Página 1515 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

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ANEXO I

MINUTA DO CONTRATO

Contrato Nº ....... /........ Processo nº Modalidade: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – PMSFS E A EMPRESA.

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de XXXX, a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, sediada na Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal – Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26 e de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxx/ SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxx, Brasileiro, portador do RG xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx/SC, celebram o presente contrato, decorrente da xxxxxxxxxxxxxx n.º /2018, conforme faculta o § 5º do art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21.6.93, com suas alterações subseq-entes e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de troca de alambrados das quadras esportivas dos Bairros São José do Acaraí, Ubatuba (localidade Itaguaçu) e Paulas, neste Município, devidamente descritas no Projeto Executivo e Memorial Descritivo, de acordo com as exigências, quantidades e especificações constantes do Edital ******************************* e seus anexos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação e seus Anexos, a Proposta do CONTRATADO, datada de ..../ ..... /........, e demais elementos constantes do Processo nº ******************.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A execução do Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII, do artigo 55, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

Os serviços serão prestados sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

O prazo de vigência do Contrato será de 04 (quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, prazo este equivalente ao somatório dos prazos para início e mobilização da obra; prazo de execução da obra; prazo para regularização da obra perante os órgãos competentes, prazo de comunicado do encerramento da obra e conclusão total do objeto; prazo do recebimento provisório e prazo 02 (dois) meses, contados a partir DA ORDEM DE SERVIÇO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A obra será executada em 02 (duas) ETAPAS DISTINTAS, sendo de até 30 (trinta) dias o prazo máximo de execução de cada uma.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATADO terá até 05 (cinco) dias corridos para mobilização e início da obra CONTADOS DA ORDEM DA SERVIÇO E, após a execução total do objeto contratado, terá até 05 (cinco) dias corridos para comunicar o fato ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os prazos indicados nesta Cláusula poderão ser prorrogados, desde que ocorra algum dos motivos elencados nos incisos I a VIdo parágrafo 1º, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

PARÁGRAFO QUARTO – Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, informado ao CONTRATADO por escrito, desde que devidamente justificado e mediante termo aditivo de prorrogação devidamente publicado em Diário dos Municípios, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo, conforme preceitua o § 5º, do art. 79, da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEXTO – A prorrogação do prazo de execução da obra implica a prorrogação do prazo da vigência do Contrato por igual período, exceto se houver dispositivo em contrário no termo aditivo de prorrogação.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

Pela perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato, obedecidas as demais condições estipuladas neste instrumento, o CONTRATANTE

pagará ao CONTRATADO o valor global de R$ .............. (.. ...........).