Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
há 4 meses
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União, para que avalie a propositura de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa, à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para a adoção das providências de alçada.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

PORTARIA Nº 14, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta do Processo nº 08658.063074/2017-91 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 01271/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 02252/2021/CONJURMJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 02291/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 32, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Demitir CÉSAR AUGUSTO VASCONCELLOS DE MENEZES, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1068379, por praticar as infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo , inciso X, da Lei nº 8.429/92, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção; observandose o disposto no item 10 do Despacho de Aprovação n. 02252/2021/CONJURMJSP/CGU/AGU.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para a adoção das providências de alçada.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

PORTARIA Nº 16, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08350.019183/2019-97 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, no PARECER n. 01326/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, no DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 02319/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no DESPACHO DE APROVAÇÃO n.

02333/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:

Conhecer DO RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO interposto por FABIANO SALLES DA CUNHA, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 7684, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão do Diretor-Geral da referida instituição policial que não proveu anterior recurso administrativo, considerando-se a legalidade da penalidade disciplinar aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08350.019183/2019-97 (005/2019-SR/PF/MG), pela prática da infração prevista no inciso XXIV do artigo 43 da Lei nº 4.878/65.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

PORTARIA Nº 17, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº 08674.002840/2018-23 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 01464/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 02472/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 02847/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:

Não conhecer do recurso hierárquico interposto por ALBERTINO AZEVEDO DE MELO, ex-ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 2312701, contra a penalidade de cassação de aposentadoria aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08674.002840/2018-23, nos moldes do entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para os registros e providências de alçada.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

PORTARIA Nº 18, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo n. 08001.002980/2021-10 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 01483/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 02498/2021/CONJURMJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 02513/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:

Indeferir os pedidos administrativos, formulados nos documentos sei's 16573283 e 16599896, requeridos por MARCONIEL POUZO DE AMORIM, ex-ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1069777.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para os devidos registros e adoção das providências cabíveis.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

PORTARIA Nº 19, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência do art. 107, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta do Processo nº 08500.054458/2017-14 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 01516/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n.

00001/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que acolhe como razões de decidir, nos termos do art. 107, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apresentado por CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal do quadro de pessoal da Polícia Federal, Matrícula nº 10.938, para EXCLUIR a condenação pelo Art. 43, inciso XX, da Lei nº 4.878/65 ("deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos"), mas MANTER a condenação pelo Art. 43, inciso X, da Lei nº 4.878/65 ("retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição"), fixando a penalidade a ser aplicada ao recorrente em 26 (vinte e seis) dias de suspensão.

Publique-se, cumpra-se, e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para os devidos registros e adoção das providências cabíveis.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

PORTARIA Nº 20, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. , inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº 00734.000358/2019-76 e os fundamentos de fato e de direito apontados na NOTA JURÍDICA n. 00003/CONJURMJSP/CGU/AGU, de 12 de janeiro de 2022, aprovada pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00051/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 13 de janeiro de 202, em cumprimento à decisão judicial Proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos autos Cumprimento de Sentença nº 5002658-37.2018.4.04.7111, resolve:

Suspender os efeitos da Portaria GM/MJSP nº 274, de 21 de março de 2019, publicada no DOU nº 58, Seção 2, de 26 de março de 2019, pág. 47, reconstituindo, enquanto perdurar os efeitos da referida decisão judicial, o vínculo estatutário entre a Polícia Rodoviária Federal e o réu CLAUDIO ROBERTO WILD, Matrícula SIAPE nº 0165364, na condição de Policial Rodoviário Federal inativo, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 23, de 26 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 21, Seção 2, de 30 de janeiro de 1996, página 721, que lhe concedeu o benefício de aposentadoria.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 289, de 9 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 2, página 40, no dia 10 de agosto de 2021,

onde se lê... "sob o fundamento do artigo 48, inciso II, da Lei n. 4.878, de 3 de dezembro de 1965, resolve: Demitir BRUMEL CASTELLANI, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, Mat. PF nº 14640, com fundamento nos artigos 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, por infringir o disposto no inciso XIII do artigo 43 da mencionada norma, ao participar de gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza",

leia-se... "sob o fundamento do artigo 48, inciso II, da Lei n. 4.878, de 3 de dezembro de 1965, c/c artigo 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Cassar a aposentadoria de BRUMEL CASTELLANI, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, Mat. PF nº 14640, por infringir o disposto no inciso XIII do artigo 43 da mencionada Lei nº 4.878, ao participar de gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza".

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N 53, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINIºSTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, resolve:

Autorizar o afastamento do País com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08211.004692/2021-24, tramitado em caráter restrito.

WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 17 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 54 - Dispensar EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Logística da Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, código FCPE 101.4.

Nº 55 - Designar FERNANDO VAGNER DOS SANTOS para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Logística da Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, código FCPE 101.4, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 17, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Designar NARALUCIA LEITE DIAS para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Análise de Inteligência da Coordenação-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, código FCPE-101.3, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO

POLÍCIA FEDERAL

PORTARIAS DE 17 DE JANEIRO DE 2022

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve:

Nº 15.900 Dispensar o Delegado de Polícia Federal ALMIR CLEMENTINO SOARES, matrícula PF nº 9.742, da função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Uberlândia/MG, código FCPE 101.1.

Nº 15.901 Designar o Delegado de Polícia Federal EDER ROSA DE MAGALHAES, matrícula PF nº 9.371, para a função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Uberlândia/MG, código FCPE 101.1.

SANDRO TORRES AVELAR

PORTARIA Nº 15.902, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e