Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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sentença retro proferida. Int. - ADV: ARNON ALVES DA SILVA (OAB 378991/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1002364-44.2021.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marilene Natividade Catu -Banco Bradesco S.A. - VISTOS. Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 97/103. A parte requerida efetuou o depósito do valor a que foi condenada (fls. 107), ao passo que a parte requerente concordou expressamente com o valor (fls. 111). Diante da manifestação do exeqüente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado (fls. 107), em favor do exeqüente, nos moldes do formulário carreado às fls. 112. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de processo digital fica de inteira responsabilidade da parte exequente e seu advogado, a entrega dos títulos à parte executada, face o pagamento. Efetivada a digitalização do mandado de levantamento, e tudo mais que for necessário, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe, INCLUSIVE SERASA E QUANTO AO OBJETO E TÍTULO CONSTANTE DOS AUTOS. P. I. C. - ADV: SARITA DA MATTA DIAS PERES (OAB 247271/SP), LUIZ ANTONIO MOTA (OAB 277280/SP), JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (OAB 184537/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP)

AGUAÍ

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2022

Processo 0000221-03.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Neusa de Sousa - Jose Roberto do Prado - Pelo exposto: a) Julgo extinto, sem resolução de mérito (Art. 485, VI, do CPC) o pedido de dissolução de condomínio sobre o imóvel de matrícula nº 16.228 do CRI de São João da Boa Vista; b) Julgo procedente o pedido de dissolução de condomínio do automóvel Fiat Palio EDX 1997/1998 condenando o requerido ao pagamento à autora da importância correspondente a 50% do valor do bem de acordo com a tabela FIPE na data em que dissolvida a União Estável (14/10/2010), acrescida de correção monetária a partir da mesma data e juros de mora a contar da citação; c) Julgo parcialmente procedente o pedido de arbitramento de aluguéis, para o fim de condenar o requerido a pagar à autora, a partir da citação, indenização mensal correspondente a 50% do valor locativo (mensal) do imóvel descrito na inicial (pertencente às partes, em condomínio), a ser apurado em sede de liquidação de sentença pela média de duas avaliações de imobiliárias locais, uma apresentada pela autora e outra pelo requerido, autorizado o desconto de 50% do valor pago a título de IPTU do imóvel. Os valores são devidos serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do mês em que vencida cada parcela. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais (Art. 86 do CPC) Os honorários sucumbenciais são fixados em 10% do valor atualizado da causa (Art. 85, § 2º, do CPC) cabendo a cada uma das partes o pagamento de metade deste valor ao (s) patrono (s) da parte contrária, vedada a compensação (Art. 85, § 14, do CPC) e observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Oportunamente, nada mais requerido, com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ (OAB 85021/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP)

Processo 0000668-18.2020.8.26.0083 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -R.M.D. - Vistos. Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP)

Processo 0000726-94.2015.8.26.0083 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - NEIDE CORINA DE OLIVEIRA - Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o procedimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará solicitado, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, autorizando o requerente à alienar o veículo descrito a fls. 23, desde que observadas todas as demais formalidades legais e administrativas. Os demais valores deixados pelo falecido já foram levantados nos autos. Custas pelo requerente, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: IARA VENÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB 312367/SP), RODRIGO JOSÉ VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 350207/SP)

Processo 0001003-18.2012.8.26.0083 (003.01.2012.001003) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - M.A. e outro - J.M.B.L. - - M.A.A.M.F. - - I.C.V.F. - - F.B.S.C. - - L.A.N.P. - Vistos. A presente ação tem por objeto, unicamente, o ressarcimento ao erário, uma vez que como reconhecido pelo próprio parquet na inicial (fls. 13, verso), quando do ajuizamento já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos do término do mandato do requerido J.M.B.L. e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelos requeridos M.A.A.M.F. e I.C.V.F., acarretando a prescrição das sanções (Art. 23 da LIA, com a redação vigente à época). Ocorre que a pretensão de ressarcimento, ao que se extrai da inicial, tem por fundamento a tese de dano presumido em razão da violação à Lei de Licitação, sem indicação de prejuízo efetivo, como, v.g., a ausência de prestação dos serviços, sua realização parcial, ou a prática de preços acima da média de mercado, mesmo porque, neste caso, o prejuízo efetivo teria de ser expressamente especificado e individualizado na inicial Como constou expressamente a fls. 14 a ofensa à legalidade causou dano ao patrimônio público. (...). Todo aquele que gasta dinheiro público em desacordo com a lei incorre em evidente lesão, devendo arcar com o completo ressarcimento do erário. A tese, inclusive, era objeto de Recurso Especial Repetitivo, Tema nº 1.096 do STJ que visava Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa). Ocorre que a Lei nº 14.230, de 2021 incluiu o § 1º no Art. 10º da Lei nº 8.429/92 estabelecendo que Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. desta Lei (grifei). O inciso VIII do mesmo artigo também foi alterado, passando a prever a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (grifei). A alteração promovida na Lei de Improbidade Administrativa passou a vedar a condenação ao ressarcimento tendo por fundamento dano presumido em casos de violação à licitude de procedimento licitatório, de modo que, em não havendo perda patrimonial efetiva, o agente responderá pelo ato de improbidade administrativa previsto no Art. 11, V, da LIA, com aplicação