Página 3057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

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retórica do Arrolamento Sumário, com menção expressa aos ditames do art. 665 do CPC, conheço do plano de sobrepartilha apresentado, o qual se mostra regularmente em ordem. Fica, desde já, prenotado que a partilha pode ser rescindível nos termos dos arts. 657 e 658 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a sobrepartilha de fls 170/177, destes autos ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de MÁRIO DE SIQUEIRA, no qual atuou como inventariante ELIAS DE SIQUEIRA, conforme dispõem os arts. 665 e 670 do CPC. Adjudico, portanto, aos interessados seus respectivos percentuais dos direitos acerca dos imóveis, conforme constante da sobrepartilha ora homologada salvo erro, omissões ou direitos de terceiros. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, pois já foram tomadas providências para apuração do ITCMD (fls. 186/213). Ademais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o inventariante e os herdeiros a alienar o bem imóvel , por valor não inferior a avaliação juntada nos autos , e tudo mais que for necessário para cumprimento da ordem judicial. Após a alienação , deverá o inventariante prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando a realização do depósito do valor devido ao herdeiro menor de idade. Oportunamente , arquivemse os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HIGOR GABRIEL SIQUEIRA (OAB 434408/SP)

Processo 1000831-35.2021.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - DAMIAO ALVES PEREIRA - Vistos. Fls. 50/51: à unidade judicial, para promover o cadastramento do novo procurador constituído (fls. 51), para recebimento das futuras publicações, excluindo-se o patrono anteriormente constituído. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, sobre a certidão retro requerendo o que de direito. Int. - ADV: RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP)

Processo 1000890-23.2021.8.26.0474 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - SILVIA DE FATIMA MENONI - Vistos. SILVIA DE FATIMA MENONI apresentou Embargos de Terceiro em face de União Federal - PRFN, alegando, em suma, que é proprietária do bem alvo de ameaça de constrição, a saber: fração ideal de 21m2 do imóvel matrícula n.61, sendo estranha à lide que a embargada move em face de José Antônio Ortunho ME. Falou que adquiriu a fração do imóvel e que acabou ingressando com ação de adjudicação compulsória para obter a escritura do imóvel. Discorreu sobre o cabimento dos embargos de terceiro, citando doutrina e julgados sobre o assunto, Por fim , requereu a procedência dos embargos de terceiro. Juntou procuração e documentos (fls.07/226). Os embargos foram recebidos , determinada a suspensão do processo principal e citação da embargada (fls.227). Devidamente citada (fls.230/234) , a embargada deixou de apresentar apresentou contestação (certidão de fls. 235). A embargante manifestou-se em seguida (fls.238). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que caracterizada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (julgamento antecipado). Inapliáel os efeitos da revelia em face da União , nos termos do artigo 345, II do CPC. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Logo, diante da desnecessidade de outros elementos, além de robusta a prova documental reunida nos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido. O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da defesa e do contraditório. (Supremo Tribunal Federal - AGRAG - AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO - RELATOR: MINISTRO MAURICIO CORREA). Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência (STJ 4ªTurma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Ainda antes de afrontar o mérito, ressalto que as questões serão resolvidas ante a livre apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, pelo Juízo, ainda que não alegados pelas partes (artigo 371 do CPC), e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) e processual (artigo 489 do CPC). Inicialmente, consigno quenãohouve ainda a constrição do bem objeto da ação. Contudo, osembargosdeterceiros se constituem em ação autônoma, com eficácia desconstitutiva, tendo for finalidade principal desfazer ou inibir no casodeembargosdeterceiros preventivos, a práticadeatos judiciaisdeconstriçãodebens, como apenhora. Deste modo, o interesse em agir surge em razão da realização ou da ameaça concreta e iminentederealização do atodeconstrição judicial sobre determinado bem sobre o qual oterceirotenha posse, propriedade ou direito incompatível com a prática desse ato. O art. 674 ainda prevê a figura dosembargosdeterceiros preventivos, que se voltamnãocontra um atodeconstrição já praticado, e sim contra a ameaçadeconstrição. É necessário, contudo, que a ameaçadeconstrição seja concreta e iminente. Vale dizer, é necessário que o bem doterceirojá tenha sido identificado como o objeto do atodeconstrição e que tal ato esteja prestes a ser praticado, que é justamente o caso dos autos em que a fração do imóvel foi apontada na execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOSDETERCEIROPREVENTIVO. ART. 1.046, DO CPC. AMEAÇA. CABIMENTO. 1. Osembargosdeterceirovoltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaçadeturbação ou esbulho. 2. A tutela inibitória é passíveldeser engendrada nas hipóteses em que oterceiroopôs osembargosapós ter os bensdesua propriedade relacionados àpenhorapelo Sr. oficialdejustiça em açãodeexecução fiscal. 3. É cediço na Corte que osembargosdeterceirosão cabíveisdeforma preventiva, quando oterceiroestiver na ameaça iminentedeapreensão judicial do bemdesua propriedade. Precedentes: REsp 751513/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/08/2006 Resp. nº 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJde9/4/90; REsp nº 389.854/PR, Relator o Ministro SálviodeFigueiredo, DJde19/12/02. 4. A ameaçadelesão encerra o interessedeagir no ajuizamento preventivo dosembargosdeterceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, no sentidodeque nenhuma lesão ou ameaçadelesão escapará à apreciação do judiciário (art. , inciso XXXV, da CF).5. Recurso especial desprovido (TJSP, REsp 1019314/RS, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, j. 02.03.2010); Embargosdeterceiro. Ação ajuizada para a defesadepossedeimóvel objetodeação rescisão contratual c.c. reintegraçãodeposse.Extinçãocom fundamento no artigo 267, VI do CPC/1973. Inadmissibilidade. Interessedeagir preservado, ainda que inexistente qualquer atodeconstrição judicial do bem. Precedentes. Embargosdeterceiroque deverão ter seu regular prosseguimento. Sentençadeextinçãoafastada. Recurso provido (TJSP; Apelação 1007699-13.2015.8.26.0127; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª CâmaradeDireito Privado; j. 07/11/2017); EMBARGOSDETERCEIRO. AMEAÇADECONSTRIÇÃO. INTERESSEDEAGIR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. 1. A simples ameaçadeconstrição judicial do bem é suficiente para caracterizar o interessedeagir do possuidor ou do proprietário que busca defendê-lo por meiodeembargosdeterceiro. 2. Restrição administrativa. Bloqueio do veículo por determinação judicial. Interessedeagir do embargante. 3. Ausênciadeimpugnação quanto ao mérito do pedido. Manutenção da sentença. Recursonãoprovido (TJSP; Apelação 0004576-07.2011.8.26.0081; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 3ª CâmaradeDireito Privado; j. 31/01/2012). No mérito, osembargossão procedentes. In casu, tem-se que os elementosdeconvicção encartados aos autosnãosão capazesdeelidir a presunçãodeboa-fé sustentada pela parte autora (embargante), até mesmo porque, conforme demonstrou através do documentos juntados nos autos , adquiriu o bem há bastante tempo e até ajuizou ação de adjudicação compulsória para a obtenção da escritura. Inegável a boa fé da embargante quanto da aquisição da fração do imóvel. A propósito, essa é a orientação geral da Súmula nº 375 do STJ.: O reconhecimento da fraude à execução depende do registrodepenhorado bem alienado ou da provademá-fé doterceiroadquirente. Desse modo, ressaltando