Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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SOB A ÉGIDE DO CPC/73 AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1155684 AgR / SP, 2ª Turma, rel. Ministro CELSO DE MELLO, j. em 14.12.2018, DJe 13.02.2019). APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL Pleito atinente à declaração de direito à aposentadoria com base no último nível no qual o autor encerrar sua atividade Alteração de classe se dá por provimento derivado dentro do conceito de promoção Inteligência do artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal Impossibilidade de interpretação extensiva Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Paulista, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Apelação provida. LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Exegese do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 Tema 810 do STF Indefinição momentânea sobre o comando da jurisprudência vinculante Processos suspensos por decisão liminar do Ministro Luiz Fux nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 870.947/SE Critérios de incidência dos juros legais e da correção monetária diferidos à fase de cumprimento da sentença, consoante o que até lá for decidido pela Corte Superior. Honorários ADVOCATÍCIOS Condenação ilíquida Arbitramento diferido à fase de liquidação Art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (Apelação nº 1008645-81.2013.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. FERMINO MAGNANI FILHO, j. em 15.04.2019, DJe 15.04.2019). Processual civil. Suspensão por processamento de IRDR. Descabimento. Circunstância não mais permitida. Vigência que se dá ao parágrafo único do artigo 780 do Código de Processo Civil. Observação que se faz. Policial Civil. Aposentadoria especial. Disputa acerca de integralidade e paridade. Vigência da Lei Estadual n.º 1.109/10. Inaplicabilidade da Lei Complementar Federal n.º 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar Federal n.º 144/14, e da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Emenda Constitucional 41/2003 e regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. Entendimento no C. Supremo Tribunal Federal (RE 596.962/MT). Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria voluntária. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Promoção no cargo, com alteração de classe, não altera esse requisito. Qualificação jurídica inequívoca do termo ‘cargo’. Recurso do impetrante provido, desprovidos o reexame necessário e o recurso do impetrado. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006138-30.2019.8.26.0024; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. RECÁLCULO DE PROVENTO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Pretensão ao recebimento de provento correspondente à remuneração do cargo que ocupava na data da passagem para a inatividade (agente de segurança penitenciária classe VI). Admissibilidade. Inteligência do artigo , incisos I a IV, da EC nº 41/03, alterada pela EC nº 47/2005. O requisito temporal exigido pela CF/88, em seu art. 40, § 1º, III, refere-se ao exercício no cargo e não à classe ou nível estabelecidos infraconstitucionalmente para a classificação interna dentro da carreira composta por um único cargo, em que se visa precipuamente à diferenciação remuneratória em razão do tempo de exercício e merecimento. Autor que permaneceu mais de cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária. Irrelevante para a concessão de aposentadoria integral o tempo de serviço em determinada classe. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002777-46.2019.8.26.0269; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos para que estes correspondam ao montante equivalente à última classe ocupada na atividade. Promoção sem modificação de funções ou atribuição de novas tarefas fora do espectro de atuação. O requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010701-77.2019.8.26.0344; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 21/09/2020). Por derradeiro, no presente caso, o autor ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03, Conforme ficha funcional a fls.25 tendo o ingresso ocorrido antes de 1998. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de ordinária proposta por DALVA APARECIDA DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de declarar a aposentadoria da Classe V e determinar que a requerida providencie o pagamento em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal, das diferenças salarias entre os proventos de aposentadoria no período em que o autor esteve lotado em Classe V, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo da Lei 12.153/09, com correção monetária, pela Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ, (Tema 810) a partir da data em que seriam devidas e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)

Processo 1015847-74.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edinaldo Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 177: Ciente. Manifestem-se as partes em prosseguimento, com informações sobre o julgamento do recurso. Após, voltem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1016882-69.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Fabio Henrique Sanches Soares - Vistos. Em face da ausência de recolhimento das custas e taxa de preparo pelo recorrente, deixo de receber o recurso de fls.131/136, com fulcro no § 1º, do artigo 42, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1016896-24.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - Arildo Quaggio dos Santos - - Vera Maria Quaggio dos Santos - São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Vistos. Por ora, converto o julgamento em diligência, devendo a parte autora providenciar a juntada de documento que comprove a data do requerimento/protocolo do pedido de pensão por morte junto a SPPrev, com urgência. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. -ADV: KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP), IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP), LETÍCIA GOMES SILVA (OAB 442031/SP)

Processo 1018301-27.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Lucia Helena Moreira - Vistos. Aguarde-se o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Após, voltem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1019507-76.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Brayan Lucas Lellis - Vistos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Int - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)

Processo 1022651-58.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação