Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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de forma remota. Para tanto, a parte interessada ou seu representante deverão enviar, no prazo de 30 dias, e-mail para triagemfarmaceutica@saúde.sp.gov.br, indicando, tanto no assunto quanto no corpo do e-mail o número deste processo. Deverá ainda a parte anexar relatório e prescrição médicas (as mais atuais que possuir), bem como exames complementares. O envio de tais documentos se prestará a uma análise preliminar e não exime a parte de prestar informações complementares, se assim lhe for requerido. Comprove o autor as providências junto ao setor no prazo de 5 dias. Após, cobre-se resposta em 20 dias. Intime-se a parte e seu Defensor. - ADV: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 420257/SP)

Processo 1062099-34.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Gleison Fischer Tolois - Vistos. Ciência às partes da informação prestada pela Contadoria. Manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: DARLENE KETLEY DANIEL (OAB 337402/SP)

Processo 1062253-13.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Antonio Marcos Grecoletto - Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré (i) à obrigação de retirar o nome da parte autora do quadro de dependentes da associação médica hospitalar e odontológica mantida pela Cruz Azul, cessando os respectivos descontos, (código 070.018) (ii) condenando-a, ainda, à repetição dos valores descontados a partir de 13/10/2021, bem como para, (iii) declarar a inexigibilidade dos descontos complementares a título de “ressarcimento de assistência médica” (identificados pelo código 800.100), até a regulamentação da LC 1.353/2020; (iv) condenar a requerida a restituir para os respectivos valores descontados, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, sempre respeitada a prescrição quinquenal, até 09 de janeiro de 2020, data anterior à publicação da Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020. Os valores devidos serão corrigidos, desde a data dos efetivos descontos, com incidência de juros de mora a contar da citação. Tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, os juros moratórios serão fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). A atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

Processo 1062350-13.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilson Manoel da Silva - Vistos. A parte não cumpriu a totalidade da determinação, deixando de retificar o polo passivo. Pelas fls. 29 os órgãos autuadores não foram incluídos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1062833-14.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Liria Suzana Ito - - Tarciso Roque Zeni - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP)

Processo 1063607-44.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DANILO GOMES UCHOA - Vistos. Aplicando o artigo 9o. da Lei federal de número 12.153/2009, requisito ao réu Detran que detalhe, em cinco dias, os principais atos ocorridos no procedimento administrativo instaurando contra o autor, com destaque para o momento em que a esfera administrativa teria se exaurido, devendo, ainda, juntar cópia das notificações enviadas ao requerente. Intimese. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

Processo 1066882-98.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - José Ribamar Gomes da Silva - Vistos. JOSÉ RIBAMAR GOMES DA SILVA promoveu ação de anulação de infrações, de multas, de pontuação e de cassação de CNH cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE MAUÁ-SP e DETRAN-SP- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é proprietário do veículo Onix, Placa FJR 3288, cor prata, marca Chevrolet, modelo Onix, Renavan 01100628166, o qual adquiriu zero km. Ocorre que passou a receber diversas notificações de infrações de trânsito em relação ao seu veículo Onix, entretanto, as infrações de trânsito foram cometidas em locais em que o requerente não esteve, de modo que acreditou que o veículo tenha sido clonado. Foi informado que sua CNH estava cassada pelas infrações vinculadas ao veículo Onix (clonado), e que o requerente deveria cumprir o período de cassação de 03/10/2019 até 02/10/2020. Nesse sentido, pediu pela procedência dos pedidos para que seja declarada, definitivamente, a nulidade dos atos administrativos que culminaram em todas as multas, pontuações, cassação, contra a parte autora, mais precisamente em face de sua CNH. Pediu, também, pela condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais, consoante fundamentação retro, no valor de 50 salários-mínimos, ou seja: R$ 49.900,00. Juntou documentos à f. 18/45. O Detran contestou à f. 73/79 suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que as multas aplicadas por outro órgão atuador, motivo pelo qual requereu a extinção do processo. No mérito, afirmou que não há como se vislumbrar o nexo de causalidade necessário para configuração da responsabilidade civil da autarquia. Juntou documentos à f. 80/156. Na decisão de f. 165/168, julgou-se extinto o processo em relação ao Município de Mauá, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. O Detran juntou documento à f. 188. O Município de São Paulo contestou à f. 189/193. Argumentou que nenhuma falha pode ser imputada à municipalidade. Juntou documentos à f. 194/270 pelos quais acredita ter o Município procedido corretamente, com aplicação das multas em desfavor do proprietário registrado em bancos de dados públicos. Réplica à f. 273/274. Autos conclusos a este Magistrado por determinação da Eg. Presidência, que presta auxílio sentença à 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, por conta do acúmulo de processos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois não há a necessidade de dilação probatória, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais. De se consignar, a princípio, que não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam do réu. O Detran-SP é o ente público autárquico, no Estado de São Paulo, responsável pelos registros envolvendo autuações por infrações de trânsito, incluindo a anotação da pontuação daí originada, e por aplicar as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos e , III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013. Não foram arguidas outras preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito do pedido formulado. O pedido é improcedente. Vejamos. Os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam