Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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SILVA REINOLDES - Vistos. Em relação à pena de multa, inicialmente verifique se houve o recolhimento de fiança nos autos e, em caso positivo, proceda-se na forma dos artigos 336 e 337, ambos do Código de Processo Penal. De outra parte, não havendo recolhimento de fiança nos autos, diante das recentes alterações do Código de Processo Penal, inseridas pela Lei nº 13.964/2019, e nos termos do artigo 480 das NSCGJ, intime-se o réu, por carta A.R., para pagamento da pena de multa (BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, cientificando-o acerca da necessidade de comprovação nos autos. Ainda em relação à pena de multa (cumulativa), proceda-se na forma prevista nos artigos 480, parágrafo 2º e 480-A, ambos das NSCGJ, ou seja, se adimplida a pena de multa, anote-se no sistema informatizado e comunique-se o juízo da execução penal; e, se não adimplida ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão da dívida ativa, e abra-se vista ao Ministério Público, lançando-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Após a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal (pelo Ministério Público), proceda-se à anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lance-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional (arts. 114 c/c 109, CP), tornem conclusos para a extinção da pena de multa e, oportunamente, após a extinção, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, lançando-se a movimentaçãoCód. 22- Baixa Definitiva. Verifico que, embora condenado (a) ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), o (a) ré(u) é beneficiário (a) da assistência judiciária gratuita e/ou gratuidade processual (fl. 92), o que demonstra sua hipossuficiência financeira e assim, não havendo notícia nos autos de mudança de sua condição financeira, fica DIFERIDO pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e , Novo Código de Processo Civil aplicado por analogia). Arbitro os honorários em favor do (a) defensor (a) dativo (a) nomeado (a) nos termos do Convênio DPE/OAB, expedindose certidão após o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se. - ADV: ARNALDO TADEU COTRIM GOMES (OAB 128039/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2022

Processo 0000623-04.2017.8.26.0185 (processo principal 1001738-77.2016.8.26.0185) - Cumprimento de sentença -Cheque - Paulo da Silva Prolheti Franca - Me - “Manifeste-se à parte autora em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça de página 196. Após, conclusos. Int.” - ADV: LUAN GOMES (OAB 347019/SP)

Processo 0000757-36.2014.8.26.0185 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - MAIRA CRISTINA BRANCO SILVA - “Ciência às partes da expedição dos ofícios precatório e requisitório de páginas 248/251, aguardando-se o referido pagamento. Int.” - ADV: CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES (OAB 98647/SP)

Processo 1001266-03.2021.8.26.0185 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - “Manifeste-se à parte autora em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias, ante as certidões dos senhores Oficiais de Justiça de páginas 159/168. Após, conclusos. Int.” - ADV: ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 53011/PR)

Processo 1500207-25.2018.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RAFAEL FERNANDO DA SILVA REINOLDES - Em razão da pandemia “coronavírus”, fica o advogado intimado a imprimir a certidão de honorários através do “e-saj”, cientificado de que não será encaminhada a certidão à Ordem dos Advogados do Brasil. - ADV: ARNALDO TADEU COTRIM GOMES (OAB 128039/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0008/2022

Processo 0000013-94.2021.8.26.0185/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Lucilene Freitas Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - Vistos... Ante a comunicação do pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada judicialmente, em favor da exequente, conforme requerido. Face a isenção de custas, despesas ou taxas (artigo 54 da Lei 9.099/95), considerando que o presente processo está sendo extinto pelo pagamento do débito informado pelo credor, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do art. 1000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Proceda a serventia a extinção definitiva deste e dos demais incidente processuais, em apenso e a comunicação ao DEPRE., com a movimentação n. 501100 Precatório e 502940 RPV. P.I. - ADV: APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP), GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP)

Processo 0000013-94.2021.8.26.0185/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Géssica Grazieli Brunca Batista - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - Vistos... Ante a comunicação do pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçase expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada judicialmente, em favor da exequente, conforme requerido. Face a isenção de custas, despesas ou taxas (artigo 54 da Lei 9.099/95), considerando que o presente processo está sendo extinto pelo pagamento do débito informado pelo credor, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do art. 1000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Proceda a serventia a extinção definitiva deste e dos demais incidente processuais, em apenso e a comunicação ao DEPRE., com a movimentação n. 501100 Precatório e 502940 RPV. P.I. - ADV: APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP), GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP)

Processo 0000014-79.2021.8.26.0185/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Aline Cristina Limeira de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - Vistos... Ante a comunicação do pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçase expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada judicialmente, em favor da exequente, conforme requerido. Face a isenção de custas, despesas ou taxas (artigo 54 da Lei 9.099/95), considerando que o presente processo está