Página 12254 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

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dezembro de 2015, com reflexos sobre 13º e os reajustes posteriores (dezembro de 2016 e dezembro de 2017), o que resulta no valor de R$ 6.060,78 (seis mil sessenta reais e setenta e oito centavos), o qual deverá ser acrescido de juros legais e correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida (Art. 397, do Código Civil e Súmula 43, do STJ); Junta documentos.

Contestação apresentada pela Goiásprev e Estado de Goiás (eventos 12 e 17) aduzem preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. No mérito pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais, ante a ausência de direito adquirido.

Instada a requerente apresentou no evento 18, impugnação à contestação ratificando os pedidos iniciais.

Assim, viram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, entendo que possível o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência. As questões ora debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outro tipo de prova, sendo, portanto, suficientes as provas documentais existentes nos autos.

E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento no estado em que se encontra o processo, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim passo ao julgamento do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15.

De logo, cumpre esclarecer a respeito da preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelas requeridas em defesa que, nos termos do art. , LXXI, CF, subsistem dois pressupostos para a impetração de Mandado de Injunção, a ausência de norma regulamentadora que prejudique a fruição de direitos constitucionais e a existência concreta desse direito. Por sua vez, a via do Mandado de Injunção exsurge-se inócua para abalizar casos de revisão geral anual, ante a ausência de competência do Poder Judiciário para exigir a legislação, nos moldes do tema 624, recentemente deliberado pelo STF, veja-se: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção".

Na situação vertente, todavia, não cuida de pedido de revisão geral anual, e sim de correção de subsídio que o reclamante afirma já ter adquirido por lei estadual, qual seja a n. 18.474/2014, e as alterações decorrentes da lei estadual 19.122/2015.

Dessarte, o caso não cuida de omissão legal que prejudica a fruição de direito constitucional, de sorte que não há falar em ausência de interesse de agir, tampouco inadequação da via eleita. Precedente desta Turma Recursal: 5610312-46.2020.8.09.0074, DJ 16/04/2021.

No mérito verifico que o autos versam sobre litígio pelo fato dos promovidos terem postergado, por meio da Lei nº 19.122/2015, o pagamento do reajuste salarial, que deveria ter sido implementado nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 no subsídio dos servidores militares do Estado de Goiás, por força da Lei estadual nº 18.474/2014 , o que a levou a cobrar-lhe o adimplemento da obrigação ajustada, restando verificar quanto a existência ou não de direito adquirido ao reajuste anual concedido pelo art. 1º da Lei estadual nº 18.474/2014, antes da