Página 3802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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limites impostos pela realidade fática. Evidente que o executado alegou não ter condições de entregar a soja adquirida. Portanto, a obrigação converte-se em perdas e danos. Narra a exequente, a existência de multa contratual pelo descumprimento e perdas e danos. Com relação ao primeiro item, de rigor o prosseguimento da execução, com pequena observação. Atualiza-se a multa desde o término do prazo para cumprimento da obrigação; com incidência de juros de 1% do mesmo marco, porquanto diante de obrigação certa e líquida, com mora ex ré; Com relação às perdas e danos explicadas na petição de fls. 399/410, contudo, a exequente muito alega e nada comprova. As perdas e danos não podem ser presumidas nem pautadas em alegações unilaterais da parte, devendo serem efetivamente comprovadas por documento, podendo inclusive o juiz determinar sua liquidação, nos termos do artigo 809, § 2.º do CPC. Portanto, por ora, ausente prova documental efetiva de outras perdas ou danos que não a multa contratual, a execução prossegue pelo valor desta, com as atualizações acima mencionadas. Por isso, concedo 10 dias para que a exequente junte planilha atualizada do débito, incluindo-se honorários de 10% sobre o valor da obrigação pecuniária, além das custas atualizadas de cada desembolso, requerendo o que de direito para o prosseguimento. Com relação ao executado, reitero que eventual manifestação quanto à rescisão do contrato deve ser obtida na ação já proposta, ao passo que quando do julgamento dos embargos serão analisadas as teses defensivas lá apresentadas. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS (OAB 7526/MT), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20060/MT)

Processo 1007013-05.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Souza & Reis - Tabacaria Ltda -epp - Sul America Cia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 907/914: vista à parte contrária para contrarrazões. Com a resposta, ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as homenagens deste Juízo. Nos termos do COMUNICADO CG nº 1181/2017, antes da remessa à 2a Instância, certifique o Cartório a existência ou não de mídia nestes autos, bem como se as custas para envio da mesma foram devidamente recolhidas (item VI, CG 1106 e art 1275, 3o das NGC) . Em caso positivo, deverá a mesma ser remetida a parte ao SJ 1.1.1.2 Pátio do Colégio 73, térreo, sala 02. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Processo 1007133-14.2021.8.26.0011 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Restaurante Sabores de Pinheiros Ltda. - - Do exposto, REJEITO os presentes embargos, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, ficando constituído em título executivo o valor de R$ 112.509,44, que deve ser pago ao banco autor pela ré, com atualização pela tabela prática desde a propositura e juros de 1% ao mês da citação. Em razão do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, com atualização pela tabela prática de cada desembolso, bem como aos honorários advocatícios devidos em favor do patrono do banco, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Sobre tais verbas, todavia, incide a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, haja vista que a embargante litiga sob o manto da gratuidade judiciária, conforme decisão de fls. 190. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1007298-61.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Inovatech Engenharia Ltda - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Inovatech Engenharia Ltda em face de Banco Bradesco S.A., a fim de, confirmando a tutela antecipada, declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos material, no valor de R$ 200,00, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde 05/05/2021 (data da fraude) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais dos atos que praticou e honorários do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO (OAB 182834/ SP), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP)

Processo 1007324-69.2015.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Zelia Fernandes - HELMO PEREIRA DA SILVA - - Maria dos Santos Silva e outro - Vistos. Na forma do regulado no Comunicado CG n.º 1788/2017, solicite-se através do SISBAJUD, bloqueio permanente dos ativos financeiros, de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, para que esteja em vigor por 30 (trinta) dias, com expedição de ordens consecutivas, de eventual crédito que a parte executada da ação supra citada tenha a receber, até o valor do débito exequendo, que atualmente importa em R$ 38.267,75. Decorridos os trinta dias, providencie o Cartório a juntada das respostas e, em havendo saldo positivo, voltem conclusos. Em caso de saldo negativo, abra-se vista à parte Exequente, por ato ordinatório. Int. - ADV: MARCELO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 161547/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO (OAB 214281/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP)

Processo 1007324-69.2015.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Zelia Fernandes - HELMO PEREIRA DA SILVA - - Maria dos Santos Silva e outro - Vistos. Ciência às partes quanto ao bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD, no valor deR$ 209,26. Intime-se o (a)(s) executado (a)(s), na pessoa do Curador Especial (PUC), para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, observandose, concomitantemente o início do prazo de 15 dias dos artigos 525, § 11 (cumprimento de sentença) e 917,§ 1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas. Decorrido o prazo do artigo 854, § 3º, do CPC/2015 sem manifestação, ou rejeitada a correlata impugnação, proceda-se a transferência dos valores, convertendo-se a indisponibilidade automaticamente em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015, com a instituição financeira na posição de depositária. Int. - ADV: VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), MARCELO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 161547/SP), MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/ SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO (OAB 214281/SP)

Processo 1007977-32.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - N.B.G.A. -L.C.D.L. - - D.C.P.F. e outro - Para expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie o exequente juntada de nova procuração em nome da Sociedade de Advogados com conta indicada nos formulários de fls.1323 e 1324, devendo constar os poderes para tal ato, tendo em vista que a procuração juntada às fls.29/32 encontra-se com prazo expirado. - ADV: ANNA BEATRIZ SINELLI SPADONI HIRSH DE FRAIA (OAB 345937/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MARTINS DUARTE (OAB 342768/SP), DAVID CHIEN (OAB 317077/SP)

Processo 1008523-19.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.T.S.F. - S.A.C.S.S. -Vistos. Ciência do provimento do recurso interposto contra a decisão de fl. 45, revogando a tutela antecipada. Antes de sanear ou sentenciar o feito, especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser provado por meio da prova requerida, inclusive, arrolando testemunhas em caso de prova oral, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CHARLINE PINHEIRO DIAS (OAB 106861/RS), AMANDA CHORWAT (OAB 396634/SP), ALBERTO