Página 1017 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo/SC, aos 18 de janeiro de 2022. Registrado e publicado na data supra:

CESAR MEURER PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

MARLI SCHLOSSER PRESIDENTE DO CMDCA – MODELO/SC

CLEBER EBERHART Secretaria Municipal da Administração

CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MODELO/SC

TERMO DE POSSE CMDCA Nº 001/2022

REFERENTE NOMEAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2019

CONSELHEIRO TUTELAR: LESIA SALETE CENTA BORTOLIN

Aos 18 (dezoito), dias do mês de janeiro de 2022 (Dois mil e vinte e dois), na Sede do Conselho Tutelar do município de Modelo/SC, compareceu a Senhora LESIA SALETE CENTA BORTOLIN, portadora do CPF nº XXX.XXX.829-49 RG nº X.XXX.010, a fim de tomar posse no cargo de Conselheiro Tutelar, conforme nomeação de que dispõe a Resolução CMDCA nº 11/2019 e Decreto Municipal nº 0137/2020.

Comprometeu-se em desempenhar suas atribuições de acordo com as prescrições da Lei do Conselho Tutelar do município de Modelo/SC -Lei Municipal 2401/2019 de 02/04/2019, e demais normas pertinentes, cumprindo com eficiência funcional seus deveres e responsabilidades de acordo com os princípios de dignidade, disciplina, impessoalidade e moralidade, em especial as disposições que constam no artigo 136 da Lei federal 8069/1990 (Estatuto da criança e adolescente) que menciona:Das Atribuições do Conselho Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014) Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Desta forma no cumprimento de meu dever, ciente de meus direitos e deveres, assim como as funções que assumo como membro do Conselho Tutelar de Modelo SC, presto solenemente este compromisso neste ato e termo de posse:

“Por minha honra e pela pátria, juro cumprir com exatidão, disciplina, honradez, dignidade e escrúpulos, os deveres inerentes a esta função pública de membro do Conselho Tutelar de Modelo, conforme disposto em Legislação, em especial, no (ECA) Estatuto da Criança e Adolescente, na Lei Municipal 2401/2019 que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Municipio de Modelo SC, suas alterações, Regimento Interno e demais normativas legais que regulamentam esta função, aceitando as atribuições do cargo para o qual fui nomeado, prometendo cumprir esta função para o qual fomos eleitos, com dedicação e zelo, em respeito à Lei, ao bem do Município e dos meus concidadãos”.

Na ocasião, declarou ter compatibilidade de horário e carga horária para o exercício do cargo, bem como ter apresentado a documentação solicitada pelo Departamento de Pessoal do município de Modelo/SC e, em seguida, satisfeito os requisitos, foi lhe dado posse.