Página 910 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Ainda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80 acerca da legitimidade ativa para a propositura de ação de alvará, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente certidão de dependentes emitida pelo Órgão Previdenciário a que era vinculado (a) o (a) falecido (a), sob pena de indeferimento. Caso inexista dependente habilitado, deverá a parte autora, em igual prazo e em sendo necessário, apresentar emenda à inicial, fazendo constar no polo ativo da demanda os herdeiros do (a) falecido (a), conforme ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Deverão acompanhar a emenda as procurações e documentos pessoais de todos os requerentes, além de declaração de únicos herdeiros formalizada de próprio punho por cada um dos autores, sob pena de indeferimento. Na hipótese de existirem dependentes habilitados, deverá a parte autora, em igual prazo e em sendo necessário, apresentar emenda à inicial, fazendo constar no polo ativo da demanda todos os dependentes cadastrados, além de apresentar os respectivos documentos pessoais e procurações, tudo sob pena de indeferimento. Cumpra-se.

ADV: BRUNO ANDERSON MENDES AMOEDO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 11025/AM), ADV: NATACHA DE OLIVEIRA PEQUENO (OAB 12048/AM) - Processo 0608764-03.2021.8.04.0001 - Tutela Infância e Juventude - Nomeação - REQUERENTE: S.M.S.T. - M.M.M.N. e outros - Isto posto, pelos motivos acima delineados, RECONHEÇO a litispendência entre as ações supramencionadas e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em epígrafe, porquanto o mais recente, com base no artigo 485, V do CPC

ADV: MELQUISEDEC FREITAS PANTOJA (OAB 10412/AM) - Processo 0622320-72.2021.8.04.0001 - Arrolamento Sumário -Inventário e Partilha - REQUERENTE: R.P.S. e outros - DESPACHO Para o fim pretendido pelos herdeiros, reputa-se imprescindível a apresentação de cessão de direitos hereditários por escritura pública, não bastando para tanto a apresentação de renúncia, especialmente diante do que prevê o art. 1811 do CC. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da escritura pública acima mencionada, bem como para comprovação do recolhimento do itcmd-causa mortis e juntada da respectiva memória de cálculos e certidão negativa fiscal federal em nome do falecido, conforme já determinado, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se.

ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 250201/AM), ADV: JOSÉ CARLOS CALIL MOURÃO (OAB 4035/AM) - Processo 0622399-90.2017.8.04.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: M.P.S.B.S. e outros - DESPACHO Intime-se a inventariante para apresentar, em 15 (quinze) dias, últimas declarações acompanhadas de Plano de Partilha amigável. Cumprido o determinado, de-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se. Cumpra-se.

ADV: JOÃO FREIRE DA CUNHA NETO (OAB 2194/AM), ADV: JAIRO SANDREY ISRAEL SANTANA (OAB 6765/AM), ADV: ALESSANDRA CAROLINE OLIVEIRA MOTA SANTANA (OAB 6359/AM) - Processo 0622529-85.2014.8.04.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTANTE: R.M.F.A. - REQUERIDO: Alfredo Vidal da Silva e outros - DESPACHO A conta bancária relativa à pessoa juridica da qual o falecido era sócio não deve ser arrolada, já que o referido valor não pode ser objeto de partilha nos presentes autos de inventário, posto pertencerem à empresa e não ao autor da herança. Ademais, não obstante a matricula de IPTU quanto a um bem relacionado esteja cadastrado em nome de terceiro, deve a inventariante diligenciar junto à competente Fazenda Pública Municipal visando à obtenção da certidão negativa fiscal municipal em nome do falecido. Cumpra-se.

ADV: MARLUCE BRAGA DE MENEZES (OAB 8652/AM), ADV: RICARDO AMÂNCIO DE SOUZA (OAB 11319/AM) - Processo 0623864-66.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: João Campelo Braga e outros -Considerando a legitimidade da parte autora para requerer, comprovada pelo documento de fl. 6, 9, 41/46, bem como a efetiva existência do saldo pleiteado, conforme documento de fl. 62/64, além da comprovação da inexistência de dependentes, demonstrada pela Certidão de fl. 28 e Declaração de fl. 33, DEFIRO o pedido dos Requerente e em consequência, expeça-se o competente alvará. Caso os requerentes optem pelo levantamento do saldo via alvará eletrônico, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que os deposite em conta judicial vinculada ao presente feito. Nessa hipótese, caso tenha sido indicada a conta bancária do próprio patrono para o levantamento dos valores ora autorizado, deverá este possuir poderes especiais em procuração. Caso não os possua, deverá no prazo de 5 (cinco) dias apresentar nova procuração ou indicar a conta bancária da parte autora. Sem custas. Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renúncia tácita ao direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se desde já o trânsito em julgado da sentença e expeça-se o competente alvará judicial. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.

