Página 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2022.

Ministra Rosa Weber Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF)

RECLAMAÇÃO 51.367 (6)

ORIGEM : 51367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ANDRÉ MENDONÇA

RECLTE.(S) : VAGNER ADALBERTO DOS SANTOS BRANDAO JUNIOR

ADV.(A/S) : CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO (115355/RS) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL TITULAR DA 3ª DELEGACIA DE PELOTAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

Reclamação. Despacho. Atuação substitutiva. Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada.

Vistos etc.

O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2022.

Ministra Rosa Weber Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF)

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

HABEAS CORPUS 211.240 (7)

ORIGEM : 211240 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : WILLIAM MELLO

IMPTE.(S) : ARILENES APARECIDA LINZMEYER (58040/SC)

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Habeas corpus. Ato coator imputado ao Tribunal de Justiça. Incompetência desta Suprema Corte para processamento e julgamento do presente writ. Art. 102, i, d e i, da Lei Maior. Não conhecimento do writ.

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Arilenes Aparecida Linzmeyer em favor de William Mello, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, exarado nos autos do Processo 5015018-11.2020.8.24.0008.

É o breve relato.

Decido.

À míngua de pronunciamento judicial exarado por quaisquer das autoridades elencadas no rol do art. 102, i, d e i, da Lei Maior, não há como dar prosseguimento à impetração dada a manifesta incompetência desta Suprema Corte para processamento e julgamento do writ.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do writ.

Publique-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2022.

Ministra Rosa Weber

Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, V, e, do RISTF)

HABEAS CORPUS 211.245 (8)

ORIGEM : 211245 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : A.R.R.

IMPTE.(S) : SONIA BATISTA DE SOUZA (94311/SP)

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas corpus. Ato coator imputado ao Tribunal de Justiça. Incompetência desta Suprema Corte para processamento e julgamento do presente writ. Art. 102, i, d e i, da Lei Maior. Não conhecimento do writ.

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Sonia Batista de Souza em favor de A.R.R., contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exarado nos autos do Processo 0008021-60.2016.8.26.0565.

É o breve relato.

Decido.

À míngua de pronunciamento judicial exarado por quaisquer das autoridades elencadas no rol do art. 102, i, d e i, da Lei Maior, não há como dar prosseguimento à impetração dada a manifesta incompetência desta Suprema Corte para processamento e julgamento do writ.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do writ.

Publique-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2022.

Ministra Rosa Weber Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, V, e, do RISTF)

PETIÇÃO 10.147 (9)

ORIGEM : 10147 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : MATHEUS EUGENIO DOS SANTOS

REQTE.(S) : MIKAEL SANTANA

ADV.(A/S) : ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA (23187/PB, 1350-A/RN)

REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO PEDIDO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Matheus Eugênio dos Santos e Mikael Santana contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 716.863/PB (eDOC.7, fls. 13-14).

Os recorrentes foram presos em flagrante pela suposta prática dos crimes de latrocínio e de tortura, tipificados nos arts. 157, § 3º, II, do Código Penal e 1º, I, b, da Lei n. 9.455/1997. Em seguida, tiveram a prisão preventiva decretada pelo magistrado de primeiro grau.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e, ante o indeferimento da liminar postulada, sucessivamente protocolou novo writ no Superior Tribunal de Justiça.

Extraio do ato dito coator:

“A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte julgado:

(…)

No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete (…)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, ‘c’, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.”

No presente recurso, a Defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa, presos os recorrentes desde 04.01.2022. Argumenta que, embora a prisão em flagrante tenha sido relaxada, sobreveio decreto de prisão cautelar dos investigados antes do cumprimento do alvará de soltura anteriormente emitido. Requer, em sede liminar e no mérito, que os custodiados sejam imediatamente postos em liberdade.

É o relatório.

Decido.

Há óbice ao conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição do Tribunal Superior antecedente. O ato impugnado é decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado.

O exaurimento da instância no Tribunal Superior é condição para instaurar a competência desta Suprema Corte com base nos artigos 102, I, ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki “o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade,