Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Janeiro de 2022

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terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 11 - 24




PROCESSO 

0035.412005/ 2021-17 

ORIGEM 

0035.315185/ 2021-90 

CONTRATO 

Contrato 479/ PGE-2018 (0019316909) fls. 6/17 

CONTRATANTE 

ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 

CONTRATADA 

ACRONET Corporativo Comércio e Serviçoes EIRELI - CNPJ: 15.512.542/ 0001-10 

OBJETO 

Aquisição de Equipamentos de Informática - Pregão Eletrônico n.º 698/ 2016/CELPE/PIDISE 

VALOR 

R$ 46.389,29 (quarenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) 

NOTA EMPENHO (INICIAL) 

2019NE00155 (0019317857) fls. 55, 2019NE00468 (0019317994) fls. 119 

NOTA FISCAL 

N. 000.001.660 (0019317496) fls. 42/ 43 

DECLARAÇÃO DE
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA 

Declaração SEPOG-CAF (0020649055) 

CONSIDERANDO o Requerimento (0020509489) e o Documento de Oficialização de Demanda (0020534784);

CONSIDERANDO ,o Parecer 74 (0020928025), Despacho SEPOG-GAB (0022310302) e a Informação 167 (0023100210);

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública e da teoria geral do direito que vedam o enriquecimento ilícito administrativo;

Pelo presente instrumento, nos termos do art. 2º do Decreto nº 5.459/92, RECONHEÇO E HOMOLOGO a despesa no valor total de R$ 46.389,29 (quarenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), em favor da empresa supracitada, atendidos todos os preceitos legais pelos setores e órgãos competentes.

DETERMINO que se cumpram os procedimentos de estilo na tramitação do processo,para o cumprimento do pagamento dos juros e correção monetária do referido contrato.

Porto Velho/RO, data e hora do sistema. BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Protocolo 0023387076

Portaria nº 651 de 27 de dezembro de 2021

Instaura Tomada de Contas Especial, institui comissão, autoriza acesso documental e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG , no uso de suas atribuições que são conferidas nos termos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017; Decreto Estadual Nº 9.686, de 23 de outubro de 2001 e Decreto Estadual nº 25.773, de 28 de janeiro de 2021, fundamentando-se no Art. 71, IV da Constituição do Estado de Rondônia:

Considerando que de acordo com o Art. 193 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, são competentes para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, o Governador do Estado, os Secretários de Estado, os Presidentes de Autarquias e Fundações, e os Titulares dos demais Poderes e Órgãos Públicos, nas áreas de suas respectivas competências;

Considerando que até o presente momento não houve conclusão do processo administrativo n. 01.1301.00339-0000/2015, em trâmite agora sob o número de processo SEI (0035.398029/2020-75), referente ao Contrato nº. 113/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, de um lado, e, de outro, Eletrix Incorporações Construções e Serviços LTDA, com a nalidade da construção do Pólo Saúde, pesquisa, inovação, difusão em saúde do Estado de Rondônia - Bloco FINEP;

Considerando que esta Secretaria determinou a instrução de Sindicância Administrativa Investigativa, conforme autos dos Processos Administrativos nº 0035.474586/2020-08 e 0031.002851/2021-62 (sigilo);

Considerando que subsiste no Processo Administrativo nº 0035.460587/2020-67 aferição mediante laudo técnico e fotográco, estritamente fundamentado, de que os serviços decorrentes de atos, e fatos, constantes na construção não eram previsíveis, e não estavam englobados no Projeto Básico, mas que era essencial a obra, exceto aquilo que foi determinado para certame licitatório especico.

Considerando que por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, a aplicação de sanção não é um ato discricionário e sim, obrigação vinculativa do gestor;

Considerando que é obrigação da Administração Pública controlar o el cumprimento das estipulações contratuais, em

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11612

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 18/01/2022, às 13:37