Página 6609 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

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Entretanto, em algumas situações, o dano não é causado efetivamente pelo agente do Estado, mas é o Estado quem provoca a situação da qual o dano emerge, através, por exemplo, de atos omissivos de inexistência do serviço, deficiência do serviço ou atraso na prestação dos serviços.

Partindo dessa premissa, resta saber se a omissão praticada pela Administração Pública constitui ou não o fato gerador da responsabilidade civil do Estado.

Assim, somente quando houver a omissão diante de um dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será o ente público o responsável civil obrigado a reparar os danos sofridos.

De modo, como já dito linhas volvidas, para que reste configurada a responsabilidade estatal deverão estar presentes os elementos que caracterizem a culpa.

Nesse sentido preleciona José dos Santos Carvalho Filho:

"A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas."

"(...) Não obstante, o art. 43, do Cód. Civil, que, como vimos, se dirige às pessoas jurídicas de direito público, não incluiu em seu conteúdo a conduta omissiva do Estado, o mesmo, aliás, ocorrendo com o art. 37, § 6º, da CF. Desse modo, é de interpretar-se que citados dispositivos se aplicam apenas a comportamentos comissivos e que os omissivos só podem ser objeto de responsabilidade estatal se houver culpa." (Filho, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 14ª Edição, pág. 454).

Desta forma, havendo uma conduta omissiva pelo Poder Público, não deve incidir a responsabilidade objetiva, mas sim a subjetiva, devendo por conseguinte ser perquirida a sua culpa, seja através da negligência, da imprudência ou da imperícia.

Esta tem sido a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, como voto do Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do RE 237.536:

"Parece dominante na doutrina brasileira contemporânea a postura segundo a qual somente conforme os cânones da teoria subjetiva, derivada da culpa, será admissível imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos possibilitados por sua omissão".