Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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SOBREIRA (OAB 238394/SP)

Processo 1053967-29.2021.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C. - Vistos. Cadastre-se o novo endereço e expeça-se o instrumental necessário. Intime-se. São José do Rio Preto, 14 de janeiro de 2022. - ADV: SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 402799/SP)

Processo 1056801-05.2021.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Coria Sabini - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 01/04, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de MARIA APARECIDA CORIA SABINI e em decorrência do falecimento de SILMAR SABINI, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas na forma da lei. Transitada esta em julgado, faculto aos interessados requerer a expedição do formal de partilha nos termos do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de São Paulo nº 14/2020 ou materializar o formal da partilha perante o Tabelião de Notas, nos termos do Provimento CG 31/2013, do TJSP, ou, se o caso, ainda, postular nos presentes autos a expedição do formal da partilha. Neste último caso, deverá a parte interessada, através de mera petição intermediária, em 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, indicar as peças que constituirão o formal de partilha/carta de adjudicação, em ordem crescente, comprovando os recolhimentos das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): “Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha”. Deverá o (a) interessado (a), na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto o recolhimento do imposto de transmissão, Dúvida Inversa deverá ser suscitada perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP)

Processo 1058353-05.2021.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - U.R.S. - Vistos. A emenda é considerada direito subjetivo da parte. Nesse sentido: Sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incs. XXXV e LV do art. 5.º da CF/1988 (STJ, REsp 671.986/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 1.ªT., j. 27.09.2005). Assim, em caráter excepcional e considerando o princípio da primazia da decisão de mérito, insculpido no artigo do Novo Código de Processo Civil, concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a decisão de fls. 33 seja integralmente cumprida. Na inércia da parte autora, voltem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB 276693/SP)

Processo 1059011-29.2021.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -A.U.R. - Vistos. Fls. 58: defiro. Expeça-se mandado. Intime-se. São José do Rio Preto, 14 de janeiro de 2022. - ADV: GUSTAVO AUGUSTO GUERRA (OAB 455423/SP), NATALINO NUNES DA SILVA (OAB 255801/SP)

Processo 1059084-98.2021.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sonia Maria Oliveira Benedito - Vera Lúcia de Oliveira Benedito - À parte parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls. 54/58 do INSS. - ADV: WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP)

Processo 1059230-42.2021.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -L.T.A. - À parte autora para ciência do ofício do empregador de fls. 69/73. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)

Processo 1060031-55.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.S.O.S. - Diga o autor, no prazo legal, sobre a certidão negativa de fls.58. - ADV: GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP)

Processo 1062740-39.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.S.R. - -A.S.R. - F.A.S.R. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de sobrestamento do feito. Ao autor para dar andamento ao feito no prazo legal. Nada Mais - ADV: ICLAIR MARTINS RODRIGUES (OAB 341024/SP), EMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 205038/ SP)

Processo 1063021-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.B. - Ciência à parte autora dos documentos de fls. 47/52. - ADV: MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP)

Processo 1063620-55.2021.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Carlos Putinhon - -Luis Cesar Putinhom - VISTOS. 1- Em face da prova documental produzida, com realce para o óbito de MARIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, ocorrido em 15/05/2021, era inscrita no CPF nº XXX.782.538-XX e portadora do RG nº 8752436 e considerando, ainda, que os herdeiros encontram-se devidamente representados nos autos pelo mesmo advogado, AUTORIZO o correquerente ANTONIO CARLOS PUTINHON, RG nº 9.209.825-3 e CPF nº XXX.314.108-XX, a realizar o saque/levantamento do saldo residual, devidamente corrigido, relativo ao benefício previdenciário designado sob n. 137.541.920-7, NIT 1.098.656.316-9, em nome da (o) falecida (o), junto à PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o (a) (s) autor (a)/inventariante realizar (em) a impressão da presente decisão que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. 2- No mais, aguarde-se a juntada aos autos do resultado da pesquisa SISBAJUD. 3- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA (OAB 154955/SP)

Processo 1064162-73.2021.8.26.0576 - Homologação da Transação Extrajudicial - Dissolução - L.A.S. - Vistos. O artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha. Raciocínio idêntico se aplica à expedição de cartas de sentença que nada mais são do que a formalização da partilha. Deste modo, deverá o interessado, na oportunidade do registro do formal departillha/carta de adjudicação/carta de sentença, comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão a falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto o recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser