Página 419 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2022

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contrário, de sua regularidade, podendo as partes, nesse caso, serem alçadas ao status quo ante, quando pode ser oportunamente restabelecido o desconto da parcela do empréstimo consignado em discussão nos autos principais. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1378000, 07252326920218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 19/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 17. Portanto, verifica-se, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança das alegações da parte autora. Perigo de Dano 18. O periculum in mora, por seu turno, é manifesto, dado que a continuidade dos descontos realizados pelo réu pode carrear grave dano ao autor, uma vez que incidem sobre verba de natureza alimentar. 19. Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, visto que, em sendo julgado improcedente o pedido do autor, o réu poderá cobrar o valor integral devido, inclusive com os encargos pactuados. 20. Logo, imperioso o deferimento da tutela antecipada. Dispositivo 21. Ante o exposto: (i) determino ao autor que deposite em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória, a quantia total que foi transferida para a sua conta bancária, ou seja, R$ 55.057,79 (cinquenta e cinco mil e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos); e, uma vez cumprida a determinação anterior, (ii) concedo a tutela provisória para determinar ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos nos proventos do autor, em razão dos empréstimos que são objeto das cédulas de crédito bancário nº. 010015718339, 010112686585 e 010112686701, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido. 22. Dou à presente decisão força de mandado. Disposições Finais 23. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ? art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº. 35 da Enfam. 24. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 25. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 26. Intimem-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. [2] De acordo com Daniel Mitidiero: ?A técnica antecipatória pode viabilizar uma decisão provisória capaz de satisfazer ou acautelar o direito. A distinção elaborada pela doutrina entre satisfatividade e cautelaridade [...], portanto, continua sendo integralmente aplicável ao direito vigente. A técnica antecipatória que dá lugar a um provimento provisório ? ?tutela provisória? ? pode desde logo viabilizar a realização e a fruição do direito pela parte (tutela satisfativa) ou pode apenas assegurar que essa fruição tenha condições de eventual e futuramente ocorrer (tutela cautelar) [...]. A tutela satisfativa pode ser direcionada contra o ilícito (tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único) ou contra o dano (tutela reparatória e tutela ressarcitória), ao passo que a tutela cautelar é sempre contra o dano (por exemplo, arresto, sequestro, arrolamento de bens, art. 301). A técnica antecipatória espelha provisoriamente a tutela do direito satisfativa ou cautelar que a parte pode obter ao final do procedimento [...]? (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). [3] CPC. Art. 294. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. [4] CPC. Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. [5] CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. [6] CPC. Art. 300. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

N. 0743812-47.2021.8.07.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: RUTH MARA ROSELEINE MACHADO. Adv (s).: DF5868 - RUTH MARA ROSELEINE MACHADO. R: AUGUSTINO PEDRO VEIT. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) PROCESSO: 0743812-47.2021.8.07.0001 EMBARGANTE: RUTH MARA ROSELEINE MACHADO EMBARGADO: AUGUSTINO PEDRO VEIT Decisão Interlocutória Concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça. Sem embargo, cumpra o embargante o item 7 da decisão anterior (id. 112593351), a fim de demonstrar a nomeação da inventariante Ruth Mara Roseleine Machado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

N. 0701101-90.2022.8.07.0001 - DESPEJO - A: CAC - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Adv (s).: DF21765 -LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES. R: AUGUSTO RODRIGUES GONCALVES ESTRELA 72497190178. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: HILTON ROCHA DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GEORGE YVES BARBOSA RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANGELICA ROCHA DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Despejo por Inadimplemento (14915) DESPEJO (92)

PROCESSO: 0701101-90.2022.8.07.0001 REQUERENTE: CAC - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REQUERIDO: AUGUSTO RODRIGUES GONCALVES ESTRELA 72497190178, HILTON ROCHA DE SOUZA, GEORGE YVES BARBOSA RAMOS, ANGELICA ROCHA DE SOUZA Decisão Interlocutória Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para incluir no polo passivo a locatária do imóvel, uma vez que a mera baixa perante a Receita Federal não comprova a efetiva extinção da pessoa jurídica, a qual se dá com o encerramento da sua liquidação, consoante o art. 51, § 3º, do Código Civil, fato ainda não comprovado. Noutro giro, notase que a autora almeja apenas a resolução do contrato de locação e o despejo da primeira ré. Desse modo, esclareça a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: (i) a legitimidade dos fiadores, uma vez que não se pretende, com a presente ação, a cobrança do débito, sendo certo que a resolução da avença e o despejo do atual ocupante não exige a presença dos garantidores no polo passivo; e (ii) se houve a notificação da locatária para a desocupação do bem, na forma dos arts. 56, parágrafo único, 57 e 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº. 8.245/1991. A emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial. Por fim, vale salientar que o contrato de locação ainda não foi extinto, razão pela qual não se aplica o art. 59, § 1º, inciso V, da Lei nº. 8.245/1991. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O despejo liminar previsto no art. 59, § 1º, V, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) somente está autorizado contra o sublocatário após extinta a locação celebrada com o locatário original. 2. Estando vigente o contrato de locação, não é possível a antecipação da tutela para desocupação imediata do imóvel contra o sublocatário, ainda que o locador tenha prestado a caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1326938, 07456644620208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, também é descabida a concessão da liminar com esteio na falta de pagamento, pois o contrato não está desprovido de garantia. Intime-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

N. 0007440-53.2015.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: PA18696 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, DF30744 - KATIA MARQUES FERREIRA. R: BISTRO BRASILIA INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - ME. R: CRISTIANE BATISTA DE CASTRO. Adv (s).: DF13398 - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0007440-53.2015.8.07.0001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BISTRO BRASILIA INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, CRISTIANE BATISTA DE CASTRO Decisão Interlocutória 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 1.018 do CPC. 2. Encaminhem-se as informações solicitadas no ofício nº 109 /5TCV (ID 113022581) pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI da 5ª Turma Cível deste eg. TJDFT, relacionadas ao Agravo de Instrumento nº 0700610-86.2022.8.07.0000, noticiando que a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos e que o agravante atendeu ao disposto no artigo 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Ficam as partes intimadas acerca da decisão proferida pela 2ª instância