Página 587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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Processo 1001979-84.2021.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Rosana Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a requerida não inclua na base de cálculo do imposto de renda os valores pagos à autora a título de “auxílio/ajuda de custo alimentação” e “auxílio transporte”, CONDENANDO-A, ainda, ao ressarcimento da quantia indevidamente retida sob tais rubricas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária calculada com base no IPCA-E a contar da data do desconto indevido, acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Sem condenação nos consentâneos sucumbenciais nesta instância por expressa vedação legal, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)

Processo 1001995-38.2021.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca -Ederson Fernandes Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à requerida a averbação nos registros funcionais do autor do tempo de contribuição na atividade privada de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, conforme certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS para fins de contagem recíproca, nos ditames do artigo 201, § 9º da CF/88. Sem condenação nos consentâneos sucumbenciais nesta instância por expressa vedação legal, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DIONATAN JESUS ANTERO OLIVEIRA (OAB 445275/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 453474/SP)

Processo 1002001-45.2021.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento -Carmen Lúcia do Amaral - - Cristiano Borges - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Processo 1002051-71.2021.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento - Erik Aparecido Vaz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Processo 1002174-69.2021.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro Odontologico David & Pereira LTDA - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Processo 1002234-42.2021.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento -Rodrigo Rafael de Almeida - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. -ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Processo 1002251-78.2021.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento -Uemerson Cavalheiro dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. -ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Processo 1002363-18.2019.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caio Smocowiski Barreira de Oliveira - Vanderleia Alves Lopes de Proenca Me - Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e, por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. -ADV: DIOGO MATHEUS DE MELLO BARREIRA (OAB 264445/SP), JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE (OAB 268956/SP), CELIO APARECIDO RIBEIRO (OAB 269353/SP), VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

Processo 1002574-54.2019.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Batista de Oliveira - Savivel Veículos LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Savivel Veículos LTDA na obrigação de fazer, consistente na entrega do veículo de escolha da parte autora, conforme especificado no contrato, no prazo de sessenta dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HEREGA CASAGRANDE CARLOS DOS SANTOS (OAB 279283/SP), HARLEY ENÉIAS STANGE (OAB 290261/SP)

Processo 1500018-51.2021.8.26.0279 - Termo Circunstanciado - Homicídio Simples - T.P.R. - Ante o integral cumprimento da proposta de transação penal pelo autor do fato, JULGO EXTINTA a punibilidade de THALES DE PAULA RODRIGUES, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Considerando que esta decisão atende a pretensão do Ministério Público, desde logo declaro o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P.I. - ADV: BENEDITO EDUARDO DE MACEDO (OAB 302361/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2022

Processo 1000810-62.2021.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adailton Alberto de Souza - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, dom fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da coisa julgada. Sem condenação nos consentâneos sucumbenciais nesta instância por expressa vedação legal, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte Autora nada informou acerca da demanda supramencionada (processo nº 1000209-07.2019.8.26.0027), de modo que houve alteração da verdade dos fatos e utilização do processo com o intuito de impor prejuízo à parte adversa, o que deve ser coibido. Assim, condeno o autor, litigante de má-fé, a pagar multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 80, II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. -ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)