Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Janeiro de 2022

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Art. 4.º O descumprimento da presente Portaria implicará em responsabilização administrativa por violação aos deveres funcionais, bem como poderá ensejar a análise dos critérios de movimentação funcional por merecimento, conforme previsto nos artigos 19 e 149 da Lei Estadual n.º 1.762/86.

Art. 5.º Determinar à Secretaria-Geral de Administração que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, elabore minuta de resolução a ser submetida à deliberação do Tribunal Pleno, nos termos do art. 28, da LC n.º 17/97, na primeira sessão plenária imediata à conclusão do prazo.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 18 de janeiro de 2022.

(Assinado digitalmente)

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Presidente TJ/AM

(Assinado digitalmente)

Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis

Vice-Presidente TJ/AM

(Assinado digitalmente)

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Corregedora-Geral de Justiça

EDITAIS

Assunto: EDITAL Nº 01/2022 - PTJ – VAGA DE MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – CLASSE DOS MAGISTRADOS – JUIZ DE DIREITO

O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em respeito aos termos do artigo 31, inciso VII da Lei Complementar nº 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, I, a da Constituição da Republica, e, ainda, considerando os termos do Ofício nº 543/2021 – GABPRES/ TRE/AM, de 16 de novembro de 2021 ( Processo Administrativo SEI nº 2021/000021883-00– TJAM ), oriundo do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO a existência de 01 (uma) vaga para o cargo de MEMBRO SUBSTITUTO do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para a CLASSE DOS MAGISTRADOS – JUIZ DE DIREITO , em decorrência da renúncia do Desembargador Eleitoral Marcelo Manuel da Costa Vieira que assumiu, em 14.10.2021, como Juiz Membro Titular da Classe dos Magistrados do Tribunal Regional Eleitoral, ficando pelo presente, marcado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da primeira publicação deste edital, para que os candidatos aptos a concorrerem à referida vaga apresentem seus requerimentos de inscrição no Setor de Protocolo Administrativo deste Tribunal de Justiça.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

AVISOS DE LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO – COLIC/TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas torna público para conhecimento de todos os interessados que se encontra instaurada a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tipo MENOR PREÇO POR ITEM .

Pregão Eletrônico nº 004/2022

Processo Administrativo nº. 2021/000012038-00

CÓDIGO DA UASG: 925866

Objeto: Aquisição de Carga de Oxigênio, Cadeira de Rodas de sobrepeso, Aparelho de Raio X odontológico, Laringoscópio, Ambu, Monitor Cardíaco, Fluxômetro, Kit Oxigênio Portátil, Estetoscópio Acústico, Cadeira Ginecológica, Cadeira Odontológica, Seladora para atender ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, por um período de 12 (doze) meses.

Entrega das Propostas: a partir do dia 19/01/2022, no site www.gov.br/compras

Abertura da Sessão Pública: dia 01/02/2022, às 10h00 (Horário de Brasília), no site www.gov.br/compras

Realização através do Portal: www.gov.br/compras