Página 2681 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

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DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. , § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. , § 2º, da Lei 9.307/96, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. , § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.029.480/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, DJe 20/6/2017).

Disso não destoa a jurisprudência desta egrégia Corte Estadual:

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 51, VII, DO CDC. NULIDADE. (…). I – Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel incide as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é nula a cláusula compromissória inserida nos contratos de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, por se tratar de contrato de adesão que alberga relação de consumo. Trata-se, pois, de utilização compulsória da arbitragem, vedada pelo artigo 51, inciso VII, do CDC, ainda que eventualmente satisfeitos os requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96. Ademais, propositura da ação pelo consumidor demonstra seu desinteresse na instauração da arbitragem, inicialmente eleita como via alternativa de resolução do conflito. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, 5212581-97.2017.8.09.0149 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, Relator: Dr. Reinaldo Alves Ferreira, DJ de 15/04/2021).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA