Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Janeiro de 2022

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a) Coordenar todo o processo eleitoral de escolha dos candidatos à função de Conselheiro Tutelar Suplente, adotado as providencias previstas nas Leis Municipais nº 697/2015 e 698/2015;

b) Analisar e divulgar os resultados do pedido de inscrição apresentados pelos candidatos que concorrerão à função de Conselheiro Tutelar;

c) Divulgar todos os atos relacionados ao processo eleitoral de escolha dos candidatos à função de Conselheiro Tutelar suplente;

d) Receber, analisar e julgar os pedidos de impugnação, denúncias por escrito e recursos referentes ao processo

eleitoral de escolha dos candidatos à função de Conselheiro Tutelar Suplente;

e) Analisar e decidir pedidos de impugnação a outros incidentes que venham a ocorrer no dia da votação;

f) Notificar, sempre que necessário, os candidatos à função de Conselheiro Tutelar, concedendo lhes prazo para

apresentação de defesa;

g) Resolver os casos omissos.

2.4. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) Nomear os membros para compor a Comissão Eleitoral Especial;

b) Recepcionar os pedidos de inscrição no processo eleitoral para escolha de Conselheiros Tutelares Suplentes;

c) Decidir os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela Comissão Eleitoral Especial;

d) Homologar o resultado geral do pleito, bem como dar posse aos candidatos eleitos.

3. DAS VAGAS

3.1. Serão oferecidas 04 (quatro) vagas para membros Suplentes.

3.2. Os Suplentes assumirão em caso de vacância, férias e afastamento médico do Titular, pela ordem de

classificação, conforme as Leis Municipais nº 697 e 698/2015.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. O Conselheiro Tutelar estará sujeito ao regime de dedicação integral, exercerão suas atividades em regime

de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, mais plantões, mais feriados, mais finais de semana e

sobreaviso da tabela de vencimentos público municipal, sendo que:

a) De segunda a sexta-feira realizará o atendimento ao público na sede do Conselho Tutelar das 07h às 11h e de 13h as 17h.

b) Aos sábados, domingos, feriados e período noturno os Conselheiros permanecerão sob regime de sobreaviso,

estabelecidos na forma de escala alternada, para o atendimento a demandas urgentes comunicadas por meio

telefônico.

4.2 . A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente atribuída ao cargo de R$ 1.673,87 (Um mil, seiscentos e setenta e três Reais e oitenta e sete centavos) bem como gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

4.3. Sendo eleito, se é servidor público, fica-lhe facultado, quanto à remuneração, optar pelos vencimentos e

vantagens de seu cargo, vedada à acumulação.

4.4. Os Conselheiros Tutelares serão remunerados apenas quando convocado de acordo com a classificação para

substituir o Conselheiro de férias ou outras situações de afastamento.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. Nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente são atribuições do

Conselheiro Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de

atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de

esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o

reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014).