Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Emenda Constitucional n.º 62/2009. Dentre os diversos dispositivos impugnados estava o art. 100, § 12, da CF/88.

A ADI 4425 foi ajuizada em 08/06/2010 e tinha por objeto a declaração de inconstitucionalidade dos artigos , , e da Emenda Constitucional n.º 62/2009, além dos §§ 9º e 12 do art. 100 da CF/88.

Em decisão proferida no dia 14/03/2013 o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedentes a ADI 4357 e a ADI 4425. Publicado o acórdão da ADI 4357 em 26/09/2014, que ora se utiliza como parâmetro, na medida em que no mesmo sentido da ADI 4425, o Ministro Luiz Fux, responsável pela redação do acórdão, deixou claro o seguinte:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. [...] IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT) . [...] PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. [...] 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômicomonetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. [...] 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.” ( grifos nossos )

Nesses termos, em suma, as decisões proferidas nos autos da ADI 4357 e da ADI 4425, declararam a inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF/88. Além, por arrastamento, declarou-se a inconstitucionalidade no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Por ter sido impugnado o art. 100, § 12, da CF/1988, que trata especificamente da atualização e dos juros de mora incidentes sobre os valores de requisitórios, no período entre a expedição e o efetivo pagamento, a decisão proferida tem aplicabilidade limitada à fase de execução após a expedição do ofício requisitório de pagamento .

No mais, as decisões restringem-se aos precatórios de natureza jurídico-tributária .

Apesar de não se aplicar diretamente ao Direito do Trabalho, é importante o estabelecimento das premissas ora fixadas, para fins de compreensão do tema.

Já o Recurso Extraordinário n.º 870.947 , com repercussão geral reconhecida ( Tema 810 ), tem origem nos autos do Processo n.º

0003286-92.2014.4.05.9999 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, antes Processo 0001484-81.2009.8.25.0009 da Comarca de Boquim/SE, que versava sobre ação de concessão de benefício previdenciário.

Nos autos originais (Processo n.º 0003286-92.2014.4.05.9999), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio de sua 4ª Turma, deu provimento parcial à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restando sucumbente a Autarquia Previdenciária no ponto sobre a aplicação dos juros e da correção monetária, nos seguintes termos:

“[...] 4. Não cabe a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento