Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

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4 – Escola EE Luiz Latorraca

Av. Capitão Alberto Mendes Junior, 711 – Jaboticabal -SP Telefone para contato (16) 3202.8570

Quant. Especificação do Material Patrimônio

03 Monitores 2013.313.0001863, 2013.313.0006149

2016.313.0002077

03 Impressoras 2012.313.0005782, 2013.313.0030200

2013.313.0030199

01 Freezer doméstico 2015.313.0007890

70 Conjuntos carteiras e cadeiras 2013.313.0015248 a2013.313.0015317

5 – Escola – Professora Dona Aurora Ferraz Vianna dos Santos

Av. Oswaldo Pereira Teixeira, 217 – Bairro 1ºde maio – Jaboticabal – SP

Telefone para contato (16) 3202.8575

Quant. Especificação do material Patrimônio

01 Telefone PDDE/2012 2013.313.0025631

03 Televisor a cores 21”/29 2012.313.0006336, 2012.313.0006334

e 2012.313.0006333

01 Impressora HP OFF 2015.313.0007536

01 DVD 2015.313.0007628

01 Gravador de DVD 2012.313.0006230

03 Micro system 2011.313.0000045, 2011.313.0000044

2014.313.0002984

01 Suporte de TV 2014.313.0002982

50 Conjuntos de aluno-MCF03 2012.313.0006339 a2011.313.0000044

2014.313.0002984 a2013.313.0005163

87 Carteiras 2013.313.0025973 a2013.313.0026059

CHEFIA DE GABINETE

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

Processo FUSSP: n.º SEGOV-PRC-2021/03174

Parecer: CJ/SG n.º 140/2021

Partícipes: O Estado de São Paulo, por meio do Fundo Social de São Paulo – FUSSP e o Município de Barretos.

Do Objeto: Realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, mediante transferência de recursos materiais e financeiros, de acordo com o Plano de Trabalho constante do Processo SEGOV-PRC-2021/03174.

Do Valor: O valor do presente convênio é estimado em R$ 136.573,16, sendo R$ 7.988,60 de responsabilidade do FUSSP, na forma detalhada na Cláusula Quarta, e R$ 128.584,56 de responsabilidade do CONVENENTE.

Recurso: Os recursos financeiros a cargo do FUSSP onerarão a classificação funcional programática 08128510253310000 no elemento econômico da dotação orçamentária.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento.

Data de Assinatura: 17 de dezembro de 2021

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

Processo FUSSP: n.º SEGOV-PRC-2021/03215

Parecer: CJ/SG n.º 140/2021

Partícipes: O Estado de São Paulo, por meio do Fundo Social de São Paulo – FUSSP e o Município de Nipoã.

Do Objeto: Realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, mediante transferência de recursos materiais e financeiros, de acordo com o Plano de Trabalho constante do Processo SEGOV-PRC-2021/03215.

Do Valor: O valor do presente convênio é estimado em R$ 47.883,04, sendo R$ 4.707,04 de responsabilidade do FUSSP, na forma detalhada na Cláusula Quarta, e R$ 43.176,00 de responsabilidade do CONVENENTE.

Recurso: Os recursos financeiros a cargo do FUSSP onerarão a classificação funcional programática 08128510253310000 no elemento econômico da dotação orçamentária.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento.

Data de Assinatura: 17 de dezembro de 2021

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

Processo FUSSP: n.º SEGOV-PRC-2021/03206

Parecer: CJ/SG n.º 140/2021

Partícipes: O Estado de São Paulo, por meio do Fundo Social de São Paulo – FUSSP e o Município de Quatá.

Do Objeto: Realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, mediante transferência de recursos materiais e financeiros, de acordo com o Plano de Trabalho constante do Processo SEGOV-PRC-2021/03206.

Do Valor: O valor do presente convênio é estimado em R$ 37.574,28, sendo R$ 9.410,28 de responsabilidade do FUSSP, na forma detalhada na Cláusula Quarta, e R$ 28.164,00 de responsabilidade do CONVENENTE.

Recurso: Os recursos financeiros a cargo do FUSSP onerarão a classificação funcional programática 08128510253310000 no elemento econômico da dotação orçamentária.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento.

Data de Assinatura: 17 de dezembro de 2021

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

Processo FUSSP: n.º SEGOV-PRC-2021/03191

Parecer: CJ/SG n.º 140/2021

Partícipes: O Estado de São Paulo, por meio do Fundo Social de São Paulo – FUSSP e o Município de São Manuel.

Do Objeto: Realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, mediante transferência de recursos materiais e financeiros, de acordo com o Plano de Trabalho constante do Processo SEGOV-PRC-2021/03191.

Do Valor: O valor do presente convênio é estimado em R$ 10.872,44, sendo R$ 6.672,44 de responsabilidade do FUSSP, na forma detalhada na Cláusula Quarta, e R$ 4.200,00 de responsabilidade do CONVENENTE.

Recurso: Os recursos financeiros a cargo do FUSSP onerarão a classificação funcional programática 08128510253310000 no elemento econômico da dotação orçamentária.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento.

Data de Assinatura: 17 de dezembro de 2021

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO

Portaria Detran-SP Vice-Presidência - VPRE 6/2022 , de 17 de janeiro de 2022.

Altera a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo e designa integrantes.

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, com base no artigo 11, inciso I, do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea b, do inciso I, do artigo 10 do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 942, de 06 de junho de 2003, bem como artigos 62 a 64 da Lei Estadual 10.177, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando as razões apresentadas pela Superintendência Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo, RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo, designando os seguintes servidores ou empregados públicos:

I - Vinícius de Paula Lourenço, RG. 34.322.310-7, na qualidade de Presidente.

II - Fabio Marcos Teixeira, RG. 21.154.026-2, na qualidade de membro.

III - Fernanda Pinheiro de Souza, RG. 34.804.563-3, na qualidade de membro.

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades praticadas por servidores estatutários ou empregados públicos, na forma do artigo 265 da Lei Estadual 10.261/1968, e artigo 63, inciso I, da Lei Estadual 10.177/1988, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo.

Parágrafo Único: Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão qualquer um dos membros restantes de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Detran-SP Vice-Presidência - VPRE 162/2021, de 01 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo dia 02 de dezembro de 2021.

Portaria Detran-SP Vice-Presidência - VPRE 7/2022 , de 17 de janeiro de 2022.

Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto.

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, com base no artigo 11, inciso I, do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea b, do inciso I, do artigo 10 do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução nº 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do Detran-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de de São José do Rio Preto, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, prevista no artigo 12 da Resolução 723, de 06-02-2018, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran:

I - Amanda Cristina de Lima Lazari Noritaque, Diretora Técnica I, RG nº 41.228.984-2;

II - Ana Carolina de Sá Oliveira, Diretora Técnica I, RG nº 25.667.329-9;

III - André Augusto de Abreu, Diretor Técnico I, RG nº 21.861.483-4;

IV - Anna Carolina Raduam, Diretora Técnica I, RG nº 33.306.992-4;

V - Bruno José Miranda, Oficial Administrativo, RG nº 40.155.999-3;

VI - Carla Cristina Mantelato Rallo, Oficial Administrativo, RG nº 41.049.494-X;

VII - Cleide Missae Myasato, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 21.778.622-4;

VIII - Cristiane Aparecida Borges da Silva, Oficial Administrativo, RG nº 30.689.383;

IX - Dayana Cristina Monpean, Oficial Administrativo, RG nº 43.085.404-6;

X - Eduardo Francisco Pegoraro, Oficial Administrativo, RG nº 24.502.280;

XI - Eliana Santana do Amaral, Diretora Técnica I, RG nº 19.474.376;

XII - Felipe Cesar Amaral Valero, Oficial Administrativo, RG nº 47.665.500-6;

XIII - Fernanda Canhadas Dias Ismael, Diretor Técnico II, RG nº 32.833.159;

XIV - Fernanda Rodrigues Colucci, Oficial Administrativo , RG nº 42.576.451-5;

XV - Flávia Maria Baldan Ribeiro, Diretora Técnica I, RG nº 32.479.482-4;

XVI - Getulia de Abril Gallo Tabachi, Oficial Administrativo, RG nº 35.052.260-1;

XVII - Gisele Cristine Paganelli Fernandes, Diretora Técnica II, RG nº 17.625.790-1;

XVIII - Henrique Silva Bueno, Diretor Técnico I, RG nº 34.973.462;

XIX - Igor Faganello Amorim, Diretor Técnico I, RG nº 47.513.497-7;

