Página 1630 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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Processo 1065828-29.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Apparecida Martins Aguilar - Vistos. 1 - Fls. 84/85: Intime-se a autoridade coatora para que cumpra a liminar concedida, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, nos termos requeridos. 2 Fls. 86: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em juízo de retratação, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. No mais, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo, cumpra-se o já determinado. Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

Processo 1067277-22.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Edson Alves de Oliveira - Vistos. 1 Fls. 183: A desistência do recurso é ato unilateral e incondicionado, devendo apenas ser formalizada antes do julgamento do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Sendo assim, independe da concordância da parte contrária, de modo que homologo a desistência do recurso de apelação interposto, nos termos requeridos. 2 Fls. 147/151: Abra-se vista ao embargado para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3 Após, nova conclusão. Intimem-se. - ADV: JOÃO EVANGELISTA FRANÇA (OAB 355355/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0032/2022

Processo 0003365-64.2004.8.26.0053 (053.04.003365-4) - Desapropriação - Desapropriação - Antônio Sérgio de Almeida Campos Júnior - Vistos. Fls. 642: Para a análise de eventual insuficiência do depósito, aguarde-se a manifestação da Municipalidade após consulta ao setor contábil, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP)

Processo 0012176-17.2021.8.26.0053 (processo principal 1029773-89.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonio Alves de Santana - - Antonio Candido de Souza - - Antonio Carlos Magalhães - - Antonio Olimpio de França - - Benedito Lopes de Moraes - - Carlos Alberto Bio Nubile - - Laercio Pedro Bevilaqua - - Mario Martins da Silva - - Nelson Souto Garcia - - Vitor Rodrigues de Almeida - Vistos. Fls. 98/103: Manifestem-se as executadas, em 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/ SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Processo 0030502-59.2020.8.26.0053 (processo principal 1042918-18.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Adicional por Tempo de Serviço - Daise Mara de Oliveira - - Elza Jardim Gomes - - Marilda Batista Brigagão Castilho - - Mario Jardim Gomes - - Maria Apparecida Ribeiro de Souza - - Mirane de Oliveira - - Rosalia Neris - - Sueli de Jesus Vitor Soares - - Alberto Jardim Gomes - - Dirce Gasparetto - Vistos. Fls. 157: Tendo em vista o alegado pelos exequentes, providencie a executada o cumprimento integral da obrigação de fazer, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

Processo 1030557-27.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 167/168: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, é caso de rejeição. Com efeito, vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp nº 1.840.466-SP5 , decidiu que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. Confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação Monitória. Citação. Alegação de nulidade da citação por carta cujo AR foi recebido por terceiro. Pessoa física. Necessidade de recebimento do AR pelo citando. Reabertura do prazo para oposição de embargos, com intimação em Primeiro Grau, pela imprensa, na pessoa do advogado da recorrente, eis que houve o devido comparecimento e representação nos autos. Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com a observação de que o pedido de levantamento do valor penhorado somente poderá ser apreciado após o trânsito em julgado do presente acórdão. [TJSP; Agravo de Instrumento 2224543-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021] (grifei). Destarte, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: DIEGO DIAMENT SIPOLI (OAB 258454/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2022

Processo 1000057-70.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. 1 O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, a imunidade tributária conferida às entidades sociais sem fins lucrativos é condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: i) não distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; ii) aplicação integral de recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; iii) manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (art. 14, I a III, do CTN). Conforme previsto no Estatuto Social, todo o patrimônio e receitas da impetrante aparentemente são aplicados na manutenção, execução e desenvolvimento, no Brasil, suas finalidades sociais (art. 7º). Além disso, a sociedade não visa lucro, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio sob qualquer forma, revertendo integralmente seu eventual resultado positivo na consecução do seu objeto institucional, dentro do território brasileiro. Por sua vez, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a importação de mercadoria destinada ao patrimônio das entidades de assistência social sem fim lucrativo goza da imunidade prevista na alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Também está presente o perigo da demora, pois, caso a liminar seja concedida apenas na sentença, a impetrante deverá recolher o tributo, ou sujeitar-se à sua manutenção na alfândega, arcando com o risco da deterioração da mercadoria, mesmo que obtenha a procedência ao final, o que enfraquecerá sua utilidade. Destarte, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre a importação dos produtos hospitalares mencionados na inicial, nos termos requeridos. 2 - Poderá o autor imprimir cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente, para, por seus próprios meios, buscar a autoexecutoriedade dela, devendo a autoridade a quem for a mesma apresentada, dentro de sua esfera de atribuição, promover todos os atos tendentes a dar-lhe pleno e integral cumprimento, sob pena de prática de crime de desobediência, eventual crime de responsabilidade e/ou ato de improbidade administrativa. 3 - Nada tendo a regularizar,