Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 19 de Janeiro de 2022

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proferido nos autos.

DESPACHO

A terceira MIRIAN DANTAS ROLIM PEREIRA peticionou (ID. f3cd700) informando ter interesse em adquirir o bem imóvel matrícula 2293 (Rua Tabelião José Cândido Dantas, nº 275 – antigo nº 322, e antiga Rua José Cândido Siqueira Dantas, Centro, São João do Rio do Peixe). Relata que, por ter efetuado benfeitorias no imóvel, tem assegurado o direito de retenção dele até ser indenizada por elas ou haja compensação do valor pago em eventual aquisição do imóvel. Em vista disso, pede a suspensão da venda do bem a outrem e sua aquisição pelo “valor de 110.000,00 (cento e dez mil reais), descontando-se os R$ 140.000,00 das benfeitorias necessárias e úteis”.

Inicialmente, registro que o fato de ser a terceira inquilina do imóvel e nele ter efetuado benfeitorias não lhe dá o direito de preferência na compra.

O art. 32 da Lei nº 8.245/1991 (dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes) assevera que “O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação”.

Nesse sentido, também a jurisprudência: LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. O direito de preferência é expressamente afastado nas hipóteses de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação, conforme previsão contida no art. 32 Lei nº 8.245/1991. Assim, a legitimidade do locatário se aplica para proteger os efeitos do contrato de locação e no que concerne à venda do bem pelo proprietário, mas não para desconstituir eventual penhora ou arrematação, uma vez que o direito do locatário não pode se sobrepor ao direito de crédito do exequente e da alienação realizada judicialmente. (TRT1 RO

0011222-69.2014.5.01.0244 RJ, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO. Data de julgamento: 19/07/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 17/08/2017).

Ademais, as benfeitorias feitas pela inquilina deverão ser cobradas da parte executada, sendo certo ainda que o crédito trabalhista que aqui se executa tem preferência sobre a indenização perseguida pela peticionante.

Diante disso, a proposta da peticionante concorrerá em igualdade de condições com demais propostas, não havendo se falar em suspensão de venda a outrem.

Dê-se ciência.

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2022.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000106-18.2021.5.13.0008

AUTOR SUZANE ANDRELINO DA SILVA

ADVOGADO RONALISSON SANTOS FERREIRA (OAB: 26531/PB)

ADVOGADO ALYSSON ALVES VILLAR (OAB: 26380/PB)

RÉU GILMARA ROSENEY GALVAO

RÉU GENILSON ROCHA GALVAO

Intimado (s)/Citado (s):

- SUZANE ANDRELINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a25938e proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a parte exequente acerca da certidão do oficial de justiça (ID. 46986cf, 0330740).

Na hipótese de inércia, encaminhem-se os autos à 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, para as providências cabíveis. JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2022.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0130397-65.2015.5.13.0025

AUTOR JOSINEIDE DA COSTA PEREIRA

ADVOGADO JOCIENO DA SILVA LINS (OAB: 22564/PB)

RÉU MARIA APARECIDA PAULINO BRITO

RÉU MARIA APARECIDA PAULINO BRITO - ME

TERCEIRO CENTRO EDUCACIONAL LUIZA

INTERESSADO PAIVA - EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSINEIDE DA COSTA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9996b9 proferido nos autos.

DESPACHO

Verifica-se que o bem penhorado nos autos (#id:724474d: imóvel