XX - Inês Aparecida de Freitas Baptista, Oficial Administrativo, RG nº 53.748.255-6;

XXI - Jessica Jaqueline Braz , Oficial Administrativo, RG nº 41.574.733-8;

XXII - João Carlos Bonin, Oficial Administrativo, RG nº 453.488/MS;

XXIII - João Ricardo Jacomeli, Diretor Técnico I, RG nº 27.410.995-5;

XXIV - João Vitor da Silva, Diretor Técnico I, RG nº 32.860.740-X;

XXV - Laura Vida Badaró, Diretora Técnica II, RG nº 29.836.903;

XXVI - Letícia de Oliveira Ventura Quesada, Diretora Técnica I, RG nº 40.297.178-4;

XXVII - Lilian Suemi Kawabe Ianelo, Oficial Administrativo, RG nº 10.915.299-2;

XXVIII - Livia Helena de Souza, Oficial Administrativo, RG nº 32.832.599-2;

XXIX - Luiz Messias Batista de Araújo, Oficial Administrativo, RG nº 34.160.831;

XXX - Marcellus Vieira Campos, Diretor Técnico I, RG nº 53.606.794-6;

XXXI - Maria Lucilene Cardoso, Oficial Administrativo, RG nº 15.415.684;

XXXII - Mariana Barbara Soldati Rodrigues, Oficial Administrativo, RG nº 42.182.559

XXXIII - Mariana Mendes Siqueira, Oficial Administrativo, RG nº 44.836.980;

XXXIV - Michele Gonçalves de Oliveira, Oficial Administrativo, RG nº 45.277.949-2;

XXXV - Naisa Fernanda Cruz Servan, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 41.229.394-8;

XXXVI - Natália Cristina Betochi Castello, Diretora Técnica II, RG nº 42.399.703-8;

XXXVII - Renata Célia Meneno, Oficial Administrativo, RG 30.690.391;

XXXVIII - Renata Nogueira, Diretora Técnica I, RG nº 10.539.432-4;

XXXIX - Sandra Aparecida Amaral dos Santos, Oficial Administrativo, RG nº 17.868.454-5;

XL - Sergio de Moura Midois, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 20.648.181;

XLI - Silvia Rosane de Sousa, Oficial Administrativo, RG nº 25.512.942-7;

XLII - Shayene Konda Rosseton, Oficial Administrativo, RG nº 46.634.638;

XLIII - Tatiana Bernini del Masquio, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 40.423.489;

XLIV - Vanessa Barco Guimarães, Diretora Técnica III, RG nº 29.544.550

XLV - Viviane Vieira de Melo, Diretora Técnica I, RG nº 43.531.098-7;

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Detran-6, de 5-2-2021, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo dia 09 de Fevereiro de 2021.

Portaria Detran-SP Vice-Presidência - VPRE 8/2022 , de 17 de janeiro de 2022.

Institui e define as atribuições do Controle Interno do DETRAN-SP.

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, com base no artigo 11, inciso I, do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, no uso das competências previstas no artigo 10, incisos I e II, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e artigos 8º e 10, inciso I, alínea ?b?, ambos do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as determinações legais dispostas nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal; nos artigos 32 e 35 da Constituição do Estado de São Paulo; na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Estadual nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968;

Considerando a necessidade de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, bem como assessorar a Presidência do DETRAN-SP, visando otimizar o aproveitamento dos recursos disponibilizados pelos cofres públicos, RESOLVE:

Artigo 1º - Criar a unidade de Controle Interno, que exercerá sua atividade na fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência do DETRAN-SP por meio da Auditoria Interna, assessorando os gestores, auxiliando-os na identificação de riscos e propondo estratégias para mitigá-los.

Parágrafo único - Seus integrantes serão, preferencialmente, servidores ou empregados públicos com formação superior nas áreas de Contabilidade, Administração, Direito, Economia, Tecnologia da Informação, Arquitetura, Engenharia e outras que se fizerem necessárias para a constituição de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Artigo 2º - O sistema de controle interno pode ser definido como um processo efetuado pela administração e por todo o corpo funcional, integrado ao processo de gestão em todas as áreas, estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos gerais de controle serão atendidos:

I - eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;

II - integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability;

III - conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição;

IV - adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.

