Página 1162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Janeiro de 2022

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A administração pública no que tange a aplicação dos conceitos indeterminados não deve agir somente de acordo com a legalidade, mas deve proceder de forma visceralmente útil, para atender os princípios e valores da Constituição Federal. Ressalto que o Estado está incluído no Plano Federativo como ente responsável pela proteção ambiental nos mesmos moldes que o Município, Distrito Federal e a União. É o que propugna o art. , V, e, § 1º, da Lei nº. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente): Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

ADV: DANIEL PINHEIRO VIEGAS (OAB 746A/AM), ADV: ELVIS CALDAS NEVES (OAB 32416/SC), ADV: ROSEANE TORRES LIMA (OAB 10525/AM) - Processo 0746583-16.2020.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - IMPETRADO: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - Ipaam - COATORA: Juliano Marcos Valente de Souza -DIRETOR PRESIDENTE IPAAM - Autos n.º:0746583-16.2020.8.04.0001 - Classe: Mandado de Segurança Cível DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. Atendendo o NCPC. DETERMINO a Srª. Diretora que INTIME o IMPETRADO, pra se manifestar sobre a desistência as fls. 285/288, no prazo de cinco (5) dias, nos moldes do § 4º, do art. 485,do Diploma Legal. CUMPRA-SE. Manaus/ AM, 17 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCICIO, na VEMA

ADV: ELVIS CALDAS NEVES (OAB 32416/SC), ADV: ELIZABETH MARINHO GONZALEZ (OAB 3909/AM) - Processo 0751469-24.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Jose de Melo e Silva - REQUERIDO: Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) - Autos n.º:0751469-24.2021.8.04.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. CITE-SE o requerido (IPAAM), para apresentar a contestação, conforme os arts. 335 e sgs., do NCPC, no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 12 de janeiro de 2022. [Assinatura digital]

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0755438-81.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora -AUTORFATO: Jonilson Bernardes de Lima - Autos n.º:0755438-81.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje os Autos no estado em que se encontram. ACOLHO a promoção ministerial as fls. 33, por via de consequência, DETERMINO a Srª. Diretora de Secretaria que MARQUE a audiência preliminar. NOTIFIQUEM-SE as partes, por meio eletrônico. CUMPRA-SE. Manaus/ AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCICIO, da VEMA

ADV: RODRIGO SILVA RIBEIRO (OAB 5204/AM) - Processo 0756842-70.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Perturbação da tranquilidade - INDICIADO: Rodrigo Batatel Rezende - Autos n.º:0756842-70.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário DESPACHO RECEBO hoje os Autos no estado em que se encontram. ACOLHO a promoção ministerial as fls. 64, por via de consequência, DETERMINO a Srª. Diretora de Secretaria que MARQUE a audiência preliminar. NOTIFIQUEM-SE as partes, por meio eletrônico. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 10 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0774278-08.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna -INDICIADA: Eliane Mara de Almeida Franco - Autos n.º:0774278-08.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM), com o fito de NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCICIO, na VEMA

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0774290-22.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - INDICIADO: Ronaldo Matheus Pinheiro Rodrigues e outro - Autos n.º:0774290-22.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje os Autos no estado em que se encontram. ABRO vista ao r. Procurador Geral de Justiça, com fito de nomear um promotor de justiça ambiental, para atuar nos presentes feitos. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0774298-96.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - INDICIADA: Steffany Star Andrade Mendes - Autos n.º:0774298-96.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje os Autos no estado em que se encontram. ABRO vista ao r. Procurador Geral de Justiça, com fito de nomear um promotor de justiça ambiental, para atuar nos presentes feitos. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0774319-72.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Poluição - INDICIADO: Rio Preto Agroindustrial da Amazonia Ltda - Autos n.º:0774319-72.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM), com o fito de NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juíza de Direito, EM EXERCICIO, na VEMA

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0775397-04.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora -INDICIADO: Vitor Israel Feitosa da Silva - Autos n.º:0775397-04.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM), com o fito de NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. Etelvina Lobo Braga Juiza de Direito, em exercício, na VEMA

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0775404-93.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora -INDICIADA: Ana Paula Bruce dos Santos - Autos n.º:0775404-93.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM), com o fito de NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. Etelvina Lobo Braga Juíza de Direito, em exercício, na VEMA

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0775890-78.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Poluição - INDICIADO: Silva e Menezes Comercio de Ferragens Ltda - Autos n.º:0775890-78.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/ AM), com o fito de NOMEAR um promotor de justiça ambiental, pra se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para despacho. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 11 de janeiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. Etelvina Lobo Braga Juiza de Direito, em exercício, na VEMA

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0775910-69.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora -INDICIADO: Rodrigo Reis Silva e outros - Autos n.º:0775910-69.2021.8.04.0001 - Termo Circunstanciado DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. ABRO vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ/AM),