Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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contra a falida, ressalvadas as hipóteses legais, bem como proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência (arts. , caput e §§ 1º e 2º, e 99, V, da Lei n.º 11.101/2005). Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, com a determinação de indisponibilidade de bens e as comunicações de praxe (arts. 99, VI, e 103, caput, da Lei n.º 11.101/2005). Caso algum imóvel da massa falida esteja locado, deverá o locatário passar a adimplir os aluguéis à massa falida, mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, sob pena de o pagamento ao falido ser considerado ineficaz. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como comunicação aos locatários, a ser entregue pela Administradora Judicial. Intimem-se os representantes da Falida para cumprirem integralmente os deveres previstos no art. 104 da Lei n.º 11.101/2005, principalmente no que tange à apresentação da relação de credores (art. 99, III, da Lei n.º 11.101/2005), diretamente à Administradora Judicial, em 05 dias, sob pena de desobediência. Oportunamente, publique-se o edital positivado no art. 99, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, consignando-se que o prazo para as habilitações ou divergências de crédito é de 15 dias, consoante art. , § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, dispensados os credores que constarem corretamente na relação de credores da Falida (art. 99, IV, da Lei n.º 11.101/2005). As habilitações e divergências de crédito deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no endereço eletrônico vacanceaguaslindoia@ gmail.com. Suspendo as habilitações e impugnações de crédito judiciais em andamento, para que a Administradora Judicial verifique os créditos administrativamente (art. 313, V, b do CPC). Em caso de acolhimento da pretensão pela Administradora Judicial, registro que as habilitações e impugnações de crédito em andamento serão extintas sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC).. À Z. Serventia para que traslade cópia desta sentença para as habilitações e impugnações de crédito em andamento. Os pagamentos que forem autorizados nesta falência serão realizados por meio de transferência bancária, de modo que compete aos credores informar conta bancária de sua titularidade diretamente à Administradora Judicial, por meio eletrônico (vacanceaguaslindoia@gmail.com) ou no endereço já indicado (art. 1.112, §§ 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). As habilitações e divergências de crédito tempestivas ou as informações bancárias apresentadas nos autos e não diretamente à Administradora Judicial, como determinado, não serão consideradas. À Z. Serventia, para que seja expedido ofício online: ao Bacen, por meio do sistema SISBAJUD, determinando-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da falida; à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, solicitando-se cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; . ao Detran, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se a indisponibilidade (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; . à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, determinando-se pesquisa e indisponibilidade de imóveis em nome da falida. 20. À Administradora Judicial, para que: comunique a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br, a existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados e endereço de e-mail; solicite ao BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN (Avenida Paulista, 1.804, São Paulo/SP) o repasse às instituições financeiras competentes, da ordem de indisponibilidade e encerramento das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente à Administradora Judicial; solicite à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua Barra Funda, 930 - 3º andar, São Paulo/SP) a relação de livros da falida levados a registro e informe sobre as alterações contratuais. Deverá, ainda, constar a expressão falido nos registros daquele órgão e a inabilitação para atividade empresarial; solicite à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Rua Mergenthaler, 500, São Paulo/SP) o encaminhamento das correspondências em nome da falida para o endereço da Administradora Judicial; solicite ao CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações (Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP) a DECA referente à falida, enviando-a para o endereço da Administradora Judicial; solicite ao SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais (Rua Vergueiro, 857, São Paulo/SP) informações sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; solicite à BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (atual B3) (Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, São Paulo/SP) informações sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; solicite ao BANCO BRADESCO S/A. (Cidade de Deus, s/ nº, Osasco/SP) informações a existência de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em favor da Massa Falida, através de conta judicial vinculada ao processo de falência; solicite ao DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS (Rua Pedro Américo, 32, São Paulo/SP) informações sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; solicite ao CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO (Rua XV de Novembro, 175, São Paulo/SP) as certidões de protestos lavrados em nome da falida, a serem enviadas para o endereço da Administrador Judicial, independentemente do pagamento de eventuais emolumentos; solicite à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL (Alameda Santos, 647, São Paulo/SP) informações sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; solicite à PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Avenida Rangel Pestana, 300, 15º andar, São Paulo/SP) informações sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; solicite à SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDOIA (Rua Professora Carolina Froes Mendes, 321, Águas de Lindóia/SP) informações sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. considerando o vultuoso contencioso trabalhista da devedora, oficie-se ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal, para que transfiram para conta judicial vinculada ao processo de falência todos os depósitos recursais realizados pela falida e ainda não levantados. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO aos órgãos elencados acima, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, ao endereço da Administradora Judicial. A Administradora Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo no prazo de 10 dias. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça informando a decretação da falência, em razão de eventuais recursos em andamento. Intime-se o Ministério Público. PIC. - ADV: MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), HELIO SCHIAVOLIM FILHO (OAB 99777/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), GLAUCO AYLTON CERAGIOLI (OAB 72603/SP), MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA (OAB 73781/SP), ALBERTO FELICIO JUNIOR (OAB 52075/SP), GLÁUCIA GUIMARÃES CORRÊA (OAB 254304/SP), ISABELA DURANTE FRANCO DO AMARAL (OAB 250442/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA (OAB 288895/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARCO ANTONIO DE MELLO PACHECO NEVES (OAB 319164/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), ALINE BATISTA PEREIRA (OAB 420337/SP), JAIRO RAFAEL DE MORAIS CARDOSO (OAB 92985/MG), ÉRICA MARCONI CERAGIOLI MOISÉS GOMES (OAB 159556/SP), ROSANA RUBIN DE TOLEDO (OAB 152365/ SP), VALDIR ZUCATO (OAB 105675/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP), MARCIA REGINA MENEGHIN (OAB 118068/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP), GIULIANA MIOTTO DE LIMA (OAB 239747/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), CELSO LUIZ GOMES (OAB 176456/SP), JAIRO RAFAEL DE MORAIS CARDOSO (OAB 182449/SP), ÍTALO