ADV: WALESKA DOS PAULA E SOUSA (OAB 9008/AM) - Processo 0626231-05.2015.8.04.0001 - Arrolamento Comum -Arrolamento de Bens - REQUERENTE: Wilian da Silva Nogueira e outro - Defiro o processamento do inventário na forma de arrolamento comum (arts. 664 e 665 do NCPC). Retifique-se a classe processual perante o sistema, caso equivocada. Tendo em vista que a alegada companheira não possui prova suficiente da convivência com o autor da herança, NOMEIO o herdeiro Wilian da Silva Nogueira Inventariante, independente de compromisso. Verificando-se, todavia, a existência de ação visando ao reconhecimento da união estável, DEFIRO a reserva de quinhão/meação da alegada companheira até o julgamento definitivo da ação noticiada às fls. 247/248 Intime-se o inventariante nomeado para no prazo de 20 dias apresentar: 1- Declarações Únicas, com estrita observância ao disposto no art. 620 do CPC, fazendo-as acompanhar de registro de imóveis, CRLVs de veículos (livres de gravames ou com comprovada quitação) e saldos bancários, caso componham o acervo hereditário; 2- Plano de Partilha ou pedido de adjudicação dos bens; 3- Certidões negativas de débitos perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal em nome do (a) falecido (a); À Secretaria para publicação do edital de que trata o art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC. Após cumpridas todas as determinações, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Manaus, 14 de janeiro de 2022.

ADV: JOSÉ CARLOS SOUZAALVES (OAB 8719/AM) - Processo 0627321-38.2021.8.04.0001 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Inazion Leocádio de Souza e outros - Quanto àsrenúncias recentementeapresentadas, verifico que possuem natureza particular, motivo pelo qual não atendem à exigência legal do art. 1.806 do CC. Nesta ordem de ideias, deverá a inventariante apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, renúncia por instrumento público (escritura pública). Alternativamente, poderão os herdeiros renunciantes comparecer perante esta Serventia, em horário de expediente forense, a fim de formalizar renúncia por termo nos autos. Ressalte-se que sendo a herança um bem imóvel (art. 80, II do CC) necessariamente deverá haver participação dos respectivos cônjuges no ato da renúncia, conforme art. 1.647 do CC, exceção feita aos casamentos realizados sob o regime da separação absoluta de bens.

ADV: LUIZ AUGUSTO DE BORBOREMA BLASCH (OAB 7982/AM) - Processo 0628832-71.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Arrolamento de Bens - REQUERENTE: Cristina da Costa Ribeiro e outros - Defiro o processamento do inventário na forma de arrolamento comum (arts. 664 e 665 do NCPC). Retifique-se a classe processual perante o sistema, caso equivocada. INDEFIRO o pedido de levantamento de saldos deixados pelo (a) falecido (a), considerando que tal constituiria partilha antecipada de bens, em regra vedada pelo ordenamento jurídico, salvo para o pagamento de débitos devidamente comprovados do próprio espólio, do (a) falecido (a) ou as processuais, necessárias ao deslinde da demanda. Nomeio P. DA C. R. Inventariante, independente de compromisso. Encaminhem-se os autos para providências via SISBAJUD para consulta e transferência para a conta judicial vinculada à presente demanda do saldo bancário deixado pelos falecidos, os quais eram inscritos nos CPF nº e , indicado à fl. 21 e 22. Após as respostas, intime-se para no prazo de 20 dias apresentar: 1- Declarações Únicas, com estrita observância ao disposto no art. 620 do CPC, fazendoas acompanhar de registro de imóveis, CRLVs de veículos (livres de gravames ou com comprovada quitação) e saldos bancários, caso componham o acervo hereditário; 2- Plano de Partilha ou pedido de adjudicação dos bens; 3- Certidões negativas de débitos perante