Página 1069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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Aferição da imprescindibilidade do aparelho e insumos no tratamento; e superioridade em relação às alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Precedentes da Câmara Especial. Remessa dos autos à origem. Prejudicada a análise do mérito dos apelos PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, COM RECOMENDAÇÃO (Voto nº. 13539 Apelação nº. 1053186-41.2020.8.26.0576 t Apelantes: Estado de São Paulo e outro. Apelado: S.L.M. (criança). Origem: Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José do Rio Preto. Magistrado prolator: Dr. Marco Aurelio Gonçalves) Em princípio, no âmbito de conflitos de competência, não se haveria de discutir questões processuais ou, mais especificamente, de necessidade/cabimento de produção de prova. Todavia, no caso dos Juizados Especiais, a necessidade de prova complexa é causa de modificação de competência. A transposição para os Juizados Especiais de muitas das complexas características das varas comuns, por força do hábito ou da interpretação expansiva da lei, há muito deixou para trás a tão desejada solução rápida e simplificada dos conflitos. Basta ver quantos são os casos de enormes acervos das Varas de Juizado e a longínqua data para a qual são designadas as audiências. A prova técnica a ser admitida nas Varas de Juizado Especial deve ser apenas aquela simplíssima, que se cumpra, por exemplo, com uma inspeção do profissional técnico e com esclarecimentos prestados em audiência (sem a necessidade de laudo escrito), situação denominada, pelo novo Código de Processo Civil, prova técnica simplificada , de modo a assegurar-se a prevalência da oralidade e a compatibilidade com a celeridade dos demais processos. Embora o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, para o deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia complexa. Nesse sentido (TJSP Conflito de Competência nº 0050150-92.2017.8.26.0000 4/5 Nesse sentido: CC nº 0041360-56.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito; CC nº 0016871-18.2017.8.26.0000, Rel. Des. Salles Abreu) Posto isso, RECONHEÇO a incompetência dos juizados e determino a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: RAFAEL JOSE BRITTES (OAB 253154/SP)

Processo 1004274-39.2021.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiza Albertina Fabri Tareskevitis - Vistos. Considerando a petição de fls. 139, dando conta do falecimento da autora, torno sem efeito a decisão de fls. 134, uma vez que a decisão já se exauriu, aguardando-se o trânsito em julgado da sentença com posterior remessa ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: RITA DE CASSIA VALENTIN SPATTI DADAMOS (OAB 239577/SP)

Processo 1004307-68.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Larissa da Silva Ferreira Ramos - Vistos. Fls. 86/87: Anote-se a renúncia da causídica, bem como o substabelecimento. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 82/83. Int - ADV: TAÍS SAYURI NARUKAWA (OAB 400092/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/ SP)

Processo 1004894-85.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Gilvandro Nunes da Silva - S.P.P.S. - Vistos. BERNADETE APARECIDA RODRIGUES CACHUCHO, DANIEL GOMES NUNES DA SILVA, FERNANDA NUNES CASALECCHI, JESSIKA NUNES TAVARES DA SILVA e SANDRO NUNES DA SILVA BUENOajuizaram a presentehabilitação incidental nos termos do art. 687do Código de Processo Civil, porque, tramita por este Juízo ação ordinária contra SPPREV,noticiando o falecimentodo autor GILVANDRO NUNES DA SILVAe, ingressaram com opresente pedido para que possam figurar no polo ativo desta ação. Juntaram documentos de fls. 217/228. Citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 234). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial é procedente, pois, além da revelia, a documentação constante dos autos, comprova que os habilitantes são sucessores dode cujus Gilvandro Nunes da Silva. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa presente habilitação, declarando-se os herdeirosBERNADETE APARECIDA RODRIGUES CACHUCHO, DANIEL GOMES NUNES DA SILVA, FERNANDA NUNES CASALECCHI, JESSIKA NUNES TAVARES DA SILVA e SANDRO NUNES DA SILVA BUENO como habilitados a sucederem o falecidoGilvandro Nunes da Silva, figurando no polo ativo da presente ação, procedendoaserventia as devidas anotações. Não há custas nem honorários advocatícios, ficando deferida a gratuidade aos habilitandos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), MARINALVO MARCOS PEREIRA (OAB 284249/SP), RAQUEL PEREIRA (OAB 359578/SP)

Processo 1005690-42.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remoção - Roberson Jose Logerfo -Vistos. Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 32º Circunscrição de Bauru,com nossas homenagens. Cumpra-se. Int., - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

Processo 1007716-13.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Quitação - Eukles Jose Campos - Vistos. Fls. 268: Ciente. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, acerca do cumprimento da Carta Precatória, oficiando-se após. Int -ADV: EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP)

Processo 1012007-90.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Bettil Rodrigues - Vistos. Fls. 118/121: Dê-se ciência ao requerente. No mais, eventual discussão acerca do cumprimento de sentença deverá ser observado os termos já expostos na decisão de fls. 113. Ao arquivo. Int - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1013850-56.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gustavo Mazzotti - Vistos. Fls. 153: Ciente. Ao arquivo. Int - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1014837-92.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Leandro Henrique de Oliveira Leite - Vistos. Fls. 176: Ciente. Ao arquivo. Int - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1015777-57.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Dalva Aparecida da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de funcionário público estadual inativo que ocupava o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, referente à Classe VII e os proventos foram elaborados com base na classe inferior, o que contraria disposição legal. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o cargo no qual se aposentou a recorrente, de Agente de Segurança Penitenciária, é irrelevante, para fins de aposentadoria o tempo pelo qual permaneceu em uma de suas classes . E isso ocorre porque a Constituição Federal , em seu artigo 40, § 1º, inciso III, faz apenas alusão ao cargo e não à classe, mostrando-se inadmissível conferir ao texto Constitucional interpretação extensiva. Nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIA REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PELO TEMPO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS (CF, ART. 40, § 1º, III) CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES LAPSO TEMPORAL QUE SE APLICA AO EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO À PERMANÊNCIA NA CLASSE EM QUE SE DÁ A INATIVAÇÃO DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1041651-06.2018.8.26.0053 - São Paulo SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO