Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema ViI - Não Padronizado - Exequente: Recolher a taxa postal para citação no endereço de página 259. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)

Processo 1001283-83.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Vistos. 1- Intimado a recolher as custas finais, o exequente alega que as custas finais deveriam ser suportadas pelo executado. Requer a intimação do executado para que arque com custas finais (fls. 197). As custas fiscais tem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo. O sujeito passivo da taxa é aquele para quem o serviço público especifico e divisível é prestado (art. 145, inciso II, da CF). O serviço público prestado foi de tutela jurisdicional. Ele foi prestado ao autor/exequente, quem ajuizou a ação. Portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária consistente no recolhimento das custas finais é o autor/exequente. No processo executivo, a satisfação do crédito importa no pagamento do principal, juros, custas e honorários, conforme inteligência do artigo 907 do Código de Processo Civil. Se não fosse assim, um processo executivo tornar-se-ia fato gerador de outro, num ciclo interminável. Logo, a sentença que extingue o processo executivo pelo pagamento é apenas declaratória (art. 925 do CPC). Ela não impõe ao executado a obrigação de pagamento de custas finais, pois esse montante deve ser considerado no valor do crédito satisfeito. Nestes termos, o credor ao dar quitação do crédito deve estar consciente de seus efeitos liberatórios e ter o cuidado de exigir o pagamento de todas as despesas assumidas para a satisfação do crédito, inclusive da parcela da taxa judiciária devida por ocasião da satisfação da execução, uma vez que o recolhimento desta é de sua responsabilidade. 2-Cumpra a Serventia o que determina o artigo 1.098 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1001473-12.2021.8.26.0408 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1- Tendo em vista a anuência da requerente, defiro os levantamentos dos valores às fls. 142 e 148 em favor dos réus, conforme descrito às fls. 165. 2- À vista da manifestação da requerente às fls. 168/169, havendo disposição das partes em realizar acordo para quitação da dívida, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que tragam petição conjunta nesse sentido, contados da data dos levantamentos dos valore pelos réus. Decorrido o prazo, no silêncio, requeira a requerente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1001733-02.2015.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.C.M.A. - Vistos. A Ômicron, nova variante do Covid 19, prolifera em larga escala no País. A prudência, portanto, recomenda a suspensão do decreto prisional por mais 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para nova apreciação. Intime-se. - ADV: LEOPOLDO BARBI (OAB 153735/SP)

Processo 1001844-73.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.B.S. - Vistos. Defiro o postulado pelo Ministério Público a fls. 50. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico a fim de que promova o estudo junto às partes e ao menor, fixado prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos relatórios aos autos. Juntados, dê-se vista às partes e ao Ministério Pública para manifestação. Intime-se. - ADV: TIAGO PEREIRA CAMELO (OAB 393481/SP)

Processo 1002641-49.2021.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.V.T. -Vistos. Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: CARLA APARECIDA DE SOUZA ROSA (OAB 362065/SP)

Processo 1003512-21.2017.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Coop. de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Área de Saúde de Ourinhos - Ouricred - Vistos. Suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano. Aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP)

Processo 1003690-28.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Adalberto Salmazo - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Ante o depósito nos autos e a manifestação do credor, dou por cumprido o julgado. Expeça-se, em favor do credor, mandado de levantamento eletrônico em relação ao depósito a fls. 94. Oportunamente, arquivem se os autos. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP)

Processo 1003920-70.2021.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino - Vistos. Comprovada a morte da executada ELZA MARIA DE BARROS SOUZA (fls. 169), declaro a suspensão da execução, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de processo Civil, para que se proceda a regular habilitação na forma do art. 689, que possibilite a substituição prevista no artigo 110 do mesmo Codex. Decorrido mais de 06 (seis) meses, na inércia do exequente, cumpra-se o artigo 485, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP)

Processo 1004620-46.2021.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.P.F. - L.H.P.F. - Vistos. Para a necessária avaliação psiquiátrica do (a) requerido (a), nomeio perito judicial o médico psiquiatra Dr. WILSON CONTE DE LAS VILLAS RODRIGUES. Faculto aos interessados e ao Ministério Público a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Os assistentes técnicos deverão oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação das partes sobre apresentação do laudo (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Oferecidos quesitos ou certificado o decurso do prazo, e realizado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para que indique, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data, horário e local da realização do exame/vistoria/avaliação, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias contados daquele ato, ou, nesse prazo, justificar o atraso. As partes deverão ser cientificadas da data, horário e local do exame/vistoria/avaliação agendado pelo experto e o (a) examinado (a) advertido que será conduzido coercitivamente, caso não compareça ao exame. O perito deverá responder os seguintes quesitos judiciais, além daqueles ofertados pelas partes: a) O (a) periciando (a) apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? Em caso afirmativo, qual é a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? b) Tem o (a) periciando (a) condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa, administrar seus bens e receber citação? c) Queira o perito aduzir quaisquer outras considerações úteis a um completo esclarecimento fático da causa. Com o laudo, vista às partes e, após, ao Ministério Público para manifestação, vindo conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP), GUILHERME MANDOLINI SILVA (OAB 441558/SP)

Processo 1004826-65.2018.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.O.S.M. - Vistos. 1-Expeça-se, em favor da exequente, mandado de entrega do bem adjudicado. 2- Cumpria a ordem acima, requeira a exequente em termos de prosseguimento, considerando o teor da petição às fls. 177, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDE BRITO (OAB 182981/SP)

Processo 1005061-27.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Francisco de Paula - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as pormenorizadamente, sob pena de indeferimento, ou, no mesmo prazo, requeiram o julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: DIORGES BERNARDO PALMA (OAB 389140/SP), NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA (OAB 392114/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)