Página 3242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Janeiro de 2022

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TERCEIRO BARATA MARTINS CONSTRUCOES

INTERESSADO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO (OAB: 86458/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELO BATISTA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d29178

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos.

ALINE PERES COUTO

DECISÃO

Vistos.

Determinado o lançamento de indisponibilidade de bens pelo CNIB (ID 5d13d2e), o Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga solicita a este Juízo que a parte interessada promova previamente o recolhimento dos emolumentos e taxas relativas aos gravames a serem lançados nas escrituras dos imóveis pertencentes à reclamada “PARQUES DO VALE BLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA."(vide ofício - ID b1a6d0a), tanto em relação às solicitações de bloqueio/indisponbilidade, quanto às de cancelamento dos bloqueios até então realizados.

Pois bem.

O Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre “a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, preconiza que o sistema de banco de dados, de âmbito nacional, é alimentado"com ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública, nas hipóteses legalmente previstas"(art. 4º), sendo que a consulta é"obrigatória para todos os notários e registradores do país, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e das normas específicas"(art. 7º).

Mais ainda, consta no art. 14, que"os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital", estabelecendo, no § 4º, que,"em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente"(grifos deste Juízo).

Na mesma esteira, o art. 13 da Lei Estadual 15.424/2004 preconiza que “Os valores devidos pelos registros de penhora e de protesto decorrente de ordem judicial serão pagos, na execução trabalhista , ao final, pelo executado, de acordo com os valores vigentes à época do pagamento” (grifos e negritos deste Juízo). Cediço que os cartórios extrajudiciais são destinados à exploração de uma serventia, em decorrência do poder de delegação do Estado, mediante a percepção de custas pagas diretamente pelos usuários (§ 2º do artigo 236 da CR/88).

No entanto, é certo também que o art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho, estabelece que"A gratuidade da justiça compreende (...) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido"(grifos e negrito deste Juízo).

Diante disso, e considerando que a parte exequente é beneficiária da Justiça gratuita (vide sentença de mérito transitada em julgado - ID 1618b64 e 495589c) , entendo que tal garantia, prevista constitucionalmente (artigo , inciso LXXIV, da CR/88), abrange também o pagamento das taxas e dos emolumentos cartoriais , mormente quando vinculadas aos atos processuais necessários ao prosseguimento de uma regular execução em processo judicial.

Portanto, tratando-se a parte autora (e exequente) de pessoa física, favorecida pelos benefícios da Justiça gratuita, e sendo indubitável a onerosidade dos emolumentos de cartório , a hipótese em apreço atrai a incidência das disposições contidas nos artigos 653, a, 659, II, e 765, todos da CLT, pelo que determino que a serventia (Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga) proceda ao lançamento dos atos notariais necessários a garantir, tanto da indisponibilidade do bem de propriedade da executada “PARQUES DO VALE BLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.