Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Janeiro de 2022

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EDITAIS

Assunto: EDITAL Nº 01/2022 - PTJ – VAGA DE MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – CLASSE DOS MAGISTRADOS – JUIZ DE DIREITO

O Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em respeito aos termos do artigo 31, inciso VII da Lei Complementar nº 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, I, a da Constituição da Republica, e, ainda, considerando os termos do Ofício nº 543/2021 – GABPRES/TRE/AM, de 16 de novembro de 2021 ( Processo Administrativo SEI nº 2021/000021883-00– TJAM ), oriundo do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO a existência de 01 (uma) vaga para o cargo de MEMBRO SUBSTITUTO do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para a CLASSE DOS MAGISTRADOS – JUIZ DE DIREITO , em decorrência da renúncia do Desembargador Eleitoral Marcelo Manuel da Costa Vieira que assumiu, em 14.10.2021, como Juiz Membro Titular da Classe dos Magistrados do Tribunal Regional Eleitoral, ficando pelo presente, marcado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da primeira publicação deste edital, para que os candidatos aptos a concorrerem à referida vaga apresentem seus requerimentos de inscrição no Setor de Protocolo Administrativo deste Tribunal de Justiça.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Presidente

DESPACHOS

ESTADO DO AMAZONAS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

SECRETARIA DE EXPEDIENTE - SECEX

Processo Administrativo nº 2021/000025442-00

Interessado: JF TECNOLOGIA EIRELI

Advogado: “SEM ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS”

Assunto: Repactuação do Contrato Administrativo n. 021/2021 – FUNJEAM

INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

Decisão

Trata-se de processo instaurado pela Divisão de Contratos e Convênios no id. 0417351, onde se requer a prorrogação do Contrato Administrativo n. 021/2020 - FUNJEAM sem a repactuação de valores.

No texto exordial menciona-se que em 25 de novembro de 2021 foi assinada a prorrogação do contrato retro, mas que não houve pedido expresso de repactuação. No dia seguinte, a contratada apresentou carta com planilha anexa, pugnando fossem repactuados os valores em virtude da variação de preços dos insumos, sem prejuízo da alteração do valor do salário-mínimo, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

Mediante Ofício n. 547/2021 - DVCC/TJ (0417370), a DVCC informou que, com base no Contrato Administrativo celebrado, ocorrera a preclusão do direito. No caso em análise, a DVCC aponta que, como a prorrogação fora assinada antes do pedido de repactuação, restaria prejudicado o pedido.

No id. 0417371, a empresa pede a reconsideração do pedido de repactuação.

Consultada, a Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração apresentou Parecer no id. 0419288 onde manifestouse nos seguintes termos:

“[...] verifica-se que a manutenção da equação econômico-financeira é elemento essencial do contrato administrativo, na medida em que permite que a proposta inicialmente apresentada pelo contratado seja mantida, protegendo-o contra eventos futuros, incertos e excepcionais e, por outro lado, protegendo o próprio interesse público.

No entanto, deve-se lembrar que consta na Cláusula Décima Oitava do Contrato Administrativo nº 021/2020-FUNJEAM expressamente que a empresa contratada deverá requerer a repactuação contratual em até 30 (trinta) da ocorrência do fato gerador da variação dos componentes de custos, o que abrange, obviamente, o custo da mão de obra:

(...)

Ademais, a empresa assinou o Termo Aditivo de prorrogação sem que requeresse a repactuação, o que permite concluir que a empresa contratada concordou com os valores estipulados, acarretando a preclusão lógica.

Em razão da preclusão lógica, um particular pode ter negado o direito à repactuação de um contrato administrativo para recompor o equilíbrio econômico-financeiro deste.

A preclusão lógica passou a ser aceita pelo TCU nos Acórdãos 1.827/2008 e 1.828/2008, ambos do Plenário. Vejamos:

(...)

Dessa forma, não é cabível a revisão contratual no caso sob análise.