Página 5135 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

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Constituição, conforme resultado do julgamento do ARE 875.958 GOIÁS.

Importa destacar no voto do ministro Luis Roberto Barroso que: “(…) o principio da solidariedade na forma de participacao no custeio nao importa paridade exata entre o valor da contribuicao e os respectivos benefícios”. Na ocasião o Sr. Ministro também cita a decisão do plenário do STF na ADPF 418, DJe de 30/4/2020, na qual figurou como Relator. Vejamos a ementa do acórdão:

Ementa: ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSACAO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARATER CONTRIBUTIVO E SOLIDARIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRACAO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 estabeleceram o caráter contributivo e o principio da solidariedade para o financiamento do regime proprio de previdência dos servidores publicos. Sistematica que demanda atuacao colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuicao previdenciaria paga pelo servidor público nao e um direito representativo de uma relação sinalagmatica entre a contribuicao e eventual beneficio previdenciario futuro. 3. A aplicacao da penalidade de cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e compativel com o carater contributivo e solidario do regime proprio de previdência dos servidores publicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sancao que integra o poder disciplinar da Administracao. E medida extrema aplicavel ao servidor que apresentar conduta contraria aos principios basicos e deveres funcionais que fundamentam a atuacao da Administracao Pública. 5. A impossibilidade de aplicacao de sancao administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassacao de aposentadoria se mostra como unica sancao a disposicao da Administracao, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilicitos, em prejuizo do principio isonomico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restricao ao poder disciplinar da Administracao em relacao a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguicao conhecida e julgada improcedente”.

As linhas volvidas conduzem, portanto, ao entendimento de que em situações tributárias idênticas, como a enfreada in casu, qual seja, a de contribuição previdenciária (natureza de contribuição social em sentido estrito), não prospera pleito por tratamento distinto de qualquer natureza.

Noutra margem, observo que toma vulto a hipótese de ilegalidade na exação tributária, eis que considerada a estrita legalidade como um direito fundamental do contribuinte (art. 150, inciso I, da Constituição Federal), tanto quanto a anterioridade, em nenhuma circunstância poderia a aludida cobrança ter como fundamento a Emenda Constitucional 65/2019 que, por meio de alteração do seu Artigo 101, recepcionou a Emenda Constitucional nº 103/19.

Observa-se que no período compreendido entre abril a dezembro de 2020, inexistia lei específica para a cobrança do tributo e, portanto, inaplicável a regra contida na Lei Complementar 77/2010 por tratar-se de hipótese tributária distinta e por ser vedada a utilização de analogia para impor essa espécie de obrigação.

À luz da normativa tributária, a majoração do tributo e a modificação da sua base de