Artigo 3º - O Controle Interno tem as seguintes atribuições: I - avaliar o cumprimento das metas e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Ordinária Anual (LOA) e suas alterações;

II - verificar a conformidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, economicidade, da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial do DETRAN-SP;

III - avaliação eficaz e eficiente dos atos que impliquem despesas ou obrigações para o DETRAN-SP, propondo, quando for o caso, o aprimoramento desta avaliação consideradas as medidas de legalidade e regularidade;

IV - apoiar as instituições de fiscalização externa, no exercício de sua missão institucional;

V - acompanhar as providências adotadas pela Administração em atendimento às determinações e recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

VI - propor auditoria especial sempre que a materialidade, relevância ou risco verificado no procedimento ou na atuação administrativa indicar essa necessidade;

VII - elaborar relatórios sobre o exame da conformidade dos atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão financeira, de pessoal e patrimonial, visando à aferição dos resultados das ações administrativas, assim como zelar pela boa aplicação dos recursos públicos disponíveis;

VIII - revisar os processos licitatórios, os de dispensa e os de inexigibilidade de licitação, bem como os contratos administrativos, os convênios, os ajustes ou os termos deles decorrentes, por amostragem, atentando para o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e economicidade;

IX - articular-se com os demais órgãos de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com vistas à integração sistêmica previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual;

X - comunicar aos órgãos competentes as irregularidades ou ilegalidades apuradas, especialmente no que couber ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

XI - emitir relatórios sobre a gestão dos ordenadores de despesas, apontando eventuais irregularidades e recomendando a adequação às normas vigentes, podendo, para tanto, requerer prestação de contas;

XII - receber e analisar, diretamente ou com o apoio de perito ou instituição especializada contratados após despacho fundamentado, os processos de sindicância, administrativos e sancionatórios a fim de apurar prejuízo efetivamente causado ao erário, objetivando viabilizar o ajuizamento de ação de ressarcimento por parte da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º - A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

§ 2º - Os relatórios terão periodicidade semestral ou sempre que solicitado pela Presidência do DETRAN-SP.

Artigo 4º - O Controle Interno e a Auditoria Interna, no exercício de suas funções, deverão:

I - orientar os trabalhos dentro dos princípios da Administração Pública e das leis que regem a matéria;

II - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos fiscalizados, observada a respectiva legislação;

III - inteirar-se da estrutura organizacional, dos sistemas de funcionamento e das determinações oriundas da Presidência do DETRAN-SP;

IV - requisitar a cooperação de servidores ou empregados públicos e das unidades administrativas da estrutura do DETRAN-SP;

V - proceder, por amostragem, ao exame da folha de pagamento mensal;

VI - verificar, por amostragem, a prestação de contas dos processos de adiantamento;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo não excluem outras estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, em leis especiais ou normas que cuidem da matéria.

Artigo 5º - O Controle Interno terá atuação em todas as atividades do DETRAN-SP, prestando ainda apoio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de sua missão institucional.

Artigo 6º - Para efetivo cumprimento de suas funções, os integrantes do Controle Interno se reunirão sempre que necessário em datas previamente agendadas, em local próprio reservado com todos os recursos materiais e tecnológicos disponíveis, garantido o acesso a dados, informações e contato com os funcionários da área a ser auditada.

Parágrafo único - A quantidade de integrantes da equipe deve ser avaliada de acordo com a necessidade para a realização dos trabalhos, composta, por no mínimo, três (3) membros visando resultados precisos e satisfatórios e atuarão na modalidade de reserva de tempo definido entre seus membros.

Artigo 7º - O Controle Interno visa fortalecer o sistema organizacional, em busca da garantia dos resultados pretendidos, em termos de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade no desempenho da gestão desta autarquia.

Artigo 8º - A equipe do Controle Interno será dotada de credibilidade e confiança, devendo agir com objetividade, imparcialidade, independência, integridade, confidencialidade e competência profissional.

Artigo 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria Detran-SP Presidência - PRE 9/2022 , de 17 de janeiro de 2022.

Institui e define a composição da equipe de Controle Interno do DETRAN-SP.

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, com base no artigo 11, inciso I, do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, no uso das competências previstas inciso II, do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea ?b?, do inciso I, do artigo 10 do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando o cuidado de o DETRAN-SP em assegurar a legalidade, economicidade, eficiência, eficácia, dentre outros fatores relevantes para o desempenho das gestões administrativas, reduzindo a distância entre a ação de execução administrativa e ação de controle;

Considerando os elementos contidos no protocolo DTRAN-PRC-2021/161068 e a Portaria DETRAN-SP V-PRE nº 8/2022, que institui e define as atribuições do Controle Interno do DETRAN-SP, RESOLVE:

Artigo 1º - Criar a Comissão Permanente de Controle Interno para implementar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos processos de contratação de compras, serviços e obras, seja por intermédio de procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como da prestação de contas dos processos de adiantamentos, aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e que consistem na entrega de numerário a servidores ou empregados públicos, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos dos artigos 70 a 74 da Constituição Federal; artigos 32 e 35 da Constituição do Estado de São Paulo; na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Estadual nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968.

Artigo 2º - Designar os servidores ou empregados públicos para compor a comissão multiprofissional e interdisciplinar de que trata o artigo 1º desta portaria, na seguinte conformidade:

I - Nilson de Carvalho Pinto, RG nº 33.656.505-7, Agente Estadual de Trânsito;

II - Wellington Cruz Barbosa, RG nº 29.124.940-1, Agente Estadual de Trânsito;

III - Kelara Loiola de Oliveira Barbosa, RG nº 26.880.000-5, Agente Estadual de Trânsito.

Parágrafo único - A participação dos servidores ou empregados públicos nos trabalhos ora indicados não será remunerada e se dará sem prejuízo de suas atribuições normais.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS

Núcleo de Gestão de Contratos

EXTRATO DE CONVÊNIO

Celebração de convênio entre o DETRAN-SP e o Município de Bebedouro/SP, cuidado nos autos do Processo nº 596800/2021, tendo como objeto a prestação de serviços de trânsito à população do Município, mediante a cooperação técnica, material e operacional, especificamente para a cessão de servidores municipais.

Natureza: Serviços comuns

Parecer CJ/DETRAN-SP: nº 411/2021 de 22/12/2021

Número do Convênio: 04/2022

Prazo de vigência: 05 (cinco) anos

Recursos financeiros: O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

Data da assinatura: 14/01/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO

Celebração de convênio entre o DETRAN-SP e o Município de Bernardino de Campos/SP, cuidado nos autos do Processo nº 27096/2021, tendo como objeto a prestação de serviços de trânsito à população do Município, mediante a cooperação técnica, material e operacional, especificamente para a cessão de servidores municipais.

Natureza: Serviços comuns

Parecer CJ/DETRAN-SP: nº 103/2021 de 30/03/2021

Número do Convênio: 005/2022

Prazo de vigência: 05 (cinco) anos

Recursos financeiros: O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

Data da assinatura: 14/01/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO

Celebração de convênio entre o DETRAN-SP e o Município de Bofete/SP, cuidado nos autos do Processo nº 602596/2021, tendo como objeto a prestação de serviços de trânsito à população do Município, mediante a cooperação técnica, material e operacional, especificamente para a cessão de servidores municipais.

Natureza: Serviços comuns

Parecer CJ/DETRAN-SP: nº 410/2021 de 22/12/2021

Número do Convênio: 006/2022

Prazo de vigência: 05 (cinco) anos

Recursos financeiros: O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

Data da assinatura: 14/01/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO

Celebração de convênio entre o DETRAN-SP e o Município de Várzea Paulista/SP, cuidado nos autos do Processo nº 393752/2021, tendo como objeto a prestação de serviços de trânsito à população do Município, mediante a cooperação técnica, material e operacional, especificamente para a cessão de imóveis e a cessão de servidores municipais.

Natureza: Serviços comuns

Parecer CJ/DETRAN-SP: nº 311/2021 de 19/12/2021

Número do Convênio: 007/2022

Prazo de vigência: 05 (cinco) anos

Recursos financeiros: O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

Data da assinatura: 14/01/2022

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE OSASCO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE OSASCO

251ª CIRETRAN DE ITAPEVI

PORTARIA DE LEILÃO Nº 001/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

O Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Osasco, considerando o que determina o artigo 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, lei que instituiu o Código de Trânsito BrasileiroCTB, a Lei Estadual nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, a Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, a Portaria DETRAN nº 938, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores,