Página 179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Janeiro de 2022

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Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.”

Ou seja, a incidência dos juros de mora observou o regramento genérico então existente, nos moldes do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, até a data em que se elaborou normativo específico para as condenações impostas pela Fazenda Pública.

A partir da edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, possuindo regramento próprio, as condenações em face da Fazenda Pública passaram a ter incidência de juros de mora de forma distinta da regra geral.

Isso, por sua vez, não significou a revogação do conjunto normativo geral sobre a aplicação de juros de mora e de correção monetária existente.

Trata-se, simplesmente, da adoção do critério da especialidade, conforme autoriza o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942):

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. [...] § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”

Destaco, em arremate, que a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho, expressa por meio da OJ n.º 382 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que a Fazenda Pública não se beneficia da limitação de juros quando responsabilizada subsidiariamente:

OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.”

Portanto, sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública incide o regramento próprio e específico, distinto daquelas regras gerais para a incidência de juros de mora e de correção monetária. Do mesmo modo, não se olvida do fato de o Supremo Tribunal Federal, em outras oportunidades, ter se manifestado especificamente sobre correção monetária e juros de mora em face da Fazenda Pública.

Tanto é assim que, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto-conjunto (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021), produziu um histórico sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Taxa Referencial (TR), passando, inclusive, à análise de precedentes envolvendo a utilização da TR na correção de débitos da Fazenda Pública.

Portanto, é preciso trazer à baila a situação específica das condenações em face da Fazenda Pública, sob a ótica das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso das condenações em face da Fazenda Pública, destacamse, inicialmente, os julgamentos da ADI 4357 e da ADI 4425 , que versam especificamente sobre o regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório de natureza jurídico-tributária (quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento), bem como, posteriormente, o Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810) , que tratou de maneira mais ampla sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública.

A ADI 4357 foi ajuizada na data de 15/12/2009 e tinha por objeto a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos constantes da Emenda Constitucional n.º 62/2009. Dentre os diversos dispositivos impugnados estava o art. 100, § 12, da CF/88.

A ADI 4425 foi ajuizada em 08/06/2010 e tinha por objeto a declaração de inconstitucionalidade dos artigos , , e da Emenda Constitucional n.º 62/2009, além dos §§ 9º e 12 do art. 100 da CF/88.

Em decisão proferida no dia 14/03/2013 o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedentes a ADI 4357 e a ADI 4425. Publicado o acórdão da ADI 4357 em 26/09/2014, que ora se utiliza como parâmetro, na medida em que no mesmo sentido da ADI 4425, o Ministro Luiz Fux, responsável pela redação do acórdão, deixou claro o seguinte:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. [...] IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART.