Página 2649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

meio de videoconferência, designo o dia 17 DE MARÇO DE 2022, às 16H30MIN. Comunique-se, via e-mail, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público, o próprio servidor, o advogado, o réu, vítimas e testemunhas intimadas. Expeça (m)-se mandado (s) de intimação à(s) testemunha (s), vítima (s) e ré(u)(s) (se estiverem solto (s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Deverá o (a) senhor (a) advogado (a) comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da (s) folha (s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do (s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o (s) ré(u)(s) será(ão) assistido (s) no momento da transmissão por seu (s) advogado (s) que terá(ão) amplo contato com o (s) ré(u)(s). Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP)

Processo 1500304-20.2021.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.F.S. - Vistos. Fl. 159 (cota MP): Excepcionalmente, considerando a impossibilidade técnica manifestada pelo ré Railan Ferreira Santos (fl. 156), a audiência anteriormente designada será realizada de maneira “mista” - art. 26, § 2º, do Provimento CSM nº 2564/2020, devendo referida pessoa ser intimada para comparecimento no Fórum da Comarca de Estrela d’Oeste/SP no dia e horário designado (24 DE FEVEREIRO DE 2022, às 14H30MIN), onde será preparado estrutura apropriada para colheita do depoimento (sala arejada; utilização de máscaras e distanciamento de pessoas e etc. - art. 26, § 3º do Provimento). Os demais participantes (Ministério Público; Defensor (a); e demais participantes), participarão da audiência de maneira virtual, através do Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação. Em tempo. Deverá a serventia comunicar, via e-mail, com cópia deste despacho, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para conhecimento, bem como a senhora administradora do prédio do fórum para providências pertinentes. Conforme determinado pela Portaria nº 9.998/2021, para o ingresso nos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá ser exibido: (1) Certificado de Vacina Covid-19 Digital-Conecte SUS; ou (2) comprovante impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica; ou (3) relatório médico justificando o óbice à vacinação, nos termos da Portaria nº 9.998/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O uso de máscara é obrigatório para maiores de 2 anos de idade. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ELIAS SEQUINI (OAB 77548/SP)

Processo 1500350-09.2021.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - L.A.S. - Ciência à Dra. Nádia Ísis Baroni Alves, OAB/SP 238.190 de que foi indicada defensora dativa do réu Leandro Alves de Souza, via MI Módulo de Indicação, devendo manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Int. - ADV: NADIA ISIS BARONI ALVES (OAB 238190/SP)

Processo 1500358-54.2019.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUILHERME PORTO DA PAIXÃO - Vistos. Em relação à pena de multa, inicialmente verifique se houve o recolhimento de fiança nos autos e, em caso positivo, proceda-se na forma dos artigos 336 e 337, ambos do Código de Processo Penal. De outra parte, não havendo recolhimento de fiança nos autos, diante das recentes alterações do Código de Processo Penal, inseridas pela Lei nº 13.964/2019, e nos termos do artigo 480 das NSCGJ, após realizado o cálculo da pena de multa atualizada, intime-se o réu, por carta A.R., para pagamento da pena de multa (BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de sentença e execução pelo Ministério Público, cientificando-o acerca da necessidade de comprovação nos autos. Ainda em relação à pena de multa (cumulativa), proceda-se na forma prevista nos artigos 480, parágrafo 2º e 480-A, ambos das NSCGJ, ou seja, se adimplida a pena de multa, anote-se no sistema informatizado e comunique-se o juízo da execução penal; e, se não adimplida ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão da sentença, e abra-se vista ao Ministério Público, lançando-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Após a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal (pelo Ministério Público), proceda-se à anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lance-se a movimentação 61619- Definitivo -Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional (arts. 114 c/c 109, CP), tornem conclusos para a extinção da pena de multa e, oportunamente, após a extinção, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, lançando-se a movimentaçãoCód. 22- Baixa Definitiva. Verifico que, embora condenado (a) ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), o (a) ré(u) é beneficiário (a) da assistência judiciária gratuita e/ou gratuidade processual (fls. 210/211), o que demonstra sua hipossuficiência financeira e assim, não havendo notícia nos autos de mudança de sua condição financeira, fica DIFERIDO pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e , Novo Código de Processo Civil aplicado por analogia). Cumpridas as determinações, arquivemse estes autos, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se. - ADV: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA (OAB 375062/SP), WILLIAN BALTAZAR ROBERTO (OAB 375172/SP)

Processo 1500412-49.2021.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S. -Vistos. Fl. 99 (procuração): Considerando que o réu constituiu advogada, a doutora Elis Angélica Mioto, destituo a advogada dativa, a doutora Angélica Maestrello, sem direito a honorários, mediante compensação futura. Anote-se. Intime-se. - ADV: ELIS ANGÉLICA MIOTO (OAB 157972/SP), ANGÉLICA MAESTRELLO (OAB 431658/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA