Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
há 4 meses
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normativos vigentes do Fies, após o recebimento e a avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e, se for o caso, a autorização da SESu/MEC sobre a existência de vagas.

8.2.1. Para fins do disposto no subitem 8.2, a parte interessada deverá comunicar o erro ou a existência de óbice operacional até o dia 30 de junho de 2022, sob pena de perda do direito de contratação do financiamento pelo Fies.

8.3. Não haverá cobrança de taxa de inscrição dos CANDIDATOS às vagas ofertadas neste processo seletivo do Fies.

8.4. As IES participantes deverão disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de CANDIDATOS ao processo seletivo do Fies de que trata este Edital.

8.5. É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO observar:

I - os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e nos demais atos normativos do Fies, assim como suas eventuais alterações, divulgadas eletronicamente, no endereço http://portalfies.mec.gov.br, ou pela Central de Atendimento do MEC (0800 616161); e

II - os requisitos e os documentos exigidos para a contratação do financiamento, previstos no normativo vigente no período da contratação.

8.5.1. Eventuais comunicados do MEC sobre o processo seletivo do Fies de que trata este Edital têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade do CANDIDATO de se manter informado acerca dos prazos, regras e procedimentos.

8.6. As condições, regras e procedimentos de financiamento pelo Fies, para os CANDIDATOS pré-selecionados no processo seletivo de que trata este Edital, serão os vigentes na data de contratação do financiamento, nos termos das disposições legais constantes da Lei nº 10.260, de 2001, alterada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e nos demais normativos do Fies.

8.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA

ANEXO

CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS EM CURSOS QUE NÃO POSSUAM CANDIDATOS EM LISTA DE ESPERA

Considerando os critérios constantes do item 7.1 deste Edital, a redistribuição das vagas em grupos de interesse (subárea de conhecimento mais conceito de curso pelo Sinaes em determinada mesorregião) cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo dar-se-á, no momento da préseleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera, observada a sequência descrita no artigo supracitado, em conformidade com os seguintes critérios:

1) As vagas em grupos de interesse (subárea de conhecimento mais conceito de curso pelo Sinaes em determinada mesorregião) cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo serão redistribuídas na seguinte ordem:

I - em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito cinco de áreas prioritárias da mesorregião;

II - alcançados os limites definidos no item 2, para todos os grupos de interesse descritos no inciso I e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade sequencialmente aos grupos de interesse:

a) com conceito cinco de áreas não prioritárias;

b) com conceito quatro de áreas prioritárias;

c) com conceito quatro de áreas não prioritárias;

d) com conceito três de áreas prioritárias;

e) com conceito três de áreas não prioritárias;

f) compostos por cursos autorizados de áreas prioritárias; e

g) compostos por cursos autorizados de áreas não prioritárias; e

III - alcançados os limites definidos no item 2 para todos os grupos de interesse descritos no inciso II, e havendo vagas disponíveis em grupos de interesse de outras mesorregiões, aplicar-se-á, para referidas vagas, o critério de distribuição descrito no art. 8º e no Anexo I deste Edital.

2) Prevalecendo o que for menor, o grupo de interesse de destino poderá receber até o limite:

I - do número de vagas ofertadas pelas mantenedoras nos Termos de Participação em todos os cursos que compõem aquele grupo de interesse; e

II - do número de candidatos classificados no processo seletivo regular ou em lista de espera, se for o caso, no grupo de interesse.

3) Considerados a sequência constante do item 1 e os limites dispostos no item 2, não havendo vagas disponíveis para serem redistribuídas igualmente entre todos os grupos de interesse, serão priorizados os grupos de interesse com maior número de candidatos classificados.

WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS

GERAIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

O Diretor de Planejamento e Gestão do CEFET-MG no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal (lugar incerto e não sabido), com base nas informações constantes nos autos do processo 23062.055357/2021-39, NOTIFICA a empresa UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 36.529.998/0001-63 de que a reclamação trabalhista movida pelo Sr. Donizete Soares Ferreira junto à 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Processo Trabalhista nº 0001396-92.2013.5.03.0019 contra o CEFET-MG e a UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, foi paga pelo CEFET-MG a importância de R$ 6.522,12 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos), atualizado até 31/05/2021, àquela Vara do Trabalho. Dessa forma, impõe-se à empresa UNIRIO o ressarcimento ao erário do valor pago no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data de publicação desta notificação, valor esse que deverá ser atualizado na data do seu efetivo pagamento. O não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo determinado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para emissão e impressão da Guia de Recolhimento da União (GRU) a UNIRIO deverá acessar:

www.sinapse.cefetmg.br/jsp/gru/página/manterguiagru/emitirguiagru.jsf. O envio do

comprovante de quitação ou de quaisquer documentos que se relacionem com esta Notificação deverá ser feito diretamente para o e-mail: dpg@cefetmg.br. Informações e dúvidas sobre esta notificação poderão ser obtidas junto a esta Diretoria, pelo e-mail: dpg@cefetmg.br. Informamos que os processos do CEFET-MG são públicos, podendo ser acessados integralmente pelo link: https://sig.cefetmg.br/public/jsp/portal.jsf.

