Página 1121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

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N. 0700325-63.2022.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CARMEM LUCIA DE SOUSA. Adv (s).: DF27977 - PEDRO ESTUQUI E ALVES, DF51345 - DAVID CAIO ALVES RODRIGUES. R: Banco de Brasília SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO BRADESCO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700325-63.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARMEM LUCIA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BRADESCO DECISÃO Recentemente foi publicada a Lei 14.181/2021, com vigor a partir de 2/7/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor acerca da prevenção e tratamento do superendividamento, bem como sobre crédito responsável e educação financeira do consumidor. Conforme § 1º do art. 54-A do CDC, incluído pelo referido diploma, considera-se superendividamento ?a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação?. Por conseguinte, nos termos do § 2º do mesmo artigo, as dívidas englobam ?quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada?. Excluem-se, no entanto, na forma do § 3º, dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, notadamente aquelas contraídas com propósito de não realizar pagamento e para aquisição ou contratação de produtos ou serviços de luxo de alto valor. Excluem-se, ainda, consoante § 1º do art. 104-A do CDC, as dívidas provenientes de contrato de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. O caput do artigo 104-A, por sua vez, dispõe que o consumidor superendividado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores das dívidas de consumo mencionadas no art. 54-A, na qual deverá apresentar proposta de pagamento com prazo máximo de 5 anos, as garantias e formas de pagamento. A teor do § 3º do mesmo artigo, o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou procurador com poderes especiais e plenos para transigir acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante da dívida for certo e conhecido do consumidor. Ademais, o pagamento do crédito desses credores ocorrerá somente após o pagamento dos credores presentes na audiência conciliatória. Em não havendo conciliação, serão os credores submetidos a plano judicial compulsório de revisão, repactuação e integração das dívidas (art. 104-B). Não obstante, os credores serão citados para, no prazo de 15 dias, juntar documentos e esclarecer as razões de negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, na forma do § 2º do art. 104-B. Pedido de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, nesse quadro, é situação jurídica com contornos específicos e distinto do simples pedido de restrição de descontos em folha de pagamento ou mesmo dos descontos em conta bancária. De outro lado, o pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e em conta corrente não se trata efetivamente de hipótese de aplicação da lei de superendividamento, porquanto não há uma pretensão de revisão e repactuação das dívidas, com a finalidade de atender ao mínimo existencial. Assim, ou bem a parte autora indica que o pedido se amolda às balizas da Lei 14.181/2021, na forma supramencionada, ou esclarece se o pedido é unicamente de limitação de descontos em folha de pagamentos, pois são pedidos totalmente diversos, com ritos processuais incompatíveis entre si, uma vez que o pedido de limitação de descontos amolda-se ao procedimento comum, enquanto o pedido de repactuação de dívidas amolda-se aos parâmetros dos arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C do CDC, sem possibilidade, sequer, de adotar o mesmo rito. Nesse sentido, emende-se a inicial para: 1) Esclarecer se o pedido é de repactuação ou revisão de dívidas, com base na Lei 14.181/2021, hipótese em que deverá trazer aos autos a totalidade das dívidas de consumo, bem como todos os credores dessas dívidas, com exclusão daquelas mencionadas no § 3º do art. 54-A e no § 1º do art. 104-A do CDC, especialmente aquelas contraídas para aquisição ou prestação de serviços ou produtos de luxo de alto valor e dívidas com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural, bem como apresentar plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, indicando as garantias e formas de pagamento de cada dívida. Sendo o caso, deverá excluir o pedido de limitação de descontos, que deverá ser objeto de ação autônoma; 2) Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá ser comprovada a efetiva necessidade, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. , inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) ***manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as modificações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2022 19:36:06. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0707755-37.2020.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: W E A CONSULTORIA LTDA - ME. Adv (s).: RJ178336 - MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO. A: MARCELO DE JESUS ALARCAO. Adv (s).: MG144557 - MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL. R: MARCELO DE JESUS ALARCAO. Adv (s).: MG144557 - MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL. R: W E A CONSULTORIA LTDA - ME. Adv (s).: RJ178336 - MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO. Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R $ 17.261,76 [dezessete mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos], corrigido monetariamente conforme INPC, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da demanda. E julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte reconvinte, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na ação, Custas e despesas processuais por conta do requerido. No que tange aos honorários advocatícios, deverá o requerido arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na reconvenção, Custas e despesas processuais por conta do reconvinte. No que tange aos honorários advocatícios, deverá o reconvinte arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

N. 0705851-45.2021.8.07.0010 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: CARLOS DIEGO FERREIRA GOMES. Adv (s).: DF48924 - MONTEIRO LOGAN CORREA BATISTA MARQUES. R: ADRIANA DAIANA GOMES DE ARAUJO. Adv (s).: GO58455 - ROMULO PEREIRA CARVALHO, GO49507 - THAYLISE FRANCA DOS SANTOS, GO27803 - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número

do processo: 0705851-45.2021.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS DIEGO FERREIRA GOMES REVEL: ADRIANA DAIANA GOMES DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução movidos por CARLOS DIEGO FERREIRA GOMES em desfavor de ADRIANA DAIANA GOMES DE ARAUJO, partes devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora não reconhece a nota promissória, alega que foi preenchida de forma fraudulenta pela embargada. Aduz que a nota promissória foi concedida em garantia de pensão alimentícia dos filhos do casal, e que efetivamente foi cumprida a obrigação garantida de forma que a nota não seria exigível. Juntou documento ID 100077858. Gratuidade de justiça deferida. Intimada (ID 106071837), a embargada apresentou peça de defesa intempestivamente ID 108659110. Decretada a revelia e intimadas as partes para especificarem provas, ID 108782544. As partes