Página 366 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

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pagamento de multa, por abuso de poder processual, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro na art. 80, V e VII c/c art. 81, caput, do CPC. Confiro a esta sentença força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de outubro de 2021. Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2871, 28/05/2021, Cad.1, Pág. 5/6)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8010944-09.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Bb.leasing S.a.arrendamento Mercantil Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Embargado: Estado Da Bahia

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8010944-09.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:0047095/BA) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em face do ESTADO DA BAHIA, direcionados a questionar crédito tributário atinente a IPVA, perseguido pela parte embargada nos autos da Execução Fiscal n. 8056432-21.2019.8.05.0001. Sustenta a parte embargante, em síntese, a incompetência territorial deste juízo, nulidade por ausência de juntada do processo administrativo e ilegitimidade tributária passiva. Ao final, deduz os seguintes pedidos: “Que sejam acolhidas as preliminares expostas - de incompetência do foro e da ausência de processo administrativo - suscitadas pelo embargante; No mérito, sejam acolhidos e julgados procedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, por manifesta afronta ao disposto no artigo 202 do CTN e artigo , § 5º, II, IV e VI da Lei nº. 6.830/80. Ao final, requer a extinção da Execução Fiscal, autorizando o Embargante a proceder ao levantamento dos valores dados em garantia; “. O Estado da Bahia apresenta impugnação, ID. 84508208, oportunidade na qual sustenta a competência deste juízo, a legitimidade tributária passiva da parte embargante e a legalidade do procedimento de constituição do crédito tributário. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos, com a consequente condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Réplica reiterativa, ID. 100202877. Custas recolhidas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo está apto a ser julgado, já que a matéria versada é unicamente de direito. Passo a análise da preliminar de incompetência do juízo. Na hipótese dos autos, cuida-se de Execução Fiscal promovida para a cobrança de crédito tributário de IPVA, sendo que o respectivo fato gerador ocorreu na Bahia, porquanto os automóveis estão registrados nesta unidade federativa. Nesse diapasão, no tocante à temática da competência territorial, o art. art. 46, § 5º do CPC, consigna que: “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”: Desse modo, é salutar ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que, se a exequente, Fazenda Pública, fez opção de foro pelo local onde ocorreram os fatos geradores do débito exequendo, e se, ademais, inexiste prova de que eles (os fatos) ocorreram em outra localidade, é de prestigiar-se a decisão que acolheu sua opção. Nesse trilhar, o seguinte aresto exemplificativo: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578, do Codex Processual, inserto no Título II, referente ao Processo de Execução, dispõe que: “Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do