MOACIR FELIZARDO DE FRANCA FILHO

COLÉGIO PEDRO II

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 153167 - CPII

Número do Contrato: 25/2020.

Nº Processo: 23040.002730/2020-26.

Pregão. Nº 22/2020. Contratante: COLEGIO PEDRO II. Contratado:

30.772.548/0001-10 - JONATHAN LUIZ GOUVEIA DA SILVA 13239566702. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em 25/01/2021, nos termos previstos em sua cláusula segunda.. Vigência: 01/02/2022 a 01/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.120,56. Data de Assinatura: 17/01/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2022).

CAMPUS TIJUCA I

EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO

Repactuação dos preços consignados no

contrato nº 06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2022).'

CAMPUS NITERÓI

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2021 - UASG 155625 - CAMPUS NITEROI

Nº Processo: 23787.000196/2021-71.

Pregão Nº 1/2021. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS NITEROI.

Contratado: 18.981.763/0001-26 - VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio administrativo através de postos de vigilância armada para o campus niterói do colégio pedro ii, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados conforme condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2021 a 01/12/2022. Valor Total: R$ 20.497,04. Data de Assinatura: 01/12/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2022).

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 887849/2019. Processo nº 23034.009574/2019-70.

Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual do Norte do Paraná-PR, CNPJ nº 08.885.100/0001-54.

Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência do Convênio nº 887849/2019, com base no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Vigência: 365 dias, de 20/01/2022 a 19/01/2023.

Data e Assinaturas: 13/01/2022 - GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais e FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ PADOAN - Reitora.

Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 836802/2016. Processo nº

23034.011115/2016-11.

Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual de Londrina - PR, CNPJ nº 78.640.489/0001-53.

Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio nº 836802/2016, com base no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Vigência: 336 dias, de 01/02/2022 a 02/01/2023.

Data e Assinaturas: 14/01/2022 - GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais e SÉRGIO CARLOS DE CARVALHO - Reitor.

Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 841537/2016. Processo nº

23034.037554/2016-46.

Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO)-PR, CNPJ nº 77.902.914/0001-72.

Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio nº 841537/2016, com base no art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/1993.

Vigência: 240 dias, de 01/02/2022 a 28/09/2022.

Data e Assinaturas: 14/01/2022 - GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais e FÁBIO HERNANDES - Reitor.

Espécie: Décimo Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 658386/2009. Processo nº 23400.015967/2009-25.

Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e o Estado do Ceará, representado pela Secretaria da Educação, CNPJ nº 07.954.514/0001-25.

Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência do Convênio nº 658386/2009, com base no art. 57, § 1º, IV, da Lei nº 8.666/1993.

Vigência: 134 dias, de 18/01/2022 a 31/05/2022.

Data e Assinaturas: 17/01/2022 - GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais e ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE NOTIFICA, via edital, a empresa ALCIDES ALMEIDA SILVA CONSULTORIA (VELOX INTERNET E SERVICOS LTDA), CNPJ 30.120.465/0001-47, por estar em lugar incerto, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 23034.028970/2021-11, destinado apurar a conduta de deixar de entregar a documentação exigida para o certame, tipificada no item 17.1. do edital de licitação e no artigo da Lei n.º 10.520/2002, praticada no Pregão Eletrônico n.º 22/2018, o qual teve como objeto a contratação de empresa para emissão de Certificação Digital e outros serviços. Em observância ao art. , inciso LV, da Constituição Federal e o art. da Lei n.º 9.784/1999, concede-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir desta publicação, para que a empresa apresente DEFESA PRÉVIAe CONTRADITÓRIO, além da PRODUÇÃO DE PROVAS, sob pena de continuidade do processo independente da apresentação desses. Os referidos documentos podem ser encaminhados ao e-mail nuare@fnde.gov.br ou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE / Diretoria de Administração - DIRAD / Coordenação Geral de Articulação e Contratos - CGARC /Núcleo de Apuração de Responsabilidade - NUARE no endereço Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, Térreo (Sala de Protocolo), CEP 70070-929 - B rasília/ D F. O pedido de vista do referido processo pode ser realizado pelo e-mail nuare@fnde.gov.br, o que não modifica o prazo concedido.

Em 18 de janeiro de 2022

FERNANDA LUCENA RIBEIRO VILELA

Diretora de Administração

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 153173 - FNDE

Número do Contrato: 103/2021.

Nº Processo: 23034.027654/2020-41.

Pregão. Nº 3/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. Contratado: 26.832.070/0001-08 - ENGEDUC ENGENHARIA & CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA. Objeto: Retificação da cláusula segunda do contrato n.º 103/2021, em conformidade com o item 1.8 do termo de referência.. Vigência: 20/09/2021 a 20/09/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 425.324,00. Data de Assinatura: 13/01/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2022).