Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Janeiro de 2022

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REQUERENTE: 3º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA ACUSADO: SOB INVESTIGAÇÃO Assim, com fulcro no artigo 28, do CPP, e em conformidade com o membro do Parquet, determino o ARQUIVAMENTO desta cautelar, em razão de não ter mais interesse na referida medida .

Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de novembro de 2021.

VALDEMIR FERREIRA SANTOS

Juiz (a) de Direito do (a) Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos

8.2. AVISO DE INTIMAÇÃO 1744443



  
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ
2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA DA COMARCA DE TERESINA
, S/N, Fórum Cível e Criminal "Des. Joaquim de Sousa Neto, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 

PROCESSO Nº: 0810944-86.2021.8.18.0140
CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: OTACILIO COSTA
WELLINGTON ALVES MORAIS
ADVOGADO
OAB/PI 13.385
Vistos em despacho,
Designo, para o dia 10 de fevereiro de 2022, a realização da Sessão de Julgamento deste feito pela 2ª Vara do Tribunal do Júri desta
Comarca.
Defiro a inquirição em plenário das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e a exibição em Plenário do instrumento utilizado na prática
do crime, caso tenha sido apreendido.
Juntem-se aos autos a certidão sobre os antecedentes criminais do acusado.
Intimações necessárias.
TERESINA-PI, 17 de novembro de 2021.
ANTONIO REIS DE JESUS NOLLÊTO
Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri
Comarca de Teresina 
  

8.3. SENTENÇA CONDENATÓRIA 1744496

O Ministério Público do Estado do Piauí,no uso de suas atribuições legais,com base no Inquérito Policial,ofereceu denúncia contra GERMANO LEANDRO DE SOUSA SILVA ,nos termos da lei.Ante o exposto,face os fundamentos legais já relatados,em fulcro no art. 383 CPC,julgo procedente a denúncia para condenar GERMANO LEANDRO DE SOUSA SILVA ,brasileiro,filho de Fernanda Moraes de Sousa,nascido em 23/12/1998,nas penas do art. 157,§ 2º,II e § 2º-A,I, do CP.Assim, fixo a pena definitiva do réu GERMANO LEANDRO DE SOUSA SILVA , em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento 18 (dezeoito) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto no art. 60 do CP, devendo ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 50 do CP.

8.4. EDITAL PUBLICAÇÃO SENTENÇA 1744497

PROCESSO N.º 0800628-14.2021.8.18.0140

CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA (94)

ASSUNTO (S): [Locação de Móvel]

AUTORA: SBMX PARTICIPAÇÕES LTDA.

RÉ: ARENA BARBEARIA LTDA. - EPP

SENTENÇA

DO MÉRITO

Não havendo mais preliminares nem matérias cognoscíveis de ofício, passo a analisar o mérito da demanda.

1. Em relação ao débito da locatária, não há o que se discutir, pois devidamente citada ela não contestou a ação, nem provou o pagamento dos alugueres cobrados, ocorrendo, no caso, os efeitos da revelia, pois ela não cumpriu o disposto no art. 23, I da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Como persiste a ocupação do imóvel localizado na Av. Senador Arêa Leão, n.º 1251, bairro Jockey, nesta cidade, objeto do Contrato de Locação de Imóvel com Carência, mesmo com a resolução contratual em maio de 2021, deve ser realizado o despejo da locatária.

Assim, cabível a condenação do requerido a pagar o valor dos aluguéis atrasados conforme apresentado nos sumários de débitos acostados à inicial, correspondentes ao período compreendido entre 1.º/05/2019 a 1.º/05/2021, com incidência da multa e dos juros dispostos na Cláusula 5.ª do Contrato de Locação (Id. 14016289).

Não havendo nenhuma dúvida quanto ao descumprimento do contrato de locação por parte do locatário, como sobejamente provado, julgo procedente esta ação, com fulcro nos arts. 9.º, III, e 62, I, ambos da Lei n.º 8.245/1991, e determino o despejo da ré, Arena Barbearia Ltda.-EPP, do imóvel situado na Av. Senador Arêa Leão, n.º 1251, bairro Jockey Clube, nesta cidade, objeto do contrato de locação acostado aos autos (Id.14016289).

2. Quanto à aplicação do instituto do Penhor Legal requerido pela exequente em sua inicial, depende primeiramente da iniciativa do próprio locador, que com base no art. 1.467, II, do Código Civil, que lhe atribui a condição de credor pignoratício, pode tornar efetivo o penhor legal, retendo os bens do locatário que guarnecem o imóvel, passando a este comprovante dos bens de que se apossar (art. 1.470, do Código Civil), restando ao juízo da ação locatícia apenas a homologação judicial de tal ato (art. 1.471, do mesmo diploma legal). Como tal providência não foi adotada pela locadora, não cabe a este juízo adotar tal medida sob pena de realizar penhora antecipada, sem previsão legal e sem motivos que a justifiquem. Indefiro, pois, o pedido de retenção dos bens da locatária, dentro do imóvel locado.

3. Pelo não cumprimento da obrigação contratual, condeno a requerida no pagamento dos aluguéis em atraso referentes aos meses compreendidos no período de 1.º/05/2019 a 30/04/2021, assim como os demais aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva data do despejo, com incidência de multa e juros de mora previstos no contrato de locação, como disposto no pedido constante da inicial

Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.