Página 9 da Industria e Comercio do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 18 de Janeiro de 2022

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pelo Secretário na Ata da Assembleia. Parágrafo Quinto: Os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão encaminhar à Companhia, antes do início da Assembleia, a procuração que comprove os poderes a ele conferidos. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA COMPANHIA ARTIGO 17º - A administração da Companhia será realizada pela Diretoria. ARTIGO 18º - A Diretoria será constituída de 01 (um) Diretor, eleito e destituível, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral Extraordinária, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro: Compete à Diretoria os mais amplos poderes de gestão, representação e administração da sociedade, necessários a que se realize integralmente o objeto social, obedecidas, na ordem, as disposições deste Estatuto e da Lei n.º 6.404/76. Parágrafo Segundo: Em caso de vaga ou impedimento definitivo do Diretor, a Assembleia Geral Extraordinária decidirá a respeito, indicando o substituto para completar o mandato do substituído. ARTIGO 19º - A Diretoria estará no exercício de seus poderes de gestão, representação e administração da Companhia. ARTIGO 20º - Compete ao Diretor o uso da denominação social nos atos normais de gestão, representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Compete-lhe ainda: a) Observar e fazer observar as disposições estatutárias e as deliberações das Assembleias Gerais; b) Apresentar anualmente o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e demais demonstrações financeiras; e c) Praticar todos os demais atos de gestão. ARTIGO 21º - Em todos os atos e operações, que importem onerar bens sociais; adquirir, alienar ou onerar bens do ativo permanente; exonerar terceiros de responsabilidade para com a Companhia; tomada de empréstimos com ou sem garantias reais; realização de operação estruturada de capital, captação de linhas de crédito e recursos; emissão de Cédulas de Créditos Imobiliárias (CRI), a Companhia será representada e se obrigará perante terceiros mediante a assinatura do Diretor. Parágrafo Único: A Sociedade poderá ainda ser representada por um procurador com poderes específicos perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, Secretaria da Receita Federal e suas delegacias, inspetorias, agências e postos, empresas públicas e de economia mista, Banco central do Brasil e seus departamentos; praticar atos como prepostos na Justiça do Trabalho; emitir e endossar duplicatas; endossar cheques para depósitos em conta da Sociedade; endossar letras de câmbio e outros títulos de crédito exclusivamente para cobrança bancária e consecutivo depósito na conta da Sociedade. ARTIGO 22º - Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura da Ata da Assembleia Geral em que foram eleitos, dispensada a caução ou penhor de ações. Parágrafo Único: O prazo de gestão da Diretoria se estende, qualquer que seja a data do seu término, até a posse dos novos administradores eleitos. ARTIGO 23º - Os limites dos honorários mensais da Diretoria serão estabelecidos, anualmente, pela Assembleia Geral Ordinária. CAPÍTULO V – DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 24º - O Conselho Fiscal da Sociedade é de caráter não permanente e será instalado a pedido de acionistas em Assembleia Geral, na forma da legislação em vigor, sendo que cada período do seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após o exercício social de sua instalação. ARTIGO 25º - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes, em igual número, acionistas ou não, residentes no País, eleitos em Assembleia Geral, observadas as disposições legais pertinentes. ARTIGO 26º - O Conselho Fiscal tem as suas atribuições e os poderes que a lei lhe confere e a remuneração de seus membros será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS ARTIGO 27º - O exercício social terá duração de um ano, iniciando no dia 1º de janeiro e terminando no dia 31 de dezembro de cada ano. No encerramento do exercício serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se quanto à distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: a) Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão destinadas à reserva legal, que não excederá o valor correspondente à 20% (vinte por cento) do capital social; b) Depois das deduções previstas na lei, do lucro líquido, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos acionistas, como dividendos mínimos na proporção das ações que os acionistas possuírem; c) O saldo do lucro líquido poderá ser distribuído à título de dividendo ou ter outra destinação, conforme deliberar a Assembleia Geral. Parágrafo Único: AAssembleia Geral pode deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste Artigo ou determinar retenção de todo o lucro líquido, depois de deduzida a reserva legal. ARTIGO 28º - A administração da Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, bem como, por deliberação da Assembleia de Acionistas, declarar dividendos intermediários à conta de lucros apurados nesses balanços ou de lucros e reservas de lucros do último balanço anual ou semestral, sempre na proporção das ações que os acionistas possuírem. CAPÍTULO VII- DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO ARTIGO 29º - A Companhia será dissolvida e liquidada nos casos e formas previstas em lei, sendo a Diretoria responsável por determinar a forma de liquidação, nomeação do liquidante e instalação do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 30º - A Companhia, na forma da lei, observará os acordos de acionista arquivados na sua sede, devendo os administradores e acionistas se absterem de praticar quaisquer atos em violação aos referidos acordos. ARTIGO 31º - Os casos omissos serão regulados pelas leis e disposições em vigor. Visto Advogado: Guilherme Acosta Moncks - OAB/RS 65.405. Pelotas, 07 de dezembro de 2021. ANTONIO FERNANDO SOARES DA SILVA PINTO, Presidente da Mesa; ADÃO JOAQUIM PEREIRAABREU DA COSTA, Secretário da Mesa. ANEXO III - LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTA: 1) RAFAEL RIBEIRO NASCIMENTO, Ações Ordinárias Assinatura 603.432,00; 2) ANTONIO FERNANDO SOARES DA SILVA PINTO, Ações Ordinárias Assinatura 352.002,00; 3) ADÃO JOAQUIM PEREIRA ABREU DA COSTA, Ações Ordinárias Assinatura 352.002,00; 4) JOSÉ EMANUEL DA CUNHAABREU DA COSTA, Ações Ordinárias Assinatura 352.002,00; e 5) CARLOS BERTO SOARES DA SILVA PINTO Ações Ordinárias Assinatura 352.002,00; TOTAL Ações Ordinárias Assinatura 2.011.440,00 e Total 2.011.440,00. Pelotas, 07 de dezembro de 2021. ANTONIO FERNANDO SOARES DA SILVA PINTO, Presidente da Mesa; ADÃO JOAQUIM PEREIRA ABREU DA COSTA, Secretário da Mes a.