do presente processo. Ante o exposto, EXTINGO o presente feito nos termos do artigo 46, § 1º da Lei n.º 12.594/2012. Dê-se baixa na guia de execução em sistema próprio. Dê-se baixa na audiência designada a fls. 108, liberando-se a pauta. Comunique-se esta decisão ao órgão responsável pelo acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto. A presente sentença servirá, por cópia, como ofício. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB, intimando-se o (a) defensor (a) para que providencie a sua impressão. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG n.º 27/2016). Intimem-se. Cumpra-se. Santa Bárbara d’Oeste, 13 de janeiro de 2022. - ADV: DANIEL JOSE HELENO (OAB 223327/SP)

Processo 0035311-40.2019.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Unificação de medidas - W.S.A. - Vistos. Designo audiência virtual de advertência do adolescente W. S. A. para o dia 28/03/2022, às 14 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência em razão da pandemia da COVID-19, nos termos dos Comunicados CG n.º 284/2020 e CG n.º 323/2020. Para tanto, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Intime-se o adolescente na pessoa de um de seus responsáveis legais. Deverá o senhor Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação do adolescente em audiência. Caso ele não deseje ou não tenha condições de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, o adolescente fica desde já intimado de que deverá comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d’Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no cartório da 1ª e 2ª Vara Criminais, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Fica o adolescente desde já ciente, por fim, que: a) o uso de máscara é obrigatório nas dependências do fórum, caso ele opte por lá comparecer para participar da audiência virtual; b) se ele, intimado, não comparecer na data marcada ao ambiente virtual, será determinada sua condução coercitiva; c) a apresentação do comprovante de vacinação contra COVID-19 é obrigatória para a obtenção de acesso ao interior das dependências do prédio do fórum. O Ministério Público e a defesa terão o prazo de 05 (cinco) dias para fornecer um e-mail para receberem o convite e acessarem o link de ingresso da audiência. O link de ingresso à audiência virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/ CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário da audiência, todos os intimados deverão ingressar pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O defensor deverá informar se pretende se comunicar previamente com o adolescente, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. Comunique-se esta decisão ao setor de medidas socioeducativas, servindo o presente como ofício. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. Santa Bárbara d’Oeste, 13 de janeiro de 2022. - ADV: EWERTON RODRIGUES DA CUNHA (OAB 289721/SP)

Processo 1500069-81.2018.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - E.A.A.S. - Vistos. 1) Diante da citação pessoal do acusado (fls. 200), levanto a sua revelia e revogo a suspensão do processo. Providencie o cartório a retirada das tarjas indicativas da suspensão e as anotações e comunicações necessárias acerca da retomada do feito. 2) Designo audiência virtual preliminar, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para o dia 23 de março de 2022, às 16 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. As partes deverão encaminhar o e-mail pessoal diretamente ao endereço eletrônico do escrevente técnico judiciário douglasberaldo@tjsp.jus.br, a fim de manter sigilo, para serem intimadas e posteriormente, para acessarem o link de ingresso daquele ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Intime-se o acusado, inclusive de que deverá comparecer acompanhada de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo. Deverá o defensor informar se não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. O acusado deverá ser intimado pessoalmente, por mandado, no último endereço por ele fornecido, para: a) informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um email para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não deseje ou não tenha condições de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d’Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª e 2ª Vara Criminais, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Fica o averiguado ciente de que: a) o uso de máscara é obrigatório nas dependências do fórum, caso ele