Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Janeiro de 2022

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delineado, formado pela rua Estrada Chapéu do Sol, distante 1.782.50m da esquina formada com a Av. Juca Batista, lado ímpar, conforme descrição.

Cumprindo a exigência da Lei Federal 13465/17 foram enviadas notificações conforme Documentos SEI 14845062 15714853 e 15995434 aos titulares de domínio, aos confrontantes da área demarcada, por via postal ou pessoalmente, com aviso de recebimento, no endereço constante na matrícula ou na transcrição, para querendo apresentar impugnações, o que não houve.

Também foram notificados via edital os eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que se recusaram ao recebimento da notificação via postal conforme Edital PARF 012/2021 – Documento SEI 14845426– publicado no DOPA em 20/07/2021– Documento SEI 14879641.

O núcleo urbano foi regularizado e possui a infraestrutura essencial prevista no artigo 36, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017, conforme manifestação técnica da GEAR-PGM Documento SEI 15988394.

A aprovação municipal DO PROJETO URBANÍSTICO da REURB através do PARECER 074/2020 da CTARF Documento SEI 10727025 corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e também à aprovação ambiental, pois o Município dispõe de Órgão capacitado, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

CERTIFICA, ainda, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 para o fim de titulação dos Lotes e respectivos ocupantes, devidamente identificados em lista anexa a esta CRF.

Ademais, em atenção aos requisitos exigidos no artigo 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, CERTIFICA que o núcleo urbano regularizado dispõe de infraestrutura essencial, constituída de sistema de abastecimento de água potável individual, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede de energia elétrica domiciliar e soluções de drenagem.

Nos termos do que dispõe o Decreto Federal nº 9.310/2018 no artigo 30, § 2º, e para os fins desta Certidão de Regularização Fundiária, verifica-se que o núcleo urbano regularizado já possui a infraestrutura essencial definida no § 1º do art. 31 do referido Decreto e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados, nos termos do Parecer 074/2020 de Aprovação do Projeto Urbanístico, conforme esclarecido pelo Despacho da GEAR/PGM 15988394

Por fim, CERTIFICA que foram observados os requisitos exigidos no artigo 41 da Lei Federal nº 13.465/2017 para a expedição desta Certidão.

Porto Alegre, 10 de janeiro de 2022.

ANDRÉ LUIZ DE MELLO MACHADO , Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

Lista Legitimados

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4234_ce_348294_1.pdf

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2017

PROCESSO 17.0.000067420-6 O

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o resultado da avaliação da documentação para o Chamamento Público 01/2017, que trata do credenciamento de Instituições Privadas, com ou sem fins lucrativos, interessadas na prestação do Serviços de Apoio Diagnóstico para o Município de Porto Alegre.

HABILITADA: CBR CLINICA BEIRA RIO LTDA, CNPJ 92.914.183/0001-79.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2022.

COMISSÃO JULGADORA.

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

PROCESSO 17.20.000000825-2

CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde.

CONTRATADA: Fredolino Ferreira da Rosa e Santa Moura da Rosa.

OBJETO : Contrato nº 71.836, de locação de imóvel não-residencial, situado na Estrada João de Oliveira Remião nº 6.111, bairro Lomba do Pinheiro, Porto Alegre/RS, com área total de 161,40m², destinado ao funcionamento da U. S. Lomba do Pinheiro.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo da locação do imóvel por 12 (doze) meses, a contar de 22/12/2021 a 21/12/2022. CLÁUSULA TERCEIRA- DO REAJUSTE