Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Janeiro de 2022

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Recife, 17 de janeiro de 2022.

Helena Capela

34ª Promotora de Justiça da Cidadania da Capital

Promoção e Defesa da Saúde

PORTARIA Nº 02198.000.068/2021

Recife, 17 de janeiro de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA Procedimento nº 02198.000.068/2021 — Procedimento Preparatório

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 02198.000.068/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua representante ao final assinada, no uso das atribuições outorgadas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, nos termos da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, e ainda:

CONSIDERANDO a existência de procedimento tramitando nesta Promotoria de Justiça autuado e registrado sob o nº 02198.000.068/2021, instaurado para apurar possíveis irregularidades na comercialização de medicamentos controlados e antibióticos pela Rede de Farmácias Farmabelle neste município, bem como a ausência de responsável técnico (farmacêutico) no local;

CONSIDERANDO as funções institucionais do MINISTÉRIO PÚBLICO na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e social, dos direitos e interesses sociais, difusos e coletivos, bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados constitucionalmente, de acordo com os arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. , inciso XXXII da Constituição Federal “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;

CONSIDERANDO o teor dos arts. 14 e seguintes da Resolução RESCSMP nº 003 /2019, que tratam da instauração do Inquérito Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações, diante dos fatos trazidos ao conhecimento desta Promotoria de Justiça; RESOLVE:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de colher provas, informações e para a realização de todas as diligências que se mostrarem necessárias para a completa elucidação dos fatos;

DETERMINAR:

1. A remessa de cópias desta portaria, por meio eletrônico:

1.1 Ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral de Justiça e ao CAOP/Consumidor, para conhecimento;

1.2 À Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos, para a devida publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE;

2. Cumpra-se o despacho retro (Evento 0033).

São Lourenço da Mata, 17 de janeiro de 2022.

Danielle Ribeiro Dantas de Carvalho Clementino.

Promotora de Justiça

Procedimento nº 02208.000.137/2021 — Procedimento Preparatório

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 02208.000.137/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da Republica; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo , parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente:

OBJETO: Noticia que compesa não esta mandando água para a rua José Bezerra Cavalcante , aqui na cidade de Carpina no bairro Carneiro Leão. Passamos quase 5 meses sem chegar nenhuma agua na torneira , a uns 20 dias atras chegou agua so 1 dia em outros bairros passa 3 ou 4 dias com agua . Aqui no Carneiro Leão ja faz mais de 20 dias sem ter abastecimento, nos moradores dessa rua estamos passando um constrangimento muito grande sem água, temos que comprar ou estamos pegando agua da chuva pra usar . A conta chega todo mes , as minhas contas estão chegando com a mesma númeracao o relogio nem roda , prova de que não esta chegando a agua e quando demoramos a pagar a conta a compesa ameaça cortar a água e ainda botar o nome no SPC Serasa. Um vereador daqui do bairro é que está abastecendo varias casas. É uma situação humilhante não ter água 1 só dia na semana.

INVESTIGADO: COMPESA

Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências: cópia da portaria que determinar a instauração de inquérito civil será encaminhada, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP respectivo, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP, bem como que seja oficiada a COMPESA concedendo dilação de prazo solicitada através do OFÍCIO Nº 0044/2022/GGR/SGV/COMPESA - Ofício 51 (20554012) - Recife, 17 de janeiro de 2022, por apenas 45 (quarenta e cinco) dias.

Cumpra-se.

Carpina, 18 de janeiro de 2022.

Sylvia Câmara de Andrade,

Promotora de Justiça.

PORTARIAS Nº 02261.000.004/2022

Recife, 17 de janeiro de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GRAVATÁ

Procedimento nº 02261.000.004/2022 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 02261.000.004/2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal, na defesa do PATRIMÔNIO PÚBLICO e SOCIAL, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85, bem como artigo 17 da Lei nº 8.429/92, nos termos da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, e ainda: CONSIDERANDO que as notícias de irregularidades no Procedimento de Seleção Pública Simplificada nº 001/2021/FMS, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Zulene Santana de Lima Norberto Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Luis Sávio Loureiro da Silveira

COORDENADOR DE GABINETE Zulene Santana de Lima Norberto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO Maria Lizandra Lira de Carvalho (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto OUVIDORA Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Érica Lopes Cezar de Almeida Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti