Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Assevera que a “decisão [reclamada] contraria frontalmente a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE 760931” (fl. 6).

Requer medida liminar para “suspen[der] a decisão proferida pelo tribunal reclamado até o final do julgamento desta” (fl. 9).

Pede a procedência da presente reclamação “para cassar o Acórdão da Sexta Turma do C. TST proferido nos autos do processo nº TSTAIRR-1001096- 48.2019.5.02.0402” (fl. 9).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

3. O Município da Estância Balneária de Praia Grande/SP ajuizou, em 16.12.2021, a Reclamação n. 51.150, em trâmite neste Supremo Tribunal, e, em 4.1.2022, a presente Reclamação, ambas contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 1001096- 48.2019.5.02.0402.

As duas medidas têm partes, causas de pedir e pedidos idênticos, evidenciando-se a litispendência, pelo que se impõe a extinção desta reclamação sem apreciação do mérito, nos termos do inc. V do art. 485 do Código de Processo Civil .

4. Pelo exposto, julgo extinta, sem resolução de mérito, a presente reclamação (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se . Brasília, 12 de janeiro de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECLAMAÇÃO 51.302 (261)

ORIGEM : 51302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : ADIR FERNANDO MARTINS DA SILVA

ADV.(A/S) : WERIK JHONATAN CEZARIO PASSOS (52752/GO)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA DA MACRORREGIÃO 07 DA COMARCA DE FORMOSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato da Juíza de Direito Plantonista da Macrorregião 7, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a alegação de descumprimento da tese firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, julgada por esta SUPREMA CORTE, consistente na não realização da audiência de custódia, no prazo devido, de preso em flagrante que teve a prisão convertida em preventiva.

Na inicial, o reclamante alega que a "decisão proferida pela juíza plantonista da macrorregião 7, de Goiás, Dra. MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA, nos autos do processo: 5694012-73.2021.8.09.0044, violou o direito fundamental do paciente, tendo em vista a dispensa da audiência de custodia.".

Aduz que "a audiência de custódia é um direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu.".

Afirma que "a audiência de custódia é procedimento obrigatório, pela qual toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada em até 24 horas da prisão à autoridade judicial competente e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.".

Por fim, afirma também que ʺno presente caso, verifica-se que a audiência de custódia foi substituída pela manifestação escrita do promotor, defensor público e magistrado, sem que NENHUM DELES – NEM O DEFENSOR – tivesse contato pessoal com acusado. Por óbvio, sem qualquer contato com o DEFENSOR PÚBLICO, a família do acusado não conseguiu apresentar nenhum documento, como declaração de trabalho e comprovante de endereço. Ora, desde o exato momento de sua prisão, o acusado sequer teve contato com um defensor. Limitando-se a defensoria a manifestação escrita. Verifica-se o rompimento da audiência de custódia e um cenário ainda mais drástico: um acusado preso sem qualquer tipo de contato com defensor, promotor e juiz de direito. Daí surge a ilegalidade, devendo a decisão ser imediatamente revogada. O Paciente não foi apresentado presencialmente perante a autoridade judicial. Limitando-se apenas a manifestações escritas em substituição da audiência de custódia, onde a autoridade decidiu pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem qualquer tipo de contato pessoal com o acusado.ʺ.

Requereu, então: "que a presente Reclamação Constitucional seja conhecida, por ter o juiz violado decisões do STF, violado dispositivos da Constituição Federal e princípios norteadores do direito. Ante o exposto requer, liminarmente o relaxamento da prisão do paciente.".

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

[...]

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

O parâmetro invocado é a ADPF 347 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2016, cuja ementa é a seguinte:

CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciario Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.

Como se observa, de fato, o paradigma tido como violado consigna que atualmente estamos diante de um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas, cuja modificação depende de medidas abrangentes de naturezas normativa, administrativa e orçamentária.

Verifica-se, ainda, que o paradigma tido como violado impõe que o preso seja submetido à audiência de custódia em, no máximo, 24 horas a partir do momento da prisão, o que não ocorreu na presente hipótese.

Na presente Reclamação a defesa consignou que ʺo Paciente não foi apresentado presencialmente perante a autoridade judicial. Limitando-se apenas a manifestações escritas em substituição da audiência de custódia, onde a autoridade decidiu pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem qualquer tipo de contato pessoal com o acusado. A decisão judicial e seus fundamentos, por sua vez, também carregam traços de ilegalidade, devendo ser imediatamente reformada [...].ʺ.

Constou, ainda, na decisão proferida no dia 23 de dezembro de 2021, pela Juíza de Direito Plantonista da Macrorregião 7, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

[...]

Preliminarmente, consigo que deixo de designar audiência de custódia em virtude da dificuldade de se providenciar, no recesso forense, a realização do ato, mesmo por videoconferência, especialmente, em razão da quantidade de cidades que envolvem a região do plantão e a ausência de informação acerca das unidades prisionais que possuem os equipamentos técnicos necessários para efetividade do ato, tendo sido, contudo, observadas as normas estabelecidas no Provimento n. 77/2021, da CGJ, conforme determinado no artigo 7º do Decreto Judiciário n. 2.437/2021, deste Tribunal. Além disso, não há nos autos nenhuma alegação de maus tratos, podendo, ainda, o juiz natural proceder com o ato, se entender necessário.

[...]

Ao que consta, as partes aguardam a designação de audiência.

O Conselho Nacional de Justiça, na 322ª Sessão Ordinária realizada pelo Plenário, no dia 24 de novembro de 2020, aprovou resolução que trata da realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A norma modificou a Resolução CNJ n.