Página 191 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2022

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AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. , V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 -ARTIGOS 50, 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016)

No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por MANDADO, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco. De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda Pública comprovam que o corresponsável exerce poder de gerência.

Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável CLAUDIA LABORDA DA SILVA.

Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias.

Endereço: Av. Deziderio Domingos Lopes, nº 766, Bairro João F Climaco, CEP: 76857-000, Nova Mamoré/RO.

Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 1.497,55.

Anexos: Petição inicial e CDA.

Prazo para cumprimento do MANDADO: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO).

Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO.

Observações para pagamento:

1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em “Serviços Públicos” escolher a opção “Impressão de DARE”. Em seguida, selecionar “Impressão pelo Nº do Complemento” e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção “Parcelamento de Dívida Ativa” e escolhida a quantidade de parcelas.

2. O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba “Boleto Bancário”, opção “Depósito Judicial” (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf).

3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba “Boleto Bancário”, opção “Custas Judiciais”. Na página seguinte, selecionar “Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO” (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/ custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções “Custa inicial 1%” (cod. 1001.1), “Custa inicial adiada +1%” (cod. 1001.2) e “Custa final - Satisfação da execução” (cod. 1004.2).

Porto Velho-RO, 14 de janeiro de 2022.

Fabíola Cristina Inocêncio

Juiz (a) de Direito

(assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br.Execução Fiscal : 0104715-97.2006.8.22.0001

ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

PETRONIO FERREIRA SOARES - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827

DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos,

A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera.

Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 14 de janeiro de 2022.

Fabíola Cristina Inocêncio

Juiz (a) de Direito

(assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br.Execução Fiscal:7011777-70.2020.8.22.0001

EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE