Página 82 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

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2ª Turma Criminal

CERTIDÃO

N. 0735765-10.2019.8.07.0016 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: EDUARDO CORGOSINHO DE MOURA. Adv (s).: DF43340 - ROGERIO FEDRIGO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0735765-10.2019.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS APELANTE: EDUARDO CORGOSINHO DE MOURA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Origem: 0735765-10.2019.8.07.0016 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, § 4º do CPP. Brasília, 14 de janeiro de 2022 JULIANA LAZARO DOS SANTOS Servidor Geral

N. 0710046-22.2020.8.07.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: DHEYME DE SOUSA MOURA. Adv (s).: DF57116 - FABIO ROMERO DA SILVA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0710046-22.2020.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS APELANTE: DHEYME DE SOUSA MOURA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Origem: 0710046-22.2020.8.07.0006 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, § 4º do CPP. Brasília, 14 de janeiro de 2022 JULIANA LAZARO DOS SANTOS Servidor Geral

N. 0700169-08.2022.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv (s).: GO42898 - PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0700169-08.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: J. P. C. AUTORIDADE: J. D. J. E. C. E. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. Á. C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido a esta serventia para julgamento em mesa na 1ª Sessão Plenária Virtual, cuja a proclamação do resultado ocorrerá dia 27 / 01 /2022. Brasília/DF, 17 de janeiro de 2022. Francisco Arnaldo Pessoa de França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal

N. 0742175-64.2021.8.07.0000 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL - Adv (s).: DF30936 - MARCIO LIMA DA SILVA. Adv (s).: DF17522 -FREDERICO DO VALLE ABREU. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0742175-64.2021.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Desembargador

Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO RECLAMANTE: M. F. F. D. A. G. RECLAMADO: JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Origem: 0756947-81.2021.8.07.0016 Certifico e dou fé que, nesta data, considerando despacho de ID 31843290, faço vista ao interessado para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 236, parágrafo único, do RITJDFT. Brasília, 13 de janeiro de 2022 JULIANA LAZARO DOS SANTOS Servidor Geral

N. 0002380-11.2020.8.07.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: WILIAN OLIVEIRA DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: WILLIAM MENDES. Adv (s).: DF39584 - RENATO MARQUES ROSA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número

do processo: 0002380-11.2020.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO APELANTE: WILIAN OLIVEIRA DE SOUZA, WILLIAM MENDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Origem: 0002380-11.2020.8.07.0006 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante WILLIAM MENDES para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, § 4º do CPP. Brasília, 17 de janeiro de 2022 VITOR FINOTTI BARBOSA Servidor Geral

DECISÃO

N. 0736892-60.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: DANILO RODRIGUES SIMAS. Adv (s).: MA7571 -IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. 2ª TURMA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CT n. 0736892-60.2021 Embargante : Danilo Rodrigues Simas Embargado : Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Relator : Desembargador JAIR SOARES Sustenta o embargante que há contradição, omissão, ambiguidade e obscuridade na decisão de ID 27174749, que negou seguimento à carta testemunhável. A decisão examinou a admissibilidade do recurso especial, o que é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal. É, portanto, nula, devendo os autos ser remetidos ao Presidente do Tribunal para exame de admissibilidade do recurso especial. Acrescenta que a decisão foi omissa porque não examinou questão de ordem pública - os advogados de defesa não foram intimados do acórdão na apelação. Consignou: ?E ainda que tenha se reportado a Publicação do Diário da Justiça Eletrônico, com base em certidão da Secretaria, asseverando que se deu em nome do réu/embargante e seus advogados a época, em momento algum, fez menção ao Sistema PJe, e a inexistência do nome dos causídicos na ?aba expediente? e sua indiscutível função de intimar, citar e notificar acerca dos despachos e julgados, podendo, inclusive, ser atrelado a outros mecanismos de notificação frente ao obsoleto diário.? (ID 31733572, p. 4). Ao contrário do que alega o embargante, a decisão não examinou a admissibilidade do recurso especial - interposto no juízo de origem. Limitou-se a examinar o cabimento da carta testemunhável. Confira-se: ?O requerente, condenado pelos crimes de estelionato e associação criminosa, apresentou carta testemunhável da decisão do juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF que não examinou a admissibilidade do recurso especial interposto do acórdão n. 1375928. (...) Ressalte-se que a carta testemunhável é cabível da decisão que denegar o recurso ou da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (art. 639, I e II, do CPP). A admissibilidade do recurso especial sequer foi examinada. Não cabe carta testemunhável.? (ID 31595312). A alegação de que os advogados de defesa não foram intimados do acórdão na apelação, questão de ordem pública, foi examinada de forma suficientemente fundamentada. Constou: ?Certidão da secretaria esclarece que ?o Acórdão nº 1375928, relativo à Apelação 0009810-34.2017.8.07.0001, foi disponibilizado na Edição nº 192/2021 do DJe, em 11 de outubro de 2021, página 142, constando da publicação o nome das partes e seus respectivos advogados?. Juntou-se aos autos o DJe com a publicação, constando o nome dos advogados que, à época, representavam o requerente (IDs 31482750 e 31485927). Os advogados de defesa foram intimados do acórdão que julgou a apelação e não recorreram. Transitado em julgado o acórdão, os autos foram remetidos à instância de origem, não cabendo ao juiz de primeiro grau remeter os autos à segunda instância para exame de admissibilidade de recurso especial interposto após o trânsito em julgado do acórdão.? (ID 31595312). A secretaria da Turma, além de certificar a publicação do acórdão no nome dos advogados que à época patricinavam o embargante, juntou a publicação no Dje (IDs 31482750 e 31485927). Se os nomes dos advogados anteriores não mais constam no sistema do PJe, na ?aba expediente?, como afirma o embargante, é porque não mais o representam. Não há vício a ser sanado. Pretende o embargante, na verdade, a reforma da decisão por meio dos embargos, o que, contudo, não é permitido. O que se denomina de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade não passa, na realidade, de mero inconformismo. Rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Brasília-DF, 14 de janeiro de 2022. Desembargador JAIR SOARES