Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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IMPTE.(S) : CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS (28220/PE)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 694.973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de roubo. Prisão preventiva. Não exaurimento da instância antecedente. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Negativa de seguimento.

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Clóvis Eduardo Gomes de Morais em favor de Cleiton José Palmeira do Carmo, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 694.973/ PE (evento 4).

O Paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e de roubo, tipificados no art. 121, § 2º, I e IV e no art. 157, ambos do Código Penal.

Extraio do ato dito coator:

“(...).

Consta dos autos que o paciente, após investigação policial, inclusive com quebra de sigilo de dados telefônicos, foi denunciado ao lado de outros dois réus, pelos delitos descritos no art. 121, § 2º, I e IV, e no art. 157, ambos do Código Penal. Isso porque todos e um quarto homem não identificado até o momento, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, com animus necandi, por meio de disparos de arma de fogo contra a vítima, teriam causado a morte de Ubiraci Guimarães de Carvalho, apontado como exnamorado da corré. Antes, subtraíram seu celular e de outra pessoa. O paciente se encontra preso desde 16/1/2020, por força de prisão temporária e, depois, por prisão preventiva decretada em 12/3/2020. Ainda foram proferidas outras decisões mantendo a prisão preventiva do paciente.

Na espécie, não há falar em ausência de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar do paciente. Sua necessidade está alicerçada em fundamentação concreta para garantir a ordem pública, dada a referência à existência de indícios de autoria e de periculosidade real, ante o modo como cometido o crime principal, inclusive com o envolvimento de duas pessoas (entre elas, o paciente) que fazem parte de órgão de segurança pública. Ele é apontado como um dos executores do homicídio praticado em via pública, à luz do dia, em que houve inúmeros disparos (todos direcionados para a cabeça da vítima) de arma de fogo registrada em seu nome.

Ainda houve menção, no decreto prisional, ao patrimônio do paciente, incompatível com seu labor lícito como guarda municipal, a conversas telefônicas travadas entre ele e um interlocutor identificado como "Vigilante Almeida", em que comentam a respeito de um crime que teve como vítima alguém de vulgo "macaco", e alusão também ao registro da ocorrência de roubo de sua arma de fogo, com a finalidade de ocultar provas.

Tais circunstâncias – nas palavras do parecerista –, induvidosamente, legitimam a segregação cautelar (fl. 179).

Ademais, não merece acolhida a impetração no tocante à alegada violação do art. 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal. Como bem lembrado pelo Tribunal estadual no acórdão, evidenciado que o Magistrado singular apresenta fundamentação concreta na primeira decisão acerca da prisão cautelar dos acusados, é entendimento consolidado perante esta Corte Superior que é legítima a técnica da motivação aliunde, por meio da qual se agregam, ao ato decisório, as razões apresentadas em outra peça processual, como medida de economicidade (EDcl no RHC n. 101.647/MG, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 20/2/2020).

Com efeito, a reavaliação da prisão preventiva não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, como na espécie.

Segundo este precedente da Corte Especial, mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram (QO no PePrPr n. 4/DF, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 22/6/2021).

Não é outra a manifestação do Ministério Público Federal, que ainda cita mais precedentes na mesma linha e opina que não há falar em constrangimento ilegal, se os pronunciamentos judiciais indicaram os elementos eficazes e concretos à legitimação da constrição cautelar, notadamente em prol da garantia da ordem pública (fl. 184). No que diz respeito à alegação de ausência de contemporaneidade, não houve debate no acórdão.

Quanto ao dito excesso de prazo, a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do processo. O caso é complexo, são três réus, com advogados distintos, o feito precisou aguardar a apresentação da resposta à acusação de todos os denunciados, o que, até 25/11/2020, não tinha acontecido. O processo está se desenvolvendo com duração razoável, considerando até a paralisação das atividades forenses em razão da pandemia gerada pelo Covid-19. Não há falar em demora injustificada para a resolução da demanda, diante dos percalços enfrentados pelo Juiz na condução do caso, entre eles, os problemas técnicos que impediram a realização de audiências, afora os inúmeros pedidos de revogação/relaxamento das prisões preventivas. No dia 18/8/2021, foi realizada audiência de instrução, tendo insistido o Ministério Público na oitiva de testemunhas não intimadas, pelo que foi designada audiência de continuação para o dia 8/11/2021.

É certo que há algum atraso na instrução do feito na origem, contudo a continuação da audiência de instrução, debates e julgamento a esta altura já deve ter sido realizada.

Embora não repute configurado o constrangimento ilegal apontado, para que efetivamente não se formalize, creio seja prudente recomendar ao Juízo que imprima maior celeridade para encerrar essa etapa do processo.

Assim, conheço em parte do writ e, nessa extensão, com base nos precedentes e no parecer do Ministério Público Federal, denego a ordem. Está prejudicado o pedido de fls. 140/141.”

No presente writ, a Defesa sustenta excesso de prazo para formação da culpa, preso o Paciente desde 16.01.2020. Alega inidônea a fundamentação da decisão de manutenção da prisão preventiva, falta de contemporaneidade e ausentes os requisitos autorizadores. Ressalta a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Aponta que o Paciente é genitor de uma criança menor de 12 (doze) anos. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Há óbice ao conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição do Tribunal Superior antecedente. O ato impugnado é decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado.

O exaurimento da instância no Tribunal Superior é condição para instaurar a competência desta Suprema Corte com base nos artigos 102, I, ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki “o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF ” (HC 122.275/SP, Rel. Min. Teori Zavascki) (destaquei). No mesmo sentido: HC 113.468/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.346/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 119.821/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 122.381/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 170.518/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 173.084/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 186.452/ SP, Rel. Min. Edson Fachin; HC 185.088/CE, Rel. Min. Roberto Barroso.

Nos dizeres sempre precisos do Ministro Celso de Mello, “ [e]sta Suprema Corte (...) compreende que a cognoscibilidade da ação de “habeas corpus” supõe, em contexto idêntico ao de que ora se cuida, a existência de decisão colegiada da Corte Superior apontada como coatora, situação inocorrente na espécie ” (HC 183.035/CE).

O caso concreto não autoriza superação desse entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano, ou, ainda, de decisum manifestamente contrário à jurisprudência desta Suprema Corte.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 13 de janeiro de 2022.

Ministra Rosa Weber Relatora

HABEAS CORPUS 210.973 (50)

ORIGEM : 210973 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : YURI RODRIGUES DA SILVA

IMPTE.(S) : LEONARDO COUTO VILELA (39971/GO)

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Leonardo Couto Vilela em favor de Yuri Rodrigues da Silva contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu da impetração, nos autos do HC 716.263/GO.

O impetrante narra (eDOC 1) que o paciente foi preso preventivamente em 16.12.2021 pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Argue a ilegalidade da prisão por ausência de realização da audiência de custódia. (p. 3)