Página 242 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

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o (a) Requerente (a) possui 90 (noventa) dias para usufruto, de acordo com o período aquisitivo 23/05/2015 a 20/05/2020. No caso vertente, o período de usufruto requerido mostra-se plenamente viável, por atender ao limite previsto no Art. 5º, do mencionado Ato Normativo. Verifica-se ainda, às fls. 13/14, que não foram usufruídas licenças no presente exercício. Observa-se na Certidão de Afastamentos, fls. 16/20, que o (a) servidor (a) possui férias programadas para 25/05/22 a 26/06/22, referente ao período aquisitivo de 25/05/2021 24/05/2022, não havendo, portanto, concomitância com o período ora em análise. Às fls. 21, vê-se na Certidão Disciplinar, onde consta que “NADA CONSTA em desfavor de DENIZE MENEZES DUARTE GUEDES, ESCREVENTE DE CARTÓRIO, 8026904, TAPEROA-Ba”. Isto posto, considerando que o (a) Requerente não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no art. 4º da Lei de nº 13.471/2015, replicada no artigo 3º do referido Ato Normativo Conjunto nº 008/2021 e, a teor do quanto disposto no art. 1º, inciso III, da Portaria nº CCI 14/2020 - GSEC, DJE 10/02/2020, DEFIRO o pedido de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio para usufruto no período de 09/01/23 a 07/02/23, referente ao período aquisitivo de 23/05/2015 a 20/05/2020. Encaminhemse os autos à COREC para as anotações de praxe e posterior arquivamento. Publique-se. Cumpra-se.

COMARCA DE CURACA

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/00358

INTERESSADO: MARIA GORETE VARJAO RODRIGUES

ASSUNTO PEDIDO, OFERECIMENTO E INFORMAÇÃO DIVERSOS

DECISÃO

Acolho a manifestação desta Assessoria Jurídica das Comarcas do Interior, nos termos e fundamentação esposados no Parecer nº CCI - 08/2022 - ASJUC, que opinou pela concessão de abono de permanência em favor da servidora MARIA GORETE VARJAO RODRIGUES, cadastro nº 801.279-2, Escrevente de cartório da comarca de CURACA/BA, com retroação a 04/07/2020, com base no artigo 40, parágrafo 19 da Constituição Federal/88, art. 42, § 9º, da Constituição do Estado da Bahia c/c o art. da Emenda Constitucional 47/2005, em observância à medida cautelar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8033612-74.2020.8.05.0000.

No uso das atribuições delegadas por meio da Portaria CCI Nº - 014/2020-GSEC, encaminhe-se os autos à E. Presidência deste Tribunal de Justiça para os fins de sua competência. Publique-se.

COMARCA DE JEREMOABO

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/59013

INTERESSADO: ISABEL CRISTINA DANTAS GONCALVES SILVA

ASSUNTO PEDIDO, OFERECIMENTO E INFORMAÇÃO DIVERSOS

DECISÃO

Trata-se de expediente encaminhado a esta Corregedoria pelo (a) servidor (a) ISABEL CRISTINA DANTAS GONCALVES SILVA, Escrevente de Cartório, cadastro nº. 801.425-6, lotado (a) na Comarca de Jeremoabo/BA, solicitando 90 (noventa) dias de licença prêmio, de 07/03 a 05/04/2022; 01/06 a 30/06/2022e 21/11 a 20/12/2022, sem, contudo, escolher o período aquisitivo. Despacho desta Especializada, fls. 29, determinou o retorno dos autos para adequação. Novo Requerimento foi juntado às fls. 31, onde se vê o período aquisitivo de 09/04/2015 a 06/04/2020. Rege-se a Licença Prêmio pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 008, de 22 de março de 2021, Disponibilizado no DJE do dia 25 de março de 2021. Observa-se que o pedido fora protocolado em 13/12/2021, obedecendo os ditames do Art. 6ºdo referido dispositivo. Às fls. 28vê-se Certidão Disciplinar, onde se lêque “ NADA CONSTA”. Pois bem. Em regra, o servidor pode usufruir no máximo 60 (sessenta) dias de licença-prêmio por ano/exercício, exceto, nos casos, em que preencheu os requisitos da aposentadoria voluntária ou possui saldo de licença-prêmio não usufruída suficiente para alcançar os requisitos para a inativação voluntária, a teor do art. 5º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 008, de 22 de março de 2021, disponibilizado no DPJ do dia 23 de março de 2021. Examinando a Simulação de Requisitos para Aposentadoria (fls. 23), constata-se que o (a) servidor (a) preencheu os pressupostos para aposentadoria voluntária em 01/06/2021, portanto, em data posterior à reforma da Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, promovida pela Emenda Constitucional Estadual 26/2020, de 31/01/2020, DJE 01/02/2020. Deste modo, faz-se necessário a análise dos novos requisitos trazidos pela Nova Emenda, para concessão da licença-prêmio requerida. Conforme, Certidão e mapa de tempo de serviço fls. 05/14expedida em 13/12/2021, o (a) servidor (a) possuía 55anos de idade e 34 anos e 322 dias de tempo de serviço e contribuição, alcançando a pontuação mínima exigida para aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Estadual n.º 26/2020. Verifica-se ainda, na Certidão de Licença Prêmio Não Usufruída, fls. 17, que não existe programação de licença para 2022, bem como, arequerente possui saldo suficiente de licença prêmio para usufruto. Deste modo, estando o presente pedido em conformidade com o art. 7º da Lei nº 13.471/2015 e art. 5º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 008, de 22 de março de 2021, disponibilizado no DPJ do dia 23 de março de 2021 e a teor do quanto disposto no art. 1º, inciso III, da Portaria nº CCI 14/2020 -GSEC,DEFIRO o pedido. Após publicação, encaminhem-se os autos à COREC, para as anotações de praxe e posterior arquivamento. Publique-se. Cumpra-se.

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/58372

INTERESSADO: CREUSA DE MOURA ROLIM

ASSUNTO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO

DECISÃO

Acolho a manifestação desta Assessoria Jurídica das Comarcas do Interior, nos termos e fundamentação esposados no Parecer nº CCI - 07/2022 - ASJUC, que opinou pelo indeferimento do Pedido de Abono de Permanência formulado pela servidora CREUSA DE MOURA ROLIM, cadastro nº 801.129-0, Escrevente de cartório da Comarca de Conceição do Jacuípe - BA, por ausência de amparo legal, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inc. III, alínea a, da Constituição Federal/88, do artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, antes do referendo da sua revogação pela Emenda Constitucional Estadual n.º 27/2021, e dos artigos 3ºe 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020. No uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº CCI - 014/2020 - GSEC, encaminhe-se os autos à Egrégia Presidência deste Tribunal para os devidos fins. Publique-se.