Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2022

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Criminal

Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0002757-59.2016.8.08.0049

Apelação Criminal

BRICE BRAGATO ONDE É APELADO

POR SEU ADV. DR. BRICE BRAGATO 11824 - ES

Para apresentar contrarazões.

Luciana Soares Miguel do Amaral

Diretor (a) de Secretaria

VITÓRIA, 17 de Janeiro de 2022

INTIMAÇÃO 17/01/2022

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0009194-36.2016.8.08.0011

Apelação Criminal

ALCILEI CARDOSO ONDE É APELANTE

POR SEU ADV. DR. CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA 008111 - ES

PARA PROCEDER A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA SECRETARIA.

2 NO PROCESSO Nº 0002757-59.2016.8.08.0049

Apelação Criminal

BRICE BRAGATO ONDE É APELADO

POR SEU ADV. DR. BRICE BRAGATO 11824 - ES

PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

VITÓRIA, 17 de Janeiro de 2022

Luciana Soares Miguel do Amaral

Diretor (a) de Secretaria

Decisão Monocrática

PROCESSO Nº 5000086-18.2022.8.08.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

PACIENTE: DEIVES LINS RIBEIRO

COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Deives Lins Ribeiro em razão do suposto constrangimento ilegal praticado pelo juízo da Vara de Execuções Penais de Linhares.

O impetrante, em síntese, aponta o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos constantes do Decreto Presidencial nº 9.246/17 para a concessão do indulto.

É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.

A impetração não ultrapassa o juízo prelibatório.

Issoporque o habeas corpus, no caso, foi utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal, emprego esse incompatível com a racionalização do instrumento atualmente perseguida pela jurisprudência. Havendo previsão expressa de recurso contra decisões proferidas em sede de execução penal, qual seja, o agravo (artigo 197 da LEP), não há que se admitir a propositura deste remédio constitucional como substitutivo. Nesse sentido, precedentes do STJ: HC 278.462/RS, DJ 2/12/2014; AgRg no HC 301.779/SP, DJ 22/09/2014; HC 299.282/SP, DJ 26/09/2014.

Ainda que se pudesse falar na concessão de habeas corpus de ofício, esse não é o caso.

Como se vê, o indultou foi indeferido em razão da ausência do requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial. Senão, vejamos:

"Neste contexto, retornando ao exame dos requisitos legais exigidos para concessão do beneficio pleiteado, constata-se que o pedido não merece acolhimento, pois falta ao apenado o requisito objetivo necessário para a concessão da benesse pleiteada. Observa-se que, sendo o apenado condenado em crime hediondo e comum, a regra disposta no art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 9.246/2017, é que deve reger a situação constantes dos autos. Com efeito, verifica-se que 2/3 do crime hediondo em que fora condenado o apenado (9 anos e 4 meses), correspondem a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, e que 1/2 da pena relativa ao crime comum (5 anos e 4 meses) correspondem a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, logo, para o requisito objetivo estar presente seria necessário que o reeducando tivesse cumprido, ate o dia 25/12/2017, 8 (oito) anos, 10 meses e 20 dias de pena, situação que, a toda evidencia, não se consolidou, consoante se afere do recurso denominado" Linha do Tempo ", disponível para consulta no SEEU (extrato em anexo). Destarte, incabível a concessão do benefício por ausência do requisito objetivo necessário."

Para além disso, a impetração limita-se à afirmação genérica do direito, sem ventilar sequer a existência de erro material, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a concessão do indulto.

Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, VI, do CPC, c/c o artigo do CPP.

Intimem-se.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1ª Câmara Criminal

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