Página 7531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

tese da recorrente acerca das más condições climáticas e que, por isso, o vôo não teria tido condições de decolar e confirmada a existência do "No-Show", o nexo de causalidade, restou devidamente caracterizado, prosperando a indenização pleiteada pelos autores na exordial.

RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. Cumprem redefinidos os honorários, com o que, igualmente, majorados, atentando-se às diretrizes do artigo 20 § 3º do Código de Processo Civil. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Merece acolhida a postulação ao efeito da compensação. EXEGESE da Súmula 306 do STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mantém-se inalterada a verba indenizatória arbitrada em 200 (duzentos) Salários Mínimos Nacionais a título de dano moral e da restituição dos valores despendidos pelos autores com despesas diversas em razão do transtorno ocasionado pela empresa ré, sendo o valor arbitrado suficiente para reparar o dano experimentado e tendente a punir à instituição infratora, inexistindo recurso da ré ao efeito de minorar a verba.

APELO IMPROVIDO.

RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE."(e-STJ, fl. 411)

Em suas razões, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 20, I, da Convenção de Varsóvia; 87, 246, 256, 257, 299, II, e 302, I e II, do Código Brasileiro de Aeronáutica; 159 do Código Civil de 1916; 333, I, do CPC/73; e 944 do Código Civil de 2002. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porque a responsabilidade da transportadora é regida por legislação específica. Afirma que agiu conforme a lei e os atrasos são comuns no transporte aéreo, de modo que não houve conduta ilícita, nem circunstância que enseja o alegado dano moral. Afirma que os autores não se desincumbiram do ônus probatório, a fim de demonstrar os danos causados pelo atraso do vôo. Caso não seja excluída a indenização, pugna pela redução do quantum arbitrado.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2 do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Inicialmente, verifica-se que as matérias de que tratam os arts. 20, I, da Convenção de Varsóvia, 87, 246, 256, 257, 299, II, e 302, I e II, do Código Brasileiro de Aeronáutica deixaram de ser enfrentadas pelo acórdão recorrido. Ausente, portanto, o prequestionamento, incidem as Súmulas