Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DIVISÃO DE PRECATÓRIOS

PODER JUDICIÁRIO Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda OAB/RN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN

12555B/RN

PRESIDÊNCIA Contra: Estado do Rio Grande do Norte

DIVISÃO DE PRECATÓRIOS

DECISÃO

SEQUESTRO Nº 2022.000001-5

Através de petição de fls. 4787/4789, os herdeiros do beneficiário (a) Izidro Ernesto da DESPACHO

Costa , requereram habilitação nos autos em razão do seu falecimento.

Autue-se como procedimento de bloqueio e

Há ainda nos autos pedido de expedição de

sequestro de valores para pagamento de

novo alvará e favor de Kleber Francisco Torquato precatórios.

Rego, herdeiro habilitado de Francisco Souza de Oficie-se ao ente devedor informando quanto

Freitas Rego (planilha de fls. 4568, vol.14).

à inadimplência, na forma determinada pelo art.

Inicialmente, sobre o espólio de Izidro Ernesto 20,§ 2º, da Resolução 303/2019/CNJ.

da Costa, os herdeiros instruíram a demanda com a Após, na forma estabelecida pelo art. 20, § 3º

juntada da Escritura Pública de Inventário e Partilha da Resolução 303/2019CNJ, encaminhe-se os

(fls. 4821/4825), existindo a comprovação do autos ao Ministério Público, para manifestação

recolhimento do ITCD sobre o crédito atualizado.

sobre o bloqueio, em 05 (cinco) dias.

O documento acostado faz prova de que o Ainda, na forma do disposto no art. 39 da

requerente é herdeiro da credora deste precatório, Resolução 17/2021-TJ, comunique-se acerca do

razão pela qual DEFIRO o pedido de habilitação inadimplemento ao Ministério Público, por sua

nos autos.

Chefia superior e órgão em atuação perante a

Por fim, com relação ao pedido de alvará de

Comarca do ente público, para fins de apuração de

Kleber Francisco Torquato Rego, herdeiro responsabilidades, em razão do que dispõem o art.

habilitado de Francisco Souza de Freitas Rego, 11, I e II, da Lei nº 8.429/52, art. 1º, III, V, XIV, do

DEFIRO sua expedição. Assim, vão os à

Decreto-lei 201/67 e art. 319 do Código Penal; Secretaria a fim de que se providencie a confecção Ministério Público eleitoral, para a eventual

do alvará.

instrução e análise de processos de registro de

E, após, vão os autos ao Setor de Cálculos

candidatura de gestores; Tribunal de Contas do

para que elabore planilha em favor dos herdeiros de Estado, para fins de responsabilização do gestor,

Izidro Ernesto da Costa , observando os quinhões nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art.

destinados a cada um dos sucessores. Após, dê-se 97, § 10, inciso III do ADCT); Casa Legislativa

continuidade no pagamento.

competente, em conta o disposto no art. 97, § 10,

ADCT, art. 12, item 4, da Lei nº 1079/50 e art. 11, I

Publique-se. Intimem-se.

e II, da Lei nº 8.429/92 e Ordem dos Advogados do

Natal, 17 de janeiro de 2022.

Brasil, Secção do Rio Grande do Norte. Por fim,

cadastre-se o Ente Devedor como inadimplente na BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES

Plataforma +Brasil (SICONV), sistema responsável

Juiz Auxiliar da Presidência

pela operacionalização das transferências de

recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Processo Administrativo nº 2013.052499-5

Seguridade Social da União.

Requerente: Banco do Estado do Rio Grande do Norte S. A. - Bandern

Natal, 12 de janeiro de 2022.

Advogado: Victor Hugo Rodrigues Fernandes de Oliveira; Ricardo da Fonseca Varela; Ariane Natália BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES

da Silva Balbino e outros

Juiz Auxiliar da Presidência Ente Devedor: Município de Currais Novos

Assessor: Rodrigo Falconi Carmagos e outros

Instrumento Precatório Requisitório nº

1999.000876-2

DESPACHO

Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda

Pública da Comarca de Natal

Ao exame dos autos, verifico que o valor Beneficiario: SINDFERN

referente à parcela nº 127/180 ( 30/12/21 ) do acordo entabulado nestes autos, foi depositado